CARF decide incluir estornos e contribuições na base do IRPJ/CSLL
CARF decidiu que créditos presumidos de ICMS não podem ser excluídos integralmente da base do IRPJ/CSLL quando houver estorno de créditos gerais e contribuições obrigatórias — efeito imediato sobre ajustes da base tributável.

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu que benefícios estaduais de ICMS, quando sujeitos a estorno de créditos gerais ou condicionados ao recolhimento de contribuições obrigatórias, não podem ser excluídos na sua totalidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, operando-se a exclusão apenas pelo valor líquido do benefício.
Contexto
A controvérsia nasce da interação entre incentivos fiscais estaduais (créditos presumidos de ICMS) e a tributação federal sobre o lucro (IRPJ) e a renda líquida (CSLL). Estados concedem tratamentos tributários diferenciados que reconhecem créditos presumidos de ICMS, frequentemente impondo condições como o estorno de créditos de ICMS de caráter geral ou o recolhimento para fundos estaduais. Para contribuintes que auferem vantagem estadual, a questão prática e litigiosa é se o montante bruto desses créditos presumidos deve ser excluído da base do IRPJ/CSLL — reduzindo a renda tributável — ou se esse benefício deve ser apurado em termos líquidos, deduzido de estornos e de contribuições compulsórias ligadas ao acesso ao benefício.
A discussão tem reflexos amplos: afeta não apenas a apuração do lucro tributável e a base da contribuição social, mas também o princípio da legalidade e a coerência entre regimes tributários estaduais e federais. Em parcelas da doutrina e da jurisprudência tem-se debatido se benefícios fiscais estaduais constituem receita ou 'componentes extracontábeis' que a legislação federal poderia restringir na base de IRPJ/CSLL. A controvérsia também toca no respeito à autonomia dos entes federados para instituir incentivos e na vedação constitucional a tratamentos que impliquem confisco (art. 150, CF/88) quando se discute natureza e alcance da exclusão.
O que foi decidido
No processo envolvendo a empresa de supermercados Irmãos Muffato & Cia Ltda (processo 14817.720038/2024-98), a turma do CARF, por voto de qualidade, acolheu a tese sustentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve observar o valor líquido do benefício estadual. Ou seja, o benefício fiscal só reduz a base tributável na medida em que não seja compensado por estornos de créditos de ICMS previstos na legislação estadual nem por contribuições obrigatórias exigidas em razão da fruição do benefício.
Três conselheiros acompanharam esse entendimento na sessão de fevereiro e no julgamento de maio, entendendo que não é cabível permitir que o contribuinte subtraia da base federal o montante bruto do crédito presumido quando a legislação estadual impõe deduções ou recolhimentos que, na prática, reduzem a vantagem econômica. O relator divergiu, defendendo que o benefício concedido pelo ente estadual deveria ser considerado integralmente para fins de exclusão da base federal, argumentando que obrigar o desconto de estornos e contribuições esvaziaria a efetividade do incentivo estadual; esse voto ficou vencido.
Base normativa e precedentes
- Art. 150, CF/88 — veda medidas que resultem em confisco; baliza a interpretação dos tributos sobre renda e o limite das cargas tributárias.
- CTN (Lei 5.172/1966) — dispõe sobre elementos da obrigação tributária, lançamento, crédito tributário e competência para instituição de tributos; referência central para a delimitação das bases de cálculo.
- IRPJ e CSLL (normas federais de apuração) — regime de apuração do lucro real e adições/exclusões previstas na legislação do imposto de renda e da contribuição social, que disciplinam o que compõe o resultado tributável.
- Jurisprudência consolidada do CARF e Tribunais Superiores — embora a matéria ainda gere decisões divergentes, existe posicionamento que busca compatibilizar incentivos estaduais com a finalidade e base das normas federais, exigindo análise caso a caso sobre a efetiva vantagem econômica.
Impacto prático
- Para contribuintes que recebem créditos presumidos de ICMS: terão, em processos administrativos e contabilidades futuras, a necessidade de recalcular a exclusão do IRPJ/CSLL pelo valor líquido do benefício — reduzindo o potencial ganho fiscal na esfera federal.
- Para advogados tributários e departamentos fiscais: a decisão exige revisão de planejamentos e defesas que sustentavam a exclusão integral dos benefícios estaduais; a tese da PGFN passa a ser argumento defensivo robusto em autuações.
- Para a Administração Tributária Federal (PGFN/Receita): fortalecimento da posição de limitar exclusões à sua efetiva repercussão econômica, podendo servir de base para autuações e exigências de complementação de débitos.
- Processos em curso: autuações e recursos que pleiteavam exclusão integral podem ter o fundamento enfraquecido; entretanto, decisões administrativas e judiciais anteriores que reconheceram a exclusão bruta podem seguir garantindo efeitos aos contribuintes enquanto não revistas em recurso com trânsito em julgado.
O que observar
- Recurso e uniformização: deve-se acompanhar se haverá pedido de uniformização dentro do CARF ou subida da questão ao Judiciário, o que pode provocar reavaliação dessa tese em instância superior.
- Modulação de efeitos: em eventual reversão futura pelo Judiciário, é sensível a questão de modulação dos efeitos para evitar insegurança jurídica e impactos retroativos relevantes.
- Prova e demonstração contábil: para aplicar a exclusão líquida será necessário demonstrar, com base contábil e normativa estadual, o valor efetivamente estornado e as contribuições obrigatórias vinculadas ao benefício.
- Planejamento tributário: recomenda-se cautela ao estruturar operações que dependam de exclusão de benefícios estaduais; documentar condições do TTD estadual e os encargos relacionados será essencial.
- Risco de autuações futuras: contribuintes que continuarem a excluir benefícios na base federal sem descontar estornos e recolhimentos vinculados podem sofrer autuações e ter discussões prolongadas no CARF e no Judiciário.
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