Justiça obriga Cassi a custear cirurgia oncológica negada por obstáculos administrativos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por decisão monocrática da magistrada responsável pela 15ª Vara Cível de Brasília, impôs à Cassi (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil) a obrigação de custear integralmente procedimento cirúrgico oncológico para beneficiária diagnosticada com neoplasia pulmonar. A determinação judicial abarcou não apenas a realização da lobectomia pulmonar por videotoracoscopia, linfadenectomia mediastinal por videotoracoscopia e toracostomia com drenagem fechada, mas também todos os insumos de tecnologia médica especializada (OPME) e despesas hospitalares correlatas, com prazo peremptório de 48 horas para cumprimento.

Contexto

A controvérsia gravitou em torno de prática reiterada entre operadoras de planos de saúde no Brasil: a concessão inicial de autorização para procedimento cirúrgico seguida de sucessivos obstáculos administrativos que, na prática, inviabilizam a execução do tratamento. Esse padrão de conduta repercute especialmente em casos oncológicos, onde o tempo para execução do procedimento é fator crítico para o prognóstico e eficácia terapêutica. A jurisprudência consolidada em matéria de planos de saúde já sedimentou o entendimento de que a autorização prévia emitida pela operadora vincula a beneficiária e a operadora ao cumprimento do pactuado, impedindo que a operadora se afaste dessa decisão mediante questionamentos sucessivos da necessidade médica ou da cobertura contratual. O caso também espelha tensão permanente entre a autonomia administrativa das operadoras e os direitos fundamentais à saúde e à vida, insculpidos nos artigos 5º (caput) e 196 da Constituição Federal de 1988. Embora o direito à saúde não seja exclusivamente estatal — admitindo-se complementação por sistemas privados —, os operadores privados não gozam de discricionariedade administrativa irrestrita. Submetem-se aos mesmos princípios constitucionais e às normas infraconstitucionais que regulam as relações de consumo, particularmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O que foi decidido

A magistrada reconheceu a existência simultânea de três pressupostos lógicos que justificaram a concessão da tutela de urgência. Primeiro, a documentação clínica produzia prova inequívoca da doença oncológica e da necessidade do procedimento cirúrgico como medida terapêutica indicada. Segundo, a própria Cassi havia formalizado autorização prévia em abril de 2026, configurando reconhecimento expresso da cobertura contratual do procedimento — isto é, a operadora havia, em tese, concordado que o tratamento se enquadrava nas hipóteses de cobertura do contrato de adesão. Terceiro, a imposição posterior de entraves administrativos (requerimento de nova avaliação com profissional diverso, negativa de autorização de OPME) caracterizou comportamento contraditório incompatível com o princípio da boa-fé objetiva.

O fundamento central da decisão residiu na aplicação do postulado da boa-fé objetiva, princípio transversal ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002, artigo 422) e ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a magistrada, não é lícito à operadora conceder autorização e posteriormente frustrá-la mediante obstáculos cuja superação mostra-se desproporcional em relação ao caso concreto. O atraso injustificado em procedimento oncológico foi qualificado como causador de perigo de dano iminente, dado que a eficácia terapêutica em câncer pulmonar guarda correlação temporal com o intervalo entre diagnóstico e execução do procedimento. A juíza também reforçou premissa segundo a qual, quando em conflito os riscos econômicos (potencialmente reversíveis mediante sentença de mérito) e os riscos sanitários (potencialmente irreversíveis), a tutela jurídica deve priorizar a proteção à saúde.

Base normativa e precedentes

• Artigo 5º, caput, e 196, CF/88 — Consagram a saúde como direito fundamental e dever estatal, extensível aos agentes privados suplementares sob o dever de observância constitucional.
• Artigo 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — Impõe às partes contratantes a observância dos princípios de probidade e boa-fé, vedando comportamentos contraditórios.
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Artigos 30, 35 e 49 — Responsabilizam fornecedor (operadora) por informação ou publicidade enganosa, incluindo autorização posteriormente revogada sem causa legítima; consagram o direito de arrependimento e a vedação de cláusulas contratuais abusivas.
• Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), Artigo 10-A — Define que é obrigatória a cobertura de procedimentos e medicamentos indicados pelo médico assistente do consumidor, ainda que off-label, desde que reconhecidos pela literatura médica.
• Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — Pacífica a tese segundo a qual a operadora que autoriza procedimento não pode posteriormente negar sua execução sem fundamentação médica nova e desvinculada de considerações puramente econômicas (Súmula 302, STJ: "Pacífica a obrigação de cobertura de despesas com assistência à saúde, quando há prévia autorização do plano de saúde").

Impacto prático

Para beneficiários de planos de saúde: a decisão reafirma direito substantivo de exigir cumprimento de autorização previamente concedida, incluindo custeio integral de insumos e materiais especializado. Advogados que atuam na defesa de consumidores em demandas contra operadoras encontram precedente útil quanto ao reconhecimento de que autorização prévia cria obrigação vinculante e que comportamentos subsequentes que frustram tal autorização ensejam responsabilidade por violação da boa-fé.

Para operadoras de planos de saúde: a sentença sinaliza que sistemas de controle interno destinados a