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CDH aprova emenda para cota de PCD em campanhas publicitárias do setor público

Comissão de Direitos Humanos aprovou emenda ao PL 5.333/2023 que impõe 5% de pessoas com deficiência em campanhas oficiais, condicionada à regulamentação do Executivo.

Senado Federal4 min de leitura
CDH aprova emenda para cota de PCD em campanhas publicitárias do setor público
Foto: Zihao Wang / Unsplash

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou emenda ao projeto que exige a inclusão de, no mínimo, 5% de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias produzidas pela administração pública, condicionando a aplicação à regulamentação do Poder Executivo; a proposta segue agora à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

Contexto

A matéria integra um movimento legislativo maior voltado à promoção da inclusão e visibilidade de pessoas com deficiência no espaço público e na comunicação oficial. Projetos que tratam de cotas e de ações afirmativas em publicidade já vinham sendo debatidos à luz dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade (art. 1º e art. 5º da Constituição Federal), bem como das obrigações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A controvérsia prática costuma perpassar dois eixos: a definição do escopo material (quais peças ou campanhas entram na regra) e a adequação técnica/operacional (como aferir e fiscalizar o cumprimento). Em comissões anteriores e na doutrina há debate sobre a diferença entre peças avulsas de divulgação e campanhas institucionais contínuas, além da competência normativa para detalhar requisitos técnicos de seleção e medição.

O que foi decidido

A CDH aprovou, em sessão de 18 de novembro, emenda de Plenário ao Projeto de Lei 5.333/2023 que estabelece percentual mínimo de participação de pessoas com deficiência em publicidade produzida por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, quando houver necessidade de exposição de pessoas. A emenda majoritária fixou o patamar de 5% como quota de representação. Outra alteração normativa aprovada na comissão substitui a expressão inicialmente utilizada no texto por "campanhas publicitárias", alinhando a nomenclatura ao conceito de ações continuadas na ordem jurídica. Além disso, foi acolhida emenda que condiciona a exigência à edição de regulamentação pelo Poder Executivo, transferindo ao Estado a responsabilidade por detalhar critérios técnicos, mecanismos de aferição e procedimentos de acompanhamento. Em termos processuais, a matéria seguirá à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática para nova análise.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1º, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional das políticas de inclusão.
  • Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação a discriminações, interpretado como suporte a ações afirmativas que corrijam desigualdades estruturais.
  • Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — estabelece direitos específicos de acessibilidade, visibilidade e não discriminação, servindo de referência normativa para políticas públicas de inclusão.
  • PL 5.333/2023 — proposição original que institui a regra de participação de pessoas com deficiência em materiais publicitários do setor público; a emenda aprovada opera como modificação do seu escopo e forma de aplicação.
  • Princípio da reserva de lei e da legalidade administrativa (CF/88, arts. 37 e 84) — justificativa para que detalhes operacionais sejam regulamentados pelo Executivo, preservando delegação normativa compatível com a estrutura constitucional.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo e do Judiciário — tende a reconhecer a possibilidade de medidas afirmativas dirigidas a grupos vulneráveis, desde que observados limites de razoabilidade e proporcionalidade.

Impacto prático

  • Para órgãos públicos: impõe obrigação de incorporar pessoas com deficiência em campanhas institucionais, depois da regulamentação, o que exigirá ajustes em processos de contratação de produtoras, bancos de imagens e parâmetros de casting. Pode implicar cláusulas contratuais novas e exigência de comprovação documental do cumprimento do percentual.
  • Para agências e produtoras: incremento de demanda por profissionais e talentos com deficiência, necessidade de capacitação técnica para produção acessível e investimentos na adaptação de processos seletivos e logísticos.
  • Para pessoas com deficiência: potencial aumento de representatividade e visibilidade em comunicações oficiais, com efeitos simbólicos e práticos na promoção da cidadania e combate ao estigma.
  • Para o controle e fiscalização: a eficácia dependerá da regulamentação e de instrumentos de monitoramento (indicadores, relatórios periódicos, auditoria interna), além de possíveis sanções administrativas previstas no ato regulamentar.
  • Para litígios: a definição de "campanha" versus "peça" pode ser foco de impugnações judiciais; a exigência de regulamentação abre espaço para questionamentos sobre eventual postergação de eficácia da norma.

O que observar

  • A regulamentação pelo Executivo será decisiva: deve detalhar conceitos (o que é "campanha publicitária"), critérios de cálculo do percentual, exceções e requisitos de comprovação. Advogados que atuam na área administrativa e em compliance deverão acompanhar a minuta regulamentar para orientar clientes quanto à operacionalização e riscos.
  • Fiscalização e sanções: cabe observar se o texto final e o regulamento preverão sanções administrativas autônomas ou se o cumprimento ficará condicionado a cláusulas contratuais e auditorias internas.
  • Provas e auditoria: será necessário estabelecer padrão probatório sobre a efetiva participação de pessoas com deficiência (contratos, contratos de prestação de serviços artísticos, term sheets, relatórios de veiculação).
  • Risco de litigiosidade: partes interessadas poderão propor ações para definir alcance temporal da norma (vacatio legis) e a aplicabilidade imediata a contratos em curso; também é previsível controvérsia quanto à distinção entre campanhas institucionais e materiais eventuais.
  • Integração com normas de acessibilidade e comunicação inclusiva: recomenda-se acompanhar medidas correlatas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em políticas de comunicação para evitar conflitos normativos e maximizar efeitos sociais da medida.
  • Próximos passos legislativos: tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática e demais fases do processo legislativo; eventual aprovação sem modificações levará à sanção e posterior regulamentação pelo Executivo, que modelará o alcance operacional da regra.

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