CNJ: Certidão positiva com efeito de negativa basta para homologar partilha

Decisão resumida: O Conselho Nacional de Justiça entendeu que a certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN) tem eficácia suficiente para viabilizar a homologação e o registro da partilha de bens, dispensando a apresentação de certidões exclusivamente negativas. O efeito prático imediato é a redução de exigências documentais em inventários e em registros imobiliários, acelerando a transmissão patrimonial.

Contexto

A exigência de certidões fiscais e cadastrais negativas para a prática de atos de registro — em especial para o registro imobiliário decorrente de partilha — tem sido fonte de litígios e de variação de praxe entre cartórios e tribunais. De um lado, busca-se assegurar a proteção do crédito tributário e de outros encargos; de outro, a rigidez documental provoca entraves à célere transmissão de bens em inventários e arrola ônus processuais e econômicos às partes. Nos últimos anos a administração pública e instâncias de controle têm admitido instrumentos alternativos, como a certidão positiva com efeitos de negativa, que atesta a existência de débitos porém com suspensão de exigibilidade ou garantia do juízo.

A controvérsia importa porque envolve princípios constitucionais e processuais: a proteção do crédito público e a efetividade da execução fiscal versus os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e da segurança jurídica na circulação de bens. A uniformização da prática pelos órgãos judiciais e extrajudiciais reduz riscos de litígio posterior e evita que a função protetiva do registro transforme-se em obstáculo indevido à transmissão patrimonial.

O que foi decidido

A deliberação do conselho reconheceu que, quando a certidão indica débitos, mas também registra situação jurídica que neutraliza a exigibilidade (por exemplo, parcelamento, garantia judicial ou suspensão administrativa), a certidão positiva com efeito de negativa pode cumprir a finalidade que se busca com a certidão negativa tradicional: demonstrar a inexistência de óbices imobilizadores ao registro. Assim, cartórios e magistrados não devem exigir certidões negativas estritas quando a CPD-EN permita identificar mecanismos que impeçam a cobrança imediata do débito.

Os fundamentos adotados realçam que o registro imobiliário e a homologação da partilha têm como objetivos a publicidade, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima das partes envolvidas. Quando a CPD-EN demonstra que eventual dívida está com a exigibilidade suspensa ou garantida, não há motivo legítimo para condicionar o ato partilhário à obtenção de certidões negativas formais, sob pena de onerosa paralisação do feito sem vantagem para o ente público credor.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante a proteção da propriedade e a duração razoável do processo, princípios relevantes na análise de formalidades para registro.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o procedimento de inventário e partilha, a cooperação entre órgãos e os poderes do juiz no sentido de impulsionar o feito e evitar formalismos inúteis.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — institui a eficácia da transmissão da propriedade mediante registro, condicionada às formalidades legais.
• CTN (Lei 5.172/1966) — estrutura o crédito tributário, especialmente quanto à constituição, suspensão e garantia do crédito, razões centrais para a relevância das CPD-EN.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores e do próprio conselho sobre a suficiência de documentos que demonstrem a impossibilidade imediata de cobrança, e sobre o dever dos cartórios em não impor exigências não previstas em lei.

Impacto prático

• Para advogados de família e sucessões: agiliza a conclusão de inventários e reduz riscos de negativas cartoriais que demandam remessa ao juízo ou medidas complementares.
• Para registradores imobiliários: legitima o recebimento de CPD-EN como prova idônea de ausência de óbice registral quando a certidão explicita suspensão ou garantia do débito.
• Para herdeiros e transmitentes: diminui custos e tempo para a efetivação da transmissão de bens, evitando bloqueios que poderiam inviabilizar negócios subsequentes.
• Para a Fazenda Pública: preserva a possibilidade de cobrança futura, pois a decisão não extingue créditos; apenas refrenda que a suspensão ou garantia torna dispensável a certidão negativa formal para fins de registro.
• Em ações em curso: processos de inventário com CPD-EN juntadas podem ter menor resistência administrativa e maior probabilidade de homologação sem complementação documental.

O que observar

• Qualificação da CPD-EN: a certidão precisa deixar claro o fundamento técnico-jurídico que retira a exigibilidade (parcelamento, depósito, garantia judicial, ou outra medida prevista em lei). Sem essa precisão, o argumento de suficiência perde força.
• Controle jurisdicional: tribunais e juízes ainda poderão avaliar, caso a caso, se a CPD-EN efetivamente protege o crédito público; a uniformização pela via administrativa não impede controle judicial futuro.
• Riscos de litigância: credores públicos podem adotar medidas executórias posteriores; advogados devem orientar clientes sobre a contingência de ações fiscais subsequentes e sobre a necessidade de prever garantias quando necessário.
• Regulamentação e modulação: é possível que atos normativos complementares do próprio conselho ou de órgãos fazendários orientem procedimentos práticos; atenção à eventual edição de provimentos e à adoção de rotinas pelos cartórios.
• Estratégia processual: em inventários onde haja CPD-EN, considerar petições expressas ao juízo para consignar a suficiência documental e prevenir impugnações, além de avaliar garantias para evitar execução futura.

Em síntese, a posição adotada pelo conselho representa um movimento pragmático em direção à desburocratização do procedimento sucessório, conciliando a proteção do crédito público com a efetividade da circulação imobiliária. A implementação prática dependerá, porém, da precisão técnica das certidões e da vigilância dos profissionais quanto aos efeitos residuais sobre os créditos que permanecem constituídos.