Imposto Seletivo: quem arca com a conta da nova tributação

Decisão-chave em síntese: A introdução do Imposto Seletivo pela Emenda Constitucional 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 criaram um mecanismo tributário cuja aplicação prática depende de ato legislativo ordinário. A articulação normativa com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 130) faz com que a arrecadação efetiva do Seletivo influencie diretamente a alíquota de referência da CBS, com efeito prático: se o Seletivo não arrecadar (por ausência de alíquotas), a CBS precisa ser majorada para manter a neutralidade da carga — deslocando encargos de setores específicos para a base ampla de consumo. Esta é a questão que agora exige decisões políticas e técnicas imediatas.

Contexto

A reforma tributária recente introduziu o Imposto Seletivo como tributo novo na Constituição (art. 153, inciso VIII, CF/88, com a EC 132/2023) e detalhou seus objetos na Lei Complementar 214/2025. A ideia normativa é pigouviana: tributar atividades cujos custos sociais não estão internalizados no preço de mercado, como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, apostas, além de determinados bens duráveis e minerais. Porém, a implementação operacional depende de legislação ordinária que fixe alíquotas concretas.

Ao mesmo tempo, o ADCT trouxe um mecanismo para preservar a arrecadação agregada por meio do art. 130, que vincula a definição anual da alíquota de referência da CBS e do IBS ao cálculo do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de manter a arrecadação como proporção do Produto Interno Bruto — princípio que pode ser chamado de neutralidade de carga. Na prática, a receita esperada do Seletivo integra a receita-base federal e atua como contrapeso à alíquota geral da CBS: são vasos comunicantes. Esse desenho torna o efeito distributivo do tributo altamente sensível ao timing e ao detalhamento normativo.

A controvérsia importa porque transforma uma decisão técnica sobre alíquotas em escolha distributiva: cobrar mais de setores nocivos ou distribuir esse ônus por toda a população via aumento da CBS. As simulações publicadas por instituições como o IBRE/FGV (com uso do SimVAT do Banco Mundial) ilustram numericamente como variações na alíquota do Seletivo impactam a alíquota de referência da CBS. Além do mais, participação na arrecadação (60% para estados e municípios, 40% para a União, enquanto a CBS é integralmente federal) cria incentivos fiscais divergentes entre entes, inclinando decisões de curto prazo em favor de uma CBS mais elevada e de um Seletivo mais baixo.

O que foi decidido

Não se trata aqui de um acórdão judicial, mas de uma constatação técnica e normativa decorrente da tramitação e do desenho legal: enquanto não houver lei ordinária fixando alíquotas do Imposto Seletivo, a neutralidade prevista no ADCT art. 130 obriga a recomposição da receita federal por meio da CBS. Na prática, isso implica que “não cobrar” seletivamente resulta em deslocamento do ônus para a base ampla do consumo. A conclusão central é que a inércia normativa tem efeito distributivo concreto — e potencialmente injusto do ponto de vista da finalidade original do tributo.

Os fundamentos centrais do raciocínio são: (i) a Receita-Base da União incorpora tanto a CBS quanto o Seletivo; (ii) a alíquota de referência da CBS é calibrada anualmente para preservar a arrecadação agregada; (iii) ausência de arrecadação do Seletivo exige aumento compensatório da CBS; (iv) a composição da repartição da arrecadação entre entes induz preferências por opções que podem contrariar os objetivos pigouvianos.

Base normativa e precedentes

• Art. 153, inciso VIII, CF/88 (com EC 132/2023) — cria o Imposto Seletivo e delimita sua competência constitucional.
• Lei Complementar 214/2025 — define o campo de incidência material do Imposto Seletivo sobre bens e serviços nocivos.
• Art. 130, ADCT — fixa o mecanismo de alíquotas de referência para CBS e IBS, com cálculo do TCU e critério de neutralidade de carga.
• CTN (Lei 5.172/1966) — princípios gerais do sistema tributário aplicáveis quanto à competência e aos princípios da capacidade contributiva e da legalidade.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — relevante para litígios sobre a interpretação do princípio da neutralidade e limites constitucionais da tributação seletiva, ainda que a matéria dependa prioritariamente de escolha legislativa e de norma regulamentadora.

Impacto prático

• Advogados tributários: necessitarão reavaliar planejamentos e teses administrativas e judiciais à luz da interação CBS-Seletivo; contestações sobre fato gerador ou natureza do Seletivo terão importância estratégica.
• Empresas dos setores alcançados (cigarro, bebidas, jogos, veículos, minerais): risco de variação concorrencial e preço final; caso o Seletivo seja pouco aplicado, poderão beneficiar-se de carga menor específica e de uma CBS mais alta suportada por toda a cadeia.
• Consumidores e contribuintes gerais: podem arcar com aumento regressivo da carga via CBS, ampliando regressividade tributária se o Seletivo não for efetivado.
• Entes subnacionais: receberão parcela significativa da arrecadação do Seletivo, o que cria incentivos políticos distintos entre União e Estados/Municípios.

O que observar

• Legislação ordinária sobre alíquotas: prazo e conteúdo da lei que definirá as alíquotas do Seletivo são decisivos; seu adiamento tem custo distributivo concretizado já na fase de transição.
• Modulação e transição: eventual adoção de regras transitórias, aplicação escalonada ou mecanismos de compensação exigirão análise sobre compatibilidade com o ADCT e princípios constitucionais.
• Riscos de mercado ilegal: preocupações sobre contrabando e evasão tributária justificam estudos técnicos por produto, mas não eliminam a necessidade de decisão sobre quem deve suportar o ônus social.
• Litígios futuros: demandas constitucionais e administrativas podem questionar a compatibilidade entre o desenho da neutralidade e políticas fiscais que deslocarem ônus para grupos vulneráveis. Recursos ao STF e ao STJ poderão emergir com base em princípios como legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.

Em suma, a matemática fiscal que deriva do ADCT art. 130 e da Lei Complementar 214 transforma a escolha sobre alíquotas em decisão distributiva central. A inércia normativa — a postergação da lei ordinária — não é neutra: ela socializa custos que, por projeto, deveriam ficar concentrados nos setores que geram externalidades. A disputa, portanto, não é apenas técnica; é política e constitucional, com efeitos palpáveis sobre a equidade do sistema tributário.