CCJ aprova tipificação de fraude contábil no mercado de capitais
Comissão aprovou substitutivo que cria crime de fraude contábil e amplia penas e impedimentos, impactando governança e compliance empresarial.

A CCJ do Senado aprovou texto substitutivo ao PL 2.091/2023 que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários e altera a caracterização do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, com efeito direto sobre responsabilização penal e restrições administrativas a dirigentes e gestores.
Contexto
A iniciativa surge em um contexto de crescente atenção regulatória sobre a integridade das informações financeiras divulgadas por sociedades abertas e entidades que atuam no mercado de capitais. A Lei 6.385/1976 disciplina o mercado de valores mobiliários e delimita o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto a Lei 7.492/1986 define crimes contra o sistema financeiro nacional. Há anos a doutrina e a jurisprudência indicam lacunas na tipificação específica de fraudes contábeis direcionadas a investidores e ao funcionamento eficiente dos mercados. Divergências práticas entre responsabilidades penais e sanções administrativas — aplicadas pela CVM e pela regulação societária — têm gerado insegurança sobre os limites da atuação punitiva e as consequências para a governança corporativa.
O que foi decidido
A CCJ aprovou, em primeiro turno, substitutivo que introduz no âmbito da Lei 6.385/1976 a tipificação do crime de fraude contábil. O núcleo do novo tipo penal abrange condutas como: inserir na contabilidade operações inexistentes ou dados inexatos; omitir o registro de operações efetivamente realizadas; ou apresentar documentos falsos à auditoria independente. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa.
Paralelamente, o texto modifica a redação do crime previsto na Lei 7.492/1986, de modo a criminalizar quem, por omissão ou prestação de informações falsas, induzir ou mantiver em erro sócio, acionista, investidor ou repartição pública sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial da sociedade; a pena também ficou estabelecida entre dois e seis anos de reclusão, além de multa.
O substitutivo prevê agravamento das penas — entre metade até o dobro — a depender da magnitude dos prejuízos, da vantagem indevida obtida, do abalo à confiança no sistema financeiro nacional ou do número de vítimas; em caso de reincidência, as penas podem ser aumentadas até o triplo. Além das sanções penais, o projeto autoriza o juiz a impor, na sentença, proibição de exercício de atividade empresarial, ocupação de cargos em conselhos administrativos e fiscais, diretorias ou gerências, bem como gestão por meio de mandato ou administração de negócio. As restrições devem ser fundamentadas e, após o trânsito em julgado, o Registro Público de Empresas Mercantis será notificado. O relator suprimou da proposição original dispositivos considerados redundantes ou excessivamente abertos e optou por aperfeiçoar diretamente a Lei 7.492/1986 em vez de criar nova modalidade paralela.
Base normativa e precedentes
- Lei 6.385/1976 — regula o mercado de valores mobiliários no Brasil; o substitutivo insere tipificação penal específica nesse diploma.
- Lei 7.492/1986 — disciplina crimes contra o sistema financeiro nacional; foi alterada no escopo da proposta para aperfeiçoar a punição da indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras.
- Constituição Federal, art. 170 — princípio da ordem econômica e promoção do desenvolvimento; fundamento teleológico para tutelar a confiança dos investidores.
- CVM (regulação administrativa) — embora não citada textualmente no substitutivo, a autarquia tem competências sancionatórias que convivem com a pena criminal e precisam ser harmonizadas em aplicação prática.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — há precedentes que reconhecem a gravidade de fraudes contábeis, mas faltava uma tipificação penal específica voltada ao mercado de capitais para uniformizar decisões.
Impacto prático
- Advogados e equipes de compliance: terão de revisar políticas internas, controles contábeis e contratos de governança para mitigar risco penal e administrativo; programas de integridade ganham urgência.
- Empresas e dirigentes: risco de responsabilização penal direta e de medidas impeditivas que afetam governança por até cinco anos (prazo incluído a pedido do Executivo), o que muda a avaliação de exposição pessoal dos administradores.
- Investidores e mercado: incremento na segurança jurídica e potencial aumento de confiança, na medida em que práticas contábeis desleais passam a ser tipificadas com penas claras.
- Fiscalização e litígios: multiplicação de ações penais e pedidos de medidas assecuratórias; necessidade de coordenação entre Ministério Público, Judiciário, CVM e registros públicos.
- Processos em curso: a alteração normativa não atinge automaticamente fatos pretéritos; haverá discussão sobre aplicação temporal e retroatividade, sujeita às regras do direito penal e do princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege).
O que observar
- Modulação e retroatividade: em ações em curso surgirão contestações sobre incidência do novo tipo penal a fatos anteriores à edição do dispositivo; prevalecem princípios do Direito Penal e controle de legalidade.
- Conciliação com sanções administrativas: será crucial definir interface entre penalidade criminal e sanções da CVM, evitando dupla punição indevida e respeitando devido processo administrativo e penal.
- Fundamentação das proibições administrativas: as restrições à atuação empresarial dependem de sentença motivada; advogados deverão contestar extensão e proporcionalidade dessas medidas, e o juiz terá papel central na dosimetria.
- Fiscalização efetiva: aplicação prática exigirá capacitação técnica de peritos contábeis judiciais e do MP para provar elementos subjetivos e objetivos da fraude contábil.
- Tramitação legislativa: como a CCJ tem decisão terminativa, falta turno suplementar e envio à Câmara; alterações em plenário ou na Câmara podem reformular pontos essenciais, mantendo a necessidade de acompanhamento processual e estratégico por interessados.
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