Cenário eleitoral em Santa Catarina: perfis e implicações jurídicas para 2026

O pleito para o governo de Santa Catarina em 2026 reúne uma colcha de forças políticas regionais e nacionais que traduzem, em chaves pragmáticas, uma disputa por continuidade ou ruptura de um projeto político estadual. A análise detalha quem são os principais protagonistas, as linhas de conflito entre centro-direita e centro-esquerda, e os impactos jurídicos e estratégicos que advêm dessa composição de candidaturas.

Contexto

A sucessão ao governo estadual decorre de um ambiente político em que a força de uma candidatura está tanto na reputação pessoal do presidenciável regional quanto na capacidade de montar arranjos partidários e logísticos. Em Santa Catarina, a tradição política e o histórico eleitoral moldam dificuldades específicas para candidaturas de esquerda; o Partido dos Trabalhadores (PT) jamais venceu o governo estadual, e a resistência histórica ao projeto petista é um dado eleitoral e estratégico relevante.

A disputa entre Jorginho Mello (PL), representante do bolsonarismo no estado, e concorrentes como Gelson Merísio (PSB), apoiado por segmentos que dialogam com a centro-esquerda nacional, exemplifica a polarização que também tem reflexos nas estratégias de coligações e na disputa pela hegemonia da centro-direita entre PL e PSD. Outros nomes apontam para a pluralidade do eleitorado: candidaturas de pequenos partidos e de perfil regional trazem variáveis locais e logísticas para a campanha.

A regulamentação das campanhas e dos partidos, bem como os prazos e regras de coligação, financiamento e propaganda, são balizadores legais que condicionam essas disputas; por isso, entender as regras da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e do Código Eleitoral é imprescindível para aferir riscos e oportunidades.

O que foi decidido

Mais do que uma decisão judicial, o que se observa é o fechamento de chapas e a consolidação de candidaturas que marcarão a disputa. O atual governador Jorginho Mello confirmou sua candidatura à reeleição pelo PL, com um vice oriundo do Novo, o que demonstra uma estratégia de coalizão em torno do projeto conservador. Gelson Merísio foi oficializado como candidato pelo PSB com apoio do PT nacional, sinalizando uma tentativa de ampliar a base de centro-esquerda em um estado tradicionalmente adverso a esse espaço político.

Outros nomes, como o candidato do PCO que usará o nome de urna "Bruno Pedreiro do PCO", e lideranças locais com histórico executivo municipal, completam o tabuleiro eleitoral. Esses desdobramentos configuram, na prática, uma disputa que colocará em confronto não apenas programas de governo, mas também a capacidade de articulação partidária, de acesso a recursos de campanha e de mobilização regional.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — estabelece o sufrágio universal, o voto direto e as regras gerais do processo eleitoral, base do direito político ao exercício dos cargos eletivos.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina prazos, financiamento, propaganda eleitoral, condutas vedadas e regras procedimentais das campanhas, sendo norma-chave para a estratégia jurídica de pré-candidatos e partidos.
• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — prevê dispositivos sobre registro de candidaturas, inelegibilidades e propaganda, aplicável subsidiariamente na organização das eleições.
• CF/88, art. 16 e art. 17 — tratam da filiação partidária e das atividades dos partidos políticos como instrumento fundamental para a participação eleitoral.
• Jurisprudência consolidada do tribunal eleitoral — orienta temas recorrentes como financiamento, uso de redes sociais na campanha e limites à propaganda institucional durante o período eleitoral.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais e estrategistas: a composição de chapas exige atenção a prazos de registro e convenções partidárias, além de checagem de possíveis causas de inelegibilidade e regramento sobre coligações e federações partidárias; a Lei nº 9.504/1997 será o texto de referência em contenciosos de campanha.
• Para partidos e operadores políticos: o alinhamento de Gelson Merísio com o apoio do PT nacional aponta para negociações programáticas e de candidatura ao Senado e às Assembleias, que deverão ser formalizadas em convenções e registradas conforme o calendário eleitoral.
• Para eleitores e sociedade civil: a presença de candidaturas de esquerda e de extrema-direita em confronto direto altera o debate público sobre políticas estaduais — de infraestrutura a segurança — e também influencia a estratégia de financiamento e publicidade.
• Para fiscalizadores e Ministério Público Eleitoral: a disputa ampliada entre projetos políticos nacionais no âmbito estadual tende a elevar o risco de litígios sobre propaganda, uso de bens públicos e impulsionamento de conteúdo digital, demandando atuação preventiva e reativa.

O que observar

• Prazos e registros: atenção ao calendário eleitoral para homologação de candidaturas e à jurisprudência sobre substituições de candidatos e vices, que pode ser decisiva caso ocorram desistências ou acordos de última hora.
• Financiamento e transparência: monitorar doações, prestação de contas e uso de recursos de campanha, principalmente em coalizões que envolvam partidos com diferentes estruturas de arrecadação; infrações podem ensejar cassação de registro ou aplicação de multas previstas na Lei das Eleições.
• Risco de litígios digitais: campanhas intensas nas redes sociais aumentarão contenciosos sobre desinformação, impulsionamento pago e responsabilidade de plataformas; a atuação junto à Justiça Eleitoral e, se necessário, ao Judiciário comum deverá ser rápida e tecnicamente apurada.
• Modulação e precedentes: decisões jurisprudenciais sobre propaganda e financiamento em eleições anteriores podem ser invocadas para tentativas de liminar ou medidas cautelares, por isso a análise dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais é essencial.

Em síntese, a corrida ao governo de Santa Catarina em 2026 não é apenas um conflito de nomes, mas um teste prático das regras eleitorais em um estado com forte tradição política regional. A capacidade de traduzir apoio nacional em arranjos locais, cumprir as exigências legais e antecipar litígios será determinante para transformar intenções em vitória nas urnas.