TJSP exige caução para residentes no exterior prosseguirem com ação

Do que se trata (lead de resposta direta) Dois autores domiciliados na Irlanda foram compelidos pela 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo a oferecer caução de 20% sobre o valor da causa para prosseguir com seu processo contra uma companhia aérea. A medida, fundada no artigo 83 do Código de Processo Civil, visa garantir a efetividade de eventual sucumbência e impõe prazo de dez dias para depósito, sob pena de extinção da ação.

Contexto

A questão coloca em confronto princípios e garantias processuais: o acesso à jurisdição e a segurança da efetividade das decisões judiciais. A controvérsia não é inédita — tribunais brasileiros já enfrentaram pedidos de residentes no exterior que ajuízam demandas no Brasil sem patrimônio nacional facilmente executável. A preocupação central do julgador é evitar que uma condenação em custas e honorários sucumbenciais seja meramente nominal, diante da dificuldade de execução contra bens localizados fora do território nacional.

Normativamente, o ponto de partida é o artigo 83 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que autoriza a imposição de caução nas hipóteses previstas para a concessão de tutela de urgência e também disciplina a garantia em casos que possam tornar inócua eventual cobrança. Além disso, o regime probatório do processo civil — em especial o ônus de provar alegações — produz efeitos relevantes aqui: cabe ao autor demonstrar fatos positivos que lhe sejam favoráveis, inclusive a existência de bens que garantam a solvência para cumprimento de encargos processuais, segundo o art. 373 do CPC. A decisão revela tensão entre facilitar o acesso ao Judiciário e proteger o réu contra a inutilidade de eventual condenação.

O que foi decidido

A magistrada acolheu preliminar suscitada pela ré e determinou que os dois demandantes, residentes permanentes na Irlanda e sem comprovação de bens imóveis suficientes no Brasil, ofereçam caução correspondente a 20% do valor atualizado da demanda. Fundamentos centrais da decisão:

• risco de inefetividade da sucumbência caso a parte vencedora não consiga executar custas e honorários contra patrimônio nacional;
• ônus probatório do autor quanto à existência e titularidade de bens imóveis livres e desembaraçados no Brasil; os demandantes limitaram-se a alegações genéricas sobre eventual patrimônio, sem produzir prova idônea;
• reprovação da conduta processual dos autores, apontada como tentativa de ocultação de domicílio permanente no exterior, o que influenciou a avaliação sobre a necessidade da garantia.

A magistrada rejeitou a tese de que caberia à companhia aérea demonstrar a inexistência de bens imóveis no Brasil, lembrando que se trata de prova de fato positivo ligada à solvabilidade do autor, incumbindo a este provar sua situação patrimonial. Foi fixado prazo de dez dias para o depósito da caução, com previsão de extinção do feito caso a garantia não seja prestada.

Base normativa e precedentes

• Art. 83, CPC (Lei 13.105/2015) — permissividade para vincular o prosseguimento do processo à prestação de caução quando necessária para assegurar eficácia da decisão.
• Art. 373, CPC (Lei 13.105/2015) — distribuição do ônus da prova, incumbindo ao autor demonstrar fatos que sustentam seu pedido, inclusive elementos relativos à sua capacidade patrimonial.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidada do tribunal tem admitido medidas de garantia quando há fundado receio de que eventual condenação seja inócua em razão de ausência de bens executáveis em território nacional.

Impacto prático

• Para advogados de autores domiciliados no exterior: é necessária a diligência probatória sobre existência e localização de bens no Brasil antes de ajuizar ações; a falta dessa comprovação pode resultar em exigência de caução ou extinção do processo.
• Para advogados das rés (empresas aéreas, transportadoras, fornecedores internacionais): a decisão reforça linha defensiva que antepõe questões de garantia patrimonial, podendo postergar o exame do mérito até que se resolva a questão da segurança financeira.
• Para empresas e companhias aéreas: reduz o risco de condenações meramente simbólicas que não possam ser executadas no país, preservando o direito de defesa e a eventual fruição efetiva da sucumbência favorável.
• Para o sistema judicial: potencial aumento de incidentes preliminares envolvendo verificaçãode domicílio, residência e localização de bens de autores estrangeiros, com reflexos em tramitações e demandas de produção probatória internacional.

O que observar

• Provas sobre bens: os advogados dos autores devem juntar documentação robusta — registros públicos, certidões de matrícula de imóveis, declarações fiscais, ou provas que demonstrem existência de patrimônio executável no Brasil — para evitar a exigência de caução.
• Estratégia defensiva: as rés podem prosperar com pedidos de caução quando houver indícios de domiciliamento no exterior; entretanto, seu uso indiscriminado pode ser questionado se tiver efeito de tolher o acesso ao Judiciário de demandantes hipossuficientes.
• Recursos e modulação: decisões de primeiro grau nessa linha podem ser objeto de agravo de instrumento ou de recurso ordinário; cabe observar se os tribunais superiores uniformizam a prática ou se haverá modulação de efeitos para demandas semelhantes.
• Risco processual: a imposição de caução e a consequente extinção pelo não pagamento em prazo assinalado impõem risco de perda do direito material pela via processual, devendo a medida ser manejada com cautela e motivação clara.

Em síntese, a decisão da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo reforça a exigência de garantir a efetividade da sucumbência em ações propostas por residentes no exterior sem bens executáveis no Brasil, combinando regras do artigo 83 do CPC e do ônus probatório do autor. Para a prática, impõe mudança de rotina probatória e estratégica dos escritórios que atuam em litígios transnacionais envolvendo consumidores e passageiros.