CETRAN-SP proíbe SPTrans de multar invasão de corredores de ônibus

Decisão e efeito imediato: O Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP) determinou que os fiscais da SPTrans — autarquia municipal responsável pelo transporte coletivo — não podem aplicar multas a motoristas de veículos particulares por invadirem faixas e corredores de ônibus. Em consequência prática, a estatal suspendeu as autuações desse tipo, o que altera imediatamente a rotina de fiscalização viária na capital e levanta questões sobre a validade dos autos já lavrados.

Contexto

A controvérsia insere-se na tensão clássica entre competências municipal e estadual na fiscalização do trânsito urbano e na regulação do transporte coletivo. No Brasil, a regulação do trânsito e a definição de competências para fiscalização envolvem a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro — CTB) e normas complementares que distribuem atribuições entre órgãos executivos e conselhos de trânsito em esferas diferentes. Em centros urbanos, órgãos municipais como a SPTrans exercem atribuições ligadas à operação do transporte público; contudo, boa parte da disciplina punitiva e das competências de autuação costuma ser objeto de disputa administrativa e judicial.

A controvérsia importa porque afeta a eficácia das políticas de priorização do transporte coletivo (faixas e corredores exclusivos), elemento central para redução do tempo de viagem, segurança e incentivo ao uso do transporte público. A proibição administrativa de autuar por um órgão municipal pode gerar vácuo fiscalizador, deslocamento da responsabilidade para outras entidades estaduais ou federais, e multiplicação de impugnações administrativas e judiciais relacionadas a autos já emitidos.

O que foi decidido

A deliberação do CETRAN-SP fixou que os agentes da SPTrans estão impedidos de lavrar multas por invasão de faixa ou corredor de ônibus. O fundamento administrativo do Conselho, conforme divulgado, repousa na interpretação sobre a competência para autuação e/ou na necessidade de observância de critérios técnicos e legais que permitam a aplicação da sanção por aquele órgão específico. Como consequência imediata, a SPTrans cessou a emissão de autos de infração nessa tipologia, permanecendo em aberto a possibilidade de atuação de outros órgãos com competência expedita ou a presidência de recursos administrativos por condutores autuados anteriormente.

A decisão tem caráter normativo-administrativo e não necessariamente esgota a discussão judicial: interessados poderão buscar o Judiciário para obter nulidade de autuações praticadas pela estatal ou, ao contrário, para assegurar a continuidade das autuações caso entendam haver competência municipal legítima.

Base normativa e precedentes

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) — dispõe sobre a estrutura normativa do trânsito, competências dos órgãos executivo e normativo e institui infrações e sanções relativas à circulação e aos usos de vias públicas.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — estrutura da federação e princípios de competência concorrente e suplementar entre entes federativos, aplicáveis à organização administrativa e prestação de serviços municipais e estaduais.
• Regulamentações e resoluções do CONTRAN e do CETRAN-SP — normas complementares que definem atribuições dos órgãos de trânsito em nível nacional e estadual; a interpretação do conselho estadual foi fator decisivo.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — a distribuição de competências entre órgãos pode variar conforme interpretações locais; a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais costuma ponderar finalidade do órgão, delimitação legal de competências e requisitos formais do auto de infração.

Impacto prático

• Para motoristas: possibilidade de dezenas ou centenas de autos anteriormente lavrados pela SPTrans serem questionados administrativamente ou judicialmente, com potencial nulidade se for reconhecida incompetência do agente autuador.
• Para SPTrans e Prefeitura de São Paulo: perda imediata de um instrumento de disciplina do uso do solo viário que afeta a operação do transporte coletivo; necessidade de ajustar coordenação com órgãos estaduais de trânsito para retomar fiscalização efetiva das faixas e corredores.
• Para órgãos estaduais (DER, Polícia Militar/Trânsito ou Departamento Estadual de Trânsito): aumento da pressão para assumir autuações que garantam proteção às faixas de ônibus — seja por atuação direta ou por convênios/ajustes institucionais com a municipalidade.
• Para ações em curso: defesa administrativa de condutores autuados pela SPTrans deve explorar a decisão do CETRAN-SP como argumento de incompetência; processos judiciais já instaurados poderão ter o novo entendimento usado em ações de nulidade ou para fundamentar pedidos de indenização por danos materiais ou morais, conforme o caso.

O que observar

• Objetos processuais futuros: cabe verificar se o CETRAN-SP modulou efeitos temporais da decisão ou se limitou a vedar autuações prospectivamente; a modulação (ou sua ausência) será crucial para autos já lavrados.
• Recursos administrativos e judiciais: a autoridade municipal poderá recorrer da deliberação junto ao próprio sistema administrativo de trânsito ou impugná‑la judicialmente; condutores e entidades de defesa do transporte coletivo podem ingressar no Judiciário para tutelar direitos difusos e coletivos.
• Acordos interinstitucionais: medida técnica plausível é a pactuação entre município e estado para delegação, convênio ou operação conjunta da fiscalização, evitando vácuo normativo que prejudique a mobilidade urbana.
• Riscos para advogados: para quem atua em defesa de condutores, há oportunidade, mas também risco de estratégia defensiva suscetível à reversão se a competência for reconhecida em grau superior; para quem representa a municipalidade, é imprescindível fundamentar atuação técnica dos agentes e demonstrar previsão normativa e resoluções aplicáveis.

Em conclusão, a deliberação do CETRAN-SP reconfigura, ao menos temporariamente, o mapa de fiscalização das faixas e corredores de ônibus em São Paulo. A disputa entre competência municipal e estadual deverá ser resolvida por meios administrativos superiores ou pelo Judiciário, e, até lá, a operacionalização da prioridade ao transporte coletivo dependerá de ajustes institucionais para suprir a lacuna deixada pela suspensão das autuações pela SPTrans.