CBMA lança sistema gratuito para automatizar calendários arbitrais

O CBMA lançou uma ferramenta gratuita de geração e automação de calendários procedimentais em Excel, dirigida a advogados, partes e árbitros, com impacto imediato na organização e previsibilidade de prazos nos procedimentos arbitrais administrados pela instituição.

Contexto

A arbitragem no Brasil se desenvolveu como meio de solução privada de controvérsias, com normas próprias previstas na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e práticas procedimentais muitas vezes definidas pelas próprias instituições e pelas partes. Com o aumento de demandas complexas e do uso de meios eletrônicos, cresceu a necessidade de instrumentos que tornem mais transparente e controlável a gestão do cronograma processual — inclusive para evitar conflitos sobre prazos e permitir coordenação entre vários atores (advogados, peritos, testemunhas e árbitros). Há, ainda, uma expectativa de que as instituições arbitrais operacionalizem boas práticas administrativas e promovam eficiência sem reduzir a flexibilidade que sustenta o instituto. Nesse ambiente, iniciativas tecnológicas que padronizem e automatizem etapas procedimentais podem reduzir riscos de atraso, contestação de prazos e descompasso entre agendas das partes.

O que foi decidido

A entidade lançou um "Sistema de Automatização de Calendários" que permite a elaboração de minutas de calendário procedimental em Excel, com funcionalidades de edição e automação de prazos. A ferramenta é acessível gratuitamente, de uso facultativo, e destina-se aos procedimentos em curso perante a instituição. O dispositivo gera um arquivo editável que pode ser customizado conforme as particularidades do caso, o que preserva a autonomia das partes e dos árbitros para ajustar cronogramas. A implantação busca elevar a previsibilidade e a clareza sobre etapas e prazos, auxiliando na coordenação das atividades e na administração prática da arbitragem.

Do ponto de vista prático, a iniciativa não altera normas de direito material ou processual — trata-se de um instrumento administrativo-institucional, voltado a melhorar a gestão. Contudo, por automatizar cálculo e sequenciamento de prazos, pode influenciar decisões sobre dilatações, contagens de prazo e conflitos de agenda, reduzindo margem para erros operacionais que costumam originar pedidos incidentais em procedimentos arbitrais.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) — disciplina a autonomia privada na arbitragem, a liberdade das partes para dispor sobre procedimentos e a possibilidade de as instituições arbitrais regulamentarem sua administração.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — subsidiariamente aplicável à arbitragem quanto à prática de atos e contagem de prazos, naquilo em que as partes assim o estipularem; orienta sobre boa-fé processual e cooperação entre as partes.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — normas sobre tratamento de dados pessoais aplicáveis a sistemas que armazenam ou processam informações de partes, advogados, árbitros e peritos; relevante para o desenho da ferramenta e políticas de uso.
• Princípios procedimentais da arbitragem (jurisprudência consolidada das cortes e práticas institucionais) — valorização da celeridade, eficiência e autonomia das partes na definição do procedimento.

Impacto prático

• Para advogados: facilita a elaboração e apresentação de propostas de calendário ao tribunal arbitral, reduzindo o trabalho manual de cálculo de prazos e minimizando divergências formais sobre datas; pode servir como prova documental de uma proposta coordenada de cronograma.
• Para árbitros: oferece instrumento padronizado para homologação de calendários, agilizando a emissão de decisões que disciplinem prazos e o acompanhamento da execução dos cronogramas.
• Para partes e empresas: melhora previsibilidade operacional (custos e planejamento de diligências, produção de prova e cumprimento de obrigações processuais), potencialmente reduzindo atrasos e pedidos incidentais relacionados a controvérsias sobre calendários.
• Para instituições arbitrais: reforça padrões de governança e boas práticas administrativas, contribuindo para competitividade institucional sem impor uniformização rígida dos procedimentos.
• Para a gestão processual: ao automatizar contagens e encadeamentos de etapas, diminui risco de erros de cálculo que, em arbitragens complexas com múltiplas fases e prazos concomitantes, costumam gerar litígios acessórios.

O que observar

• Privacidade e proteção de dados: apesar de gerado em Excel, o arquivo pode conter dados sensíveis de envolvidos; é imprescindível que a instituição e os usuários contemplem a conformidade com a LGPD, prevendo controles de acesso, retenção, anonimização quando pertinente e cláusulas de responsabilidade sobre o tratamento dos dados.
• Vinculação e homologação: a ferramenta não substitui a deliberação do tribunal arbitral; cabe aos árbitros avaliar e, se for o caso, homologar o calendário apresentado. A automatização não confere caráter vinculante às previsões se não houver anuência das partes e decisão do colegiado arbitral.
• Risco de mecanicidade: a facilidade de geração de cronogramas pode incentivar propostas padronizadas que não considerem particularidades fáticas ou probatórias; árbitros e advogados devem preservar uma análise crítica sobre compatibilidade entre prazos e complexidade probatória.
• Compatibilidade com regras institucionais e acordos das partes: é necessário checar eventuais normas regimentais, cláusulas compromisórias ou pactos procedimentais que disciplinem prazos ou formas de contagem, para evitar conflito entre o arquivo gerado e disposições contratuais/institucionais.
• Acompanhamento de adoção e feedback: a efetividade prática dependerá da adoção pelos usuários e da receptividade dos tribunais arbitrais; será importante monitorar como a ferramenta impacta quantos e quais tipos de incidentes processuais e se haverá necessidade de atualizações técnicas e normativas.

O que observar