TJSP anula reajuste por idade em plano de saúde por falta de percentuais

Decisão direta: o juízo da 2ª Vara Cível de Santo André declarou nulas as cláusulas contratuais que previam aumentos de mensalidade por mudança de faixa etária aos 56 e 66 anos, por não trazerem percentuais expressos nem comprovação atuarial adequada; determinou recálculo sem os reajustes etários e restituição dos valores cobrados a maior. A tutela de urgência já havia suspendido a cobrança desde a fatura de setembro de 2025.

Contexto

A controvérsia insere-se no debate recorrente sobre os limites dos reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde individual/familiar. Desde a promulgação da Lei nº 9.656/1998 e a atuação regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tem-se exigido maior transparência e requisitos técnicos para alterações unilaterais de preço. O Superior Tribunal de Justiça, em temas repetitivos (Temas 952 e 1.016), pacificou orientação segundo a qual a validade de reajustes etários depende de previsão contratual clara, observância das normas da ANS e ausência de percentuais manifestamente abusivos. A decisão de Santo André reafirma a tensão entre a autonomia contratual das operadoras e as proteções previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no dever de informação.

O que foi decidido

A turma singular do juízo considerou que a cláusula contratual, celebrada em 1991 e não adaptada formalmente à Lei nº 9.656/1998, mencionava apenas os "preços então vigentes" sem apresentar tabela de premiação ou percentuais aplicáveis a cada faixa etária. Diante disso, o magistrado entendeu ausente a condição mínima para que o consumidor previsse o impacto econômico futuro. A perícia atuarial, determinada na instrução, confirmou a presença de previsão genérica de reajuste por faixa etária, mas apontou ausência da memória de cálculo, tabela de prêmios e documentos legíveis que sustentassem a metodologia empregada. Embora o percentual aplicado ao autor estivesse, em princípio, abaixo do limite de uma nota técnica da ANS, faltou à operadora demonstrar a regularidade atuarial do ajuste. Com base nisso, o juízo declarou nulas as cláusulas que previam os reajustes aos 56 e 66 anos, manteve apenas os reajustes anuais autorizados pela ANS, determinou o recálculo das mensalidades sem os aumentos etários e condenou a restituição simples dos valores pagos a maior, observada prescrição trienal.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CDC (Lei 8.078/1990) — dever de informação e proteção contra práticas abusivas; fundamenta o controle de transparência contratual.
• Art. 27, CDC — prazo prescricional de três anos para pretensões decorrentes de fato do produto ou serviço.
• Lei 9.656/1998 — normativa que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde; marco regulatório para adaptação de contratos antigos.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 373, II — ônus da prova do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; aplicado ao dever da operadora de comprovar a base atuarial.
• Temas 952 e 1.016, STJ — jurisprudência consolidada condicionando validade dos reajustes etários à previsão contratual expressa, observância da regulação da ANS e verificação de abusividade.
• Atuação da ANS (nota técnica) — limites e parâmetros técnicos para reajustes etários e produtos sujeitos à regulação, referência operacional na avaliação atuarial.

Impacto prático

• Para consumidores e advogados: reforça a possibilidade de impugnar reajustes etários quando o contrato não explicita percentuais ou quando não há comprovação documental da metodologia atuarial; abre caminho para pedidos de restituição e revisão de débitos.
• Para operadoras de saúde: pressiona pela revisão documental de contratos antigos e pela manutenção de memória de cálculo, tabelas de prêmios e evidências legíveis que sustentem aumentos, sob pena de nulidade.
• Para o contencioso: decisões com perícia atuarial ganham peso decisório; a insuficiência documental pode levar à transferência do ônus probatório e à perda da pretensão defensiva da empresa.
• Para processos em curso: executivos de risco deverão avaliar provisionamento para devoluções simples e potenciais repercussões em demandas coletivas se cláusulas semelhantes forem generalizadas.

O que observar

• Prova técnica: a decisão sublinha que a existência de nota técnica da ANS não exclui o ônus de apresentação da memória de cálculo e da metodologia específica para cada contrato; sem esses elementos, a prova pericial tende a concluir pela insuficiência técnica.
• Alcance da nulidade: o juiz anulou cláusulas específicas de reajuste etário, preservando reajustes anuais aprovados pela ANS; há espaço para discussão recursal sobre modulação dos efeitos ou limitação temporal da restituição.
• Recursos e controle: é previsível interposição de apelo pela operadora, demandando reavaliação da valoração probatória e eventual argumentação sobre conformidade com notas técnicas da ANS e possíveis efeitos vinculantes de precedentes do STJ.
• Risco de decisões uniformes: se outras varas adotarem o mesmo critério probatório, pode haver impacto sistêmico sobre carteiras antigas; operadores jurídicos e reguladores podem buscar uniformização via tribunais superiores ou atuação normativa da ANS.

Conclusão: a sentença reafirma o princípio da transparência contratual no âmbito do consumidor e a exigência de comprovação técnica detalhada para reajustes por faixa etária em planos de saúde. Para profissionais do direito, a lição prática é clara: contratos e alterações de preço devem vir acompanhados de documentação atuarial robusta e de cláusulas claras quanto aos percentuais, sob pena de invalidação e devolução de valores cobrados indevidamente.