TJMA suspende cobrança da Contribuição de Grãos sobre exportações

Empresa do agronegócio obteve decisão judicial que impede a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG) sobre operações destinadas à exportação, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, com efeito imediato de suspensão da exigência e vedação de medidas coercitivas fiscais. A sentença concluiu que a incidência da CEG em exportações conflita com limitações constitucionais ao poder de tributar, impondo efeito prático de proteção a remetentes de grãos até o julgamento final da controvérsia.

Contexto

A controvérsia nasce da aprovação, pelo Estado do Maranhão, da Lei Estadual 12.428/2024, que instituiu a Contribuição Especial de Grãos (CEG), com alíquota de 1% sobre o valor da tonelada de determinados grãos — soja, milho, milheto e sorgo — incidentes sobre produção, armazenamento ou transporte no território estadual. A nova contribuição foi editada após a revogação da Taxa de Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG) prevista na Lei 11.867/2022.

No plano jurídico, o ponto central é a compatibilidade dessa contribuição com a disciplina constitucional e de transição introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023, que acrescentou o art. 136 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A questão se insere em um debate mais amplo sobre os limites da competência tributária estadual em relação às exportações e sobre o risco de bitributação com o ICMS, já que fato gerador e base de cálculo apontados pela CEG coincidem, segundo a impugnação, com os do imposto estadual sobre circulação.

A relevância prática é elevada: o agronegócio é sensível a tributos incidentes sobre a cadeia logística e exportadora; a manutenção da cobrança poderia gerar custo adicional direto e potencial insegurança jurídica por tratamentos tributários distintos entre entes federativos.

O que foi decidido

A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís deferiu a suspensão da exigibilidade da CEG no que tange às operações destinadas ao exterior, com proibição expressa de práticas coercitivas por parte da fiscalização — como retenção de mercadorias, suspensão cadastral ou aplicação de penalidades — enquanto perdurar a tramitação judicial. O juiz entendeu que a cobrança é incompatível com a finalidade constitucional de desoneração das exportações e viola limitações constitucionais ao poder de tributar.

Em termos de fundamentação, destacou-se a natureza excepcional e condicionada da nova competência prevista no art. 136 do ADCT: essa norma, na visão do magistrado, não autoriza a instituição de tributo que alcance operações de exportação, mormente quando a contribuição se apresenta como substituição funcional de uma taxa que havia sido revogada. O argumento da empresa sobre bitributação com o ICMS — em razão da coincidência de fato gerador e base de cálculo — também foi valorizado como elemento que reforça a inconstitucionalidade ou, ao menos, a abusividade da cobrança em face do princípio da vedação ao confisco e das vedações previstas no sistema tributário.

A decisão afastou medidas coercitivas e determinou que a fiscalização estadual se abstenha de exigir pagamento ou punir administrativamente a contribuinte impetrante enquanto a questão estiver pendente.

Base normativa e precedentes

• Art. 136, ADCT — norma introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 que disciplina competências tributárias transitórias dos entes federativos; fundamento central da limitação à instituição da contribuição.
• Art. 150, CF/88 — vedação de tributar sem previsão constitucional ou que importe confisco; base para argumentos sobre limitações ao poder de tributar.
• Art. 155, CF/88 — competência dos estados para instituir ICMS; relevante na discussão de bitributação com a contribuição estadual.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regras gerais sobre lançamento, fato gerador e bitributação, aplicáveis à análise dos elementos constitutivos do tributo.
• ADI 7802 (STF) — ação que questiona a constitucionalidade da lei maranhense; distribuída ao Ministro Luiz Fux e adotada tramitação pelo rito abreviado, o que sinaliza potencial apreciação direta do mérito pelo Plenário do STF.

Impacto prático

• Para contribuintes do agronegócio: imediatamente reduz risco de retenção de cargas e pagamentos compulsórios relativos à CEG em operações de exportação; favorece fluxo logístico até decisão final.
• Para secretarias estaduais de Fazenda: impõe limitação temporária na atuação fiscal sobre grãos exportados e aumenta probabilidade de litigância estratégica, tanto administrativa quanto judicial.
• Para advogados tributaristas: abre caminho para medidas cautelares semelhantes em casos análogos, com base em violação do art. 136 do ADCT e do art. 150 da CF/88; reforça necessidade de pleitos envolvendo proibição de práticas coercitivas.
• Para o Judiciário e tribunais superiores: a existência da ADI 7802 no STF indica que a uniformização da tese poderá ocorrer em sede de Supremo, o que terá efeito vinculante e repercussão nacional sobre tributos estaduais incidentes sobre cadeias exportadoras.

O que observar

• Modulação de efeitos: eventual decisão definitiva do STF poderá modular efeitos no tempo, admitindo cobrança retroativa ou restringindo a eficácia da declaração de inconstitucionalidade; é tema sensível para contribuintes que suportaram cobranças.
• Ponderação sobre bitributação: além da questão constitucional, a análise técnica exigirá exame minucioso do fato gerador e da base de cálculo da CEG versus ICMS para definir concorrência ou bis in idem tributário.
• Estratégia processual: ações individuais com pedido de tutela cautelar têm potencial de multiplicar precedentes favoráveis; porém, recursos ao Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao STF ou STJ são prováveis e devem ser acompanhados de pedidos de efeito suspensivo ou de repercussão geral.
• Risco regulatório e fiscal estadual: estados poderão tentar ajustar dispositivos legais para escapar do entendimento ora adotado, por exemplo, alterando hipótese de incidência ou justificativa fática da contribuição; vigilância sobre novas leis e regulamentações é essencial.

Em suma, a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís marca recorte judicial relevante na tensão entre prerrogativas tributárias estaduais e as vedações constitucionais relativas às exportações, abrindo caminho para debate definitivo em instância superior que determinará parâmetros de cobrança e segurança jurídica para o setor do agronegócio.