CGSN incorpora CBS e IBS ao Simples Nacional e muda prazos para 2027

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em 2026, alterações normativas para adequar o regime simplificado às inovações trazidas pela chamada Reforma Tributária do Consumo (RTC), incorporando expressamente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao rol de tributos administrados no âmbito do Simples Nacional. As resoluções (entre elas as de números 190 e 191/2026, em continuidade às mudanças iniciadas em 2025) efetivam mudanças operacionais e de contencioso, além de estabelecerem calendários específicos de opção para o ano-calendário de 2027.

Contexto

A transição do modelo tributário que substitui contribuições federais como PIS e Cofins pela CBS e introduz o IBS representa uma alteração estrutural na arrecadação sobre consumo no Brasil. O Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006 e pela regulamentação do próprio CGSN, sempre buscou concentrar obrigações e tributos incidentes sobre micro e pequenas empresas em um único documento de arrecadação. A inclusão de novos tributos na base do regime exige ajustes técnicos — na apuração, na base de cálculo, nas definições de receita e na interação entre regimes (Simples versus regime “regular”) — com reflexos na arrecadação, compliance e contencioso administrativo fiscal. A relevância da controvérsia decorre do impacto operacional e econômico sobre milhões de optantes, que terão de decidir entre manter recolhimentos centralizados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou migrar para apurações separadas da CBS e do IBS.

O que foi decidido

A turma normativa do CGSN firmou que a CBS e o IBS passam a integrar, de forma explícita, o conjunto de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, repercutindo na arrecadação, fiscalização e no contencioso administrativo fiscal geridos pelo regime. As modificações introduziram, entre outros pontos:

• a previsão de duas escolhas distintas a serem exercidas por contribuintes para 2027: adesão ao Simples Nacional e opção específica para recolher a CBS e o IBS pelo regime regular (ou seja, “por fora” do DAS);
• um calendário de janelas temporais para manifestação de opção, diferenciado por semestre (opção para o primeiro semestre feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027; opção para o segundo semestre entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro);
• possibilidade de manutenção automática da escolha pelo regime regular quando não houver renúncia nos períodos subsequentes; e
• atualizações conceituais e procedimentais relativas à receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12), folha de salários (FS12) e início de atividade, visando compatibilizar as bases de cálculo aos novos tributos.

Os atos normativos também preveem prazo de cancelamento das opções (até 30 de novembro para a opção de setembro, salvo postergação em razão da publicação da alíquota de referência da CBS) e consolidam a opção híbrida: permanecer no Simples Nacional e apurar CBS/IBS segundo as regras do regime comum.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) — estrutura do regime unificado de arrecadação e competência do CGSN para regulamentação;
• Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 — dispositivos que instituíram e organizaram a CBS e o IBS no novo sistema de tributação do consumo e demandaram a adaptação de regimes especiais;
• Resolução CGSN nº 140/2018 — normativa estruturante do Simples Nacional, agora objeto de adaptações sucessivas;
• Resoluções CGSN nº 183/2025, 190/2026 e 191/2026 — atos que operaram a transição normativa e disciplinaram prazos e procedimentos para 2027;
• Código Tributário Nacional — CTN (Lei nº 5.172/1966) — princípios gerais aplicáveis à exigência, arrecadação e interpretação tributária, como legalidade e segurança jurídica;
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre interpretação restritiva de benefícios e sobre efeitos temporais das alterações legislativas e regulamentares.

Impacto prático

• Para micro e pequenas empresas: necessidade de avaliar, já no segundo semestre de 2026, se vão optar por recolher CBS e IBS dentro do Simples (continuidade automática) ou por fora (opção em janelas específicas), o que altera fluxo de caixa, apuração e obrigações acessórias.
• Para escritórios de contabilidade e departamentos fiscais: incremento de tarefas de modelagem tributária, simulação de cenários (Simples pleno versus híbrido), atualização de sistemas de apuração e orientação sobre cancelamentos de opção nos prazos regulamentares.
• Para fiscalização e contencioso: o contencioso administrativo fiscal ligado ao Simples passará a abarcar litígios relativos à CBS e ao IBS, o que pode gerar aumento de processos e necessidade de uniformização interpretativa no âmbito administrativo.
• Para políticas públicas e arrecadação: potencial redistribuição de receita entre entes federativos e efeito na receita estimada do Simples, exigindo monitoramento dos impactos na base e na progressividade do regime.

O que observar

• Prazos rígidos: a janela de setembro de 2026 para opção inicial e a janela de março de 2027 para o segundo semestre exigem planejamento imediato; erro ou perda do prazo pode vincular a empresa a regime menos favorável por semestre.
• Publicação da alíquota de referência da CBS: a CGSN admitiu eventual postergação de prazo em função dessa publicação — acompanhar atos da Receita Federal e do CGSN é imprescindível.
• Documentação e sustentação: a eventual migração para o regime regular requer documentação comprobatória e ajustes contábeis que poderão ser contestados em sede administrativa, demandando estratégia de defesa baseada no CTN e na LC 123/2006.
• Recursos e modulação: decisões administrativas futuras que definam interpretação sobre inclusão de receitas ou exclusões poderão ser objeto de uniformização e eventuais modulações de efeitos; atenção a súmulas e enunciados emanados pelo próprio CGSN ou pela administração tributária.

Conclusivamente, as resoluções do CGSN operacionalizam constitucionalmente a alteração do sistema de tributos sobre consumo para a realidade do Simples Nacional, mas impõem às micro e pequenas empresas uma escolha técnica com efeitos imediatos de compliance e impacto econômico. A recomendação prática é iniciar simulações de apuração com antecedência, revisar contratos e notas fiscais em que incide CBS/IBS e alinhar procedimentos contábeis e fiscais para garantir opção tempestiva e reduzir riscos de autuação ou de surpresa tributária em 2027.