CFM 2.454/2026, IA e a judicialização: desafios para a prática médica

Paulo André M. Pedrosa abriu o 12º Congresso da Associação dos Médicos Adventistas e apresentou uma leitura jurídica sobre os principais desafios que atravessam a prática médica contemporânea, destacando efeitos práticos da Resolução CFM nº 2.454/2026, do uso de inteligência artificial e da crescente judicialização da saúde. A seguir, analiso tecnicamente os pontos centrais levantados, os marcos normativos aplicáveis e as implicações práticas para profissionais e escritórios que atuam na interface entre saúde e direito.

Contexto

A convergência entre tecnologia, regulação profissional e pressão jurisdicional transformou o cotidiano médico. Nos últimos anos, o Brasil vem registrando maior litígio em saúde — seja por omissão de condutas, falhas de informação ou pedidos de providências judiciais para acesso a tecnologias e tratamentos. Paralelamente, órgãos de classe (Conselho Federal de Medicina) têm editado resoluções para disciplinar procedimentos e inovações, buscando preencher lacunas éticas e técnicas antes que sejam plenamente definidas em lei. A Resolução CFM nº 2.454/2026 surge nesse cenário como referência para o emprego de ferramentas digitais e de inteligência artificial na prática clínica, impondo deveres novos e ampliando o campo da responsabilização. A temática tem intersecções com direitos fundamentais à saúde (CF/88), proteção do consumidor na prestação dos serviços de saúde (CDC) e proteção de dados pessoais (LGPD), além de repercussões administrativas perante os Conselhos e riscos civis e penais.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de síntese de orientações e debates públicos trazidos na palestra: a resolução do CFM passou a ser interpretada como marco que disciplina o uso de sistemas de apoio, algoritmos e ferramentas automatizadas no ato médico, impondo exigências de transparência, responsabilização e supervisão clínica contínua. Pedrosa enfatizou que a norma reforça o dever do médico de informar o paciente sobre o emprego de IA, seus limites e riscos, e de manter o controle profissional sobre decisões assistenciais. Outro fio condutor da exposição foi a judicialização da saúde: o advogado ressaltou que, diante da ampliação de decisões judiciais sobre tratamentos e falhas de informação, a confiança na relação médico-paciente permanece como elemento central de proteção frente a demandas. Temas complementares destacados foram a violência contra profissionais e a invocação da escusa de consciência por motivos religiosos, ambos com repercussões disciplinares e civis.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamento para políticas públicas e acesso a tratamentos; pano de fundo da judicialização por omissão ou insuficiência estatal.
• Lei 8.078/1990 (CDC) — aplicável à prestação de serviços de saúde; dever de informação e proteção contra práticas abusivas influenciam ações por falha de comunicação e publicidade de tratamentos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais e sensíveis; uso de IA em saúde exige observância de bases legais, princípios de minimização e segurança.
• Resolução CFM nº 2.454/2026 — disciplina o uso de inteligência artificial na prática médica, impondo deveres de supervisão clínica, transparência quanto ao uso de ferramentas automatizadas e responsabilidade profissional.
• Código de Ética Médica / normas do CFM — orientações deontológicas sobre sigilo, informação ao paciente, e limites éticos ao exercício profissional; servem de base para sindicâncias e processos disciplinários.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — decisões que reconhecem o dever de informação e imputam responsabilidade civil por omissão ou erro diagnóstico, bem como precedentes que tratam de fornecimento judicial de medicamentos e procedimentos.

Impacto prático

• Para médicos e equipes assistenciais:

  • exigência de documentação robusta sobre o uso de ferramentas digitais e justificativa clínica das decisões; registro do papel da IA no prontuário; explicitação de limites técnicos ao paciente;
  • necessidade de políticas internas de governança de tecnologia e de atualização contínua sobre conformidade com a Resolução CFM;
  • risco disciplinar ampliado caso se delegue plenamente decisões à tecnologia sem supervisão médica.

• Para advogados e departamentos jurídicos:

  • maior demanda por pareceres técnicos que expliquem o uso de IA em processos judiciais e administrativos;
  • estratégias de defesa que valorizem o consentimento informado e a adoção de medidas de compliance em saúde;
  • atuação preventiva orientada para revisão de termos de consentimento, políticas de privacidade e contratos com fornecedores de software clínico.

• Para instituições de ensino e formadores:

  • implicações sobre a formação médica (avaliação pelo Enamed foi objeto do congresso) — inclusão de competências digitais e de interpretação de tecnologia no currículo;
  • responsabilidade institucional na supervisão de atividades assistenciais em ambiente acadêmico.

• Para pacientes e sistema de saúde:

  • aumento da expectativa de transparência; possibilidade de demandas judiciais para acessar explicações técnicas ou contestar decisões automatizadas;
  • impacto sobre custo e organização dos serviços diante da necessidade de compliance tecnológico.

O que observar

• Monitorar implementação operacional da Resolução CFM nº 2.454/2026 e eventuais normas infralegais ou instruções complementares dos conselhos regionais de medicina que detalhem deveres práticos; lacunas de aplicação poderão ensejar divergência disciplinar e judicial.
• Atenção à interface entre LGPD e decisões clínicas assistidas por IA: base legal do tratamento, responsabilidade em casos de vazamento de dados ou viés algorítmico e necessidade de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA).
• Em litígios, reforçar prova documental sobre informação ao paciente e supervisão médica para mitigar responsabilidade civil e administrativa; termos de consentimento e registros eletrônicos ganharão valor probatório central.
• Riscos emergentes quanto à escusa de consciência e violência contra profissionais podem provocar confrontos entre prerrogativas de convicção íntima e deveres constitucionais e administrativos, exigindo análise caso a caso e preparo para defesa em esferas criminal, administrativa e cível.
• Para escritórios que atuam no campo da saúde, é momento de estruturar práticas de compliance regulatório e parcerias multidisciplinares (direito, tecnologia, bioética) para assessorar médicos e instituições na adoção segura de inteligência artificial.

O que observar