TJSP debate centralização do processamento e modernização dos tribunais

A corregedoria-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo participou do encontro do Colégio de Corregedoras e Corregedores (CCOGE) no Rio de Janeiro para debater a centralização do processamento como instrumento de modernização e ganho de eficiência na prestação jurisdicional, com apresentação de resultados práticos da experiência do TJRJ. O intercâmbio tratou de padronização de fluxos, adoção de tecnologia e gestão de dados para reduzir acervo e tempos médios de tramitação.

Contexto

A adoção de unidades centrais de processamento — estruturas que reúnem o processamento de atos repetitivos de várias varas em um centro único — vem se expandindo no país como resposta à necessidade de uniformização de rotinas, especialização de tarefas e aproveitamento de ferramentas tecnológicas. A matéria cruza aspectos de gestão administrativa do Poder Judiciário, eficácia do serviço público jurisdicional e direitos dos jurisdicionados à celeridade e à isonomia. No plano constitucional, conectam-se a essa agenda princípios como a duração razoável do processo e a eficiência administrativa. Em termos normativos, a difusão do processo eletrônico e da digitalização (Lei 11.419/2006) e as disposições do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) sobre tramitação e impulso oficial criam ambiente legal favorável à centralização e à automatização de rotinas processuais.

Historicamente, tribunais e corregedorias debatem modelos diferentes: centralização completa do processamento versus manutenção de competências nas unidades judiciárias locais com integração tecnológica. A controvérsia aparece quando se pondera ganho de escala e padronização contra o risco de descolamento do juízo singular da realidade local do feito. Por isso, encontros como o promovido pelo CCOGE servem para compartilhar métricas, práticas de governança e soluções tecnológicas (APIs, IA generativa) que minimizem esses riscos.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de um consenso prático entre corregedorias e magistrados sobre a centralização como estratégia de gestão. A turma de participantes firmou que a criação e o aprimoramento de centrais de processamento podem: (i) padronizar procedimentos; (ii) permitir especialização de atividades repetitivas; (iii) gerar economia de escala e ganhos de produtividade; e (iv) reduzir desigualdades entre unidades na velocidade de tramitação. O TJRJ expôs dados comparativos de antes e depois da centralização na sua Ceproc — com redução acentuada de acervo e de tempo de movimentação em diversas varas — a fim de subsidiar a adoção ou ampliação de centros semelhantes em outros tribunais, inclusive no TJSP. Oficinas técnicas discutiram ainda operação, comunicação com usuários, núcleos de pesquisa e cumprimento de sentença centralizado, além do uso de APIs e ferramentas de inteligência artificial para integrar fluxos e promover automação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88, LXXVIII — direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam celeridade; fundamento constitutivo da busca por eficiência na tramitação.
• Art. 93, CF/88 — princípios da publicidade e motivação das decisões, que impõem transparência mesmo diante de processos centralizados.
• Lei 11.419/2006 (Processo Eletrônico) — autoriza a informatização do processo judicial e infraestrutura que torna viável a centralização do processamento.
• CPC, Lei 13.105/2015 — regramento procedimental que admite medidas de impulso oficial e utilização de meios eletrônicos, e impõe dever de eficiência na tramitação.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — reconhecimento de que medidas administrativas e de gestão que visem celeridade e padronização são compatíveis com garantias processuais, desde que resguardada a autonomia do juízo e o devido processo legal.

Impacto prático

• Para magistrados e corregedorias: a centralização impõe reorganização de competências e monitoramento de padrões de qualidade; exige abertura de canais de governança para manter interlocução entre juízos de origem e unidades centrais.
• Para advogados e partes: a expectativa é de tramitação mais rápida e tratamento mais uniforme, mas há necessidade de se adaptar comunicação e rotinas locais ao novo modelo; atenção ao modo de peticionamento e prazos praticados pela central.
• Para a administração do tribunal: possibilidade de redução de acervo e de congestionamento, com ganhos mensuráveis em indicadores de produtividade; demanda investimento em capacitação, infraestrutura tecnológica (APIs, automação e segurança) e gestão de dados.
• Para a política pública de justiça: adoção de centrais pode cumprir objetivos constitucionais de efetividade e razoável duração do processo, constituindo instrumento de política institucional adotável por diversos tribunais estaduais.

O que observar

• Tecnologia e governança devem caminhar juntas: a centralização sem protocolos claros de interlocução com as unidades de origem aumenta risco de decisões desalinhadas ao contexto fático-local; portanto, é preciso normatizar fluxos, níveis decisórios e SLA (service-level agreements).
• Privacidade e proteção de dados: ao ampliar processamento centralizado e uso de IA, tribunais devem compatibilizar iniciativas com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e adotar controles que preservem sigilo quando necessário.
• Garantias processuais: eventuais automatizações que impliquem decisões administrativas sobre movimentação processual devem observar o devido processo legal e a publicidade das razões, conforme art. 93 da CF/88 e a jurisprudência.
• Provas de efetividade: tribunais interessados em migrar para modelo centralizado precisam coletar métricas robustas (tempo médio de movimentação, acervo, taxas de congestionamento) e submeter mudanças à avaliação periódica para evitar reversões de qualidade.
• Recursos administrativos e políticas internas: a implementação tende a gerar demandas internas por requalificação de pessoal e criação de núcleos especializados; será necessário planejar transição de competências com respeito aos direitos funcionais e normativos.
• Monitoramento jurisprudencial: advogados devem acompanhar decisões de tribunais superiores a respeito de conflitos entre centralização administrativa e prerrogativas processuais, que poderão modular aplicação e limites dessas práticas.

O que observar