Câmeras com IA em Tamoios: fiscalidade eletrônica e riscos jurídicos

Câmeras com tecnologia de inteligência artificial começaram a operar na Rodovia dos Tamoios e a autuar condutores por falta de cinto e uso de celular, com aplicação de multas a partir de sábado (7).

Contexto

A adoção de sistemas de vídeo com algoritmos para identificar infrações de trânsito insere-se numa tendência global de utilização de inteligência artificial (IA) na fiscalização viária. No Brasil, a autuação eletrônica já é comum para excesso de velocidade e avanço de sinal, sustentada por normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro — CTB). A novidade é a utilização de IA para reconhecer condutas subjetivas no interior do veículo — como uso de telefone e ausência de cinto — que historicamente dependiam de flagrante humano por agente de trânsito.

A controvérsia envolve múltiplos vetores: a adequação desses sistemas aos requisitos probatórios do processo administrativo sancionador, a conformidade com a proteção de dados pessoais prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e limites constitucionais quanto a garantias individuais e devido processo legal (art. 5º, CF/88). Existem ainda questões operacionais sobre parametrização dos algoritmos, taxa de falsos positivos/negativos, e possibilidade de contestação efetiva pelo autuado.

O que foi decidido

O poder público responsável pela Rodovia dos Tamoios passou a utilizar câmeras dotadas de algoritmos de IA para identificar infrações de conduta dentro do veículo, e autorizou a emissão de autos de infração com base nas imagens geradas por esse sistema. Operacionalmente, as notificações administrativas começarão a ser expedidas a partir do dia indicado pela administração local, com imposição das sanções previstas no CTB quando a materialidade for reconhecida pelo fluxo de verificação interno.

Os fundamentos para a adoção pública incluem o objetivo de prevenção e redução de acidentes, eficiência fiscalizadora e ampliação da capacidade de fiscalização sem aumento proporcional de agentes in-loco. A decisão de empregar IA apoia-se na premissa de que imagens e análise automatizada podem constituir prova apta para a instauração do processo administrativo sancionador, desde que observados requisitos mínimos de auditabilidade e publicidade das regras de classificação.

Base normativa e precedentes

• Art. 22 e ss., CTB (Lei 9.503/1997) — preveem as infrações de trânsito e as competências para fiscalização e autuação administrativa.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive por órgãos públicos, exigindo finalidades explícitas, bases legais, minimização de dados e garantias de segurança.
• Art. 5º, CF/88 — cláusula geral de direitos e garantias, relevante para a proteção de privacidade e devido processo legal nas autuações administrativas.
• Resoluções do CONTRAN — normas técnicas que regulam equipamentos de fiscalização e procedimentos de autuação eletrônica; exigem certidões de aferição e padrões de confiabilidade.
• Jurisprudência consolidada de tribunais administrativos e judiciais — tem reconhecido a validade da autuação eletrônica quando demonstrada a cadeia de custódia da informação, possibilidade de ampla defesa e observância de requisitos técnicos.

Impacto prático

• Para advogados de trânsito: haverá aumento de impugnações administrativas e judiciais fundadas em nulidades formais (ausência de laudo de aferição, falhas na cadeia de custódia das imagens) e em discussões técnicas sobre acurácia do sistema. A defesa deverá requerer acesso aos algoritmos, parâmetros e laudos de validação.
• Para órgãos públicos e concessionárias: impõem-se obrigações de documentação técnica, certificação periódica dos equipamentos, registros de auditoria e previsão clara da base legal para tratamento de dados pessoais, além de respostas a pedidos de informação sob a Lei de Acesso à Informação e requisitos da LGPD.
• Para condutores: ampliação do risco de autuação sem abordagem policial presencial; necessidade de atenção para preservação de prova e prazos para apresentação de defesa prévia e recurso.
• Para operadores de IA e fornecedores: exposição a demandas por transparência e potencial responsabilização administrativa e contratual se comprovados erros sistemáticos. Contratos com o poder concedente precisarão prever testes de desempenho, métricas de erro e cláusulas de responsabilização.

O que observar

• Prova e auditabilidade: é essencial que a administração comprove a procedência técnica das autuações, com laudos de calibração, registros de cadeia de custódia e possibilidade efetiva de reprodução das decisões automatizadas.
• Proteção de dados: o tratamento de imagens que identifiquem pessoas implica aplicação da LGPD; a autoridade de trânsito deve indicar a base legal (por exemplo, execução de políticas públicas), adotar medidas de minimização e garantir direitos dos titulares (acesso, portabilidade, eliminação quando cabível).
• Recursos e controle jurisdicional: expectativas de ingresso massivo de recursos administrativos e ações judiciais questionando a legalidade do uso da IA, além de pedidos de tutela inibitória em caso de falhas conhecidas. Advogados devem avaliar medidas cautelares e pedidos de exibição eletrônica dos parâmetros do algoritmo.
• Transparência versus segredo industrial: conflito entre exigência de transparência sobre o funcionamento do sistema e alegações de propriedade intelectual pelos fornecedores; administrativamente, eventual exigência de disponibilização mínima de explicações técnicas para permitir ampla defesa.
• Necessidade de regulamentação complementar: poderá ser necessário que o CONTRAN ou o poder concedente editem normas específicas sobre requisitos mínimos de confiabilidade, certificação e direitos dos autuados frente a decisões automatizadas.

O que observar