STJ afasta honorários em rescisórias da 'tese do século'

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posição no julgamento do Tema 1.419 dos recursos repetitivos: não se deve condenar ao pagamento de honorários de sucumbência quando a ação rescisória tem por objetivo aplicar a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a chamada "tese do século" (Tema 69 da repercussão geral).

Contexto

A controvérsia nasce da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2017, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conclusão com repercussão nacional conhecida como "tese do século". Em 2021 o STF modulou efeitos dessa decisão, restringindo sua aplicabilidade temporal e definindo critérios de aproveitamento pelos contribuintes. A modulação preservou efeitos e limitou pedidos retroativos, salvo para hipóteses em que já existisse ação em curso.

A delimitação temporal criou um grande volume de litígios e implicou a edição de ações rescisórias pela Fazenda Nacional com o objetivo de adequar decisões transitadas em julgado às consequências da modulação. Esses incidentes ganharam vulto: estimou-se que mais de mil ações rescisórias buscaram reverter ou limitar o reconhecimento de créditos tributários decorrentes da antiga orientação do STF. Em 2024, tanto o STJ quanto o próprio STF autorizaram, em situações específicas, o uso de ações rescisórias para compatibilizar sentenças definitivas com a modulação aplicada pelo Supremo, o que abriu nova arena de disputas sobre efeitos e ônus processuais.

A dúvida central que chegou ao STJ foi se, quando a União propõe ação rescisória para aplicar a modulação e obtém decisão procedente, cabe impor ao contribuinte vencido o pagamento de honorários de sucumbência. A questão envolve interpretação do regime de honorários previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), princípios basilares do direito processual — em especial o princípio da causalidade — e a consideração de que a alteração de cenário jurídico partiu de decisão suprema com modulação temporal.

O que foi decidido

A turma firmou entendimento no sentido de que não é adequada a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese descrita, quando a ação rescisória tem por objeto a modulação dos efeitos da tese do STF e se decide procedente a rescisória promovida pela Fazenda para reduzir ou excluir o direito anteriormente reconhecido ao contribuinte.

O fundamento-chave do voto vencedor destacou que os contribuintes não causaram a necessidade da ação rescisória: eles agiram conforme a orientação consolidada do STF e exerceram direitos que à época pareciam válidos. A modulação posterior, que restringiu os efeitos da tese, foi ato do próprio Supremo, com impacto retroativo e coletivo. Assim, aplicar ao contribuinte a pena de sucumbência seria imputar-lhe responsabilidade por iniciativa e consequência que não lhe são devidas.

A relatora ponderou que o princípio da causalidade — pelo qual se atribuem os custos processuais a quem deu causa ao processo — deve ser interpretado à luz do quadro fático-jurídico: a causa originária da controvérsia foi a mudança de parâmetro jurídico adotada pelo STF e pela sua modulação, não a conduta do particular que confiou na decisão judicial superior. Por isso, a condenação em honorários seria injusta e inadequada.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, balizando a proteção de expectativas jurídicas.
• Art. 85, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina honorários advocatícios de sucumbência, com previsão geral de imposição ao vencido.
• Tema 69, Repercussão Geral (STF) — tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins; é o núcleo factual-jurídico que deu origem ao litígio.
• Modulação de efeitos do STF (2021) — delimitação temporal e material da aplicabilidade da tese, que alterou a situação jurídica de contribuintes.
• Tema 1.419, STJ (recursos repetitivos) — matéria objeto do julgamento que fixou a tese sobre sucumbência em rescisórias para modulação; decisão que agora orienta os tribunais inferiores.

Impacto prático

• Para advogados tributários: reduz o risco de condenação em honorários para clientes contribuintes quando defendem créditos anteriores à modulação do STF; orienta estratégias defensivas e convexidades em acordos e litígios conexos.
• Para contribuintes litigantes: protege parcelas que agiram com base na orientação do STF, evitando ônus adicional decorrente de ações rescisórias propostas pela União.
• Para a Fazenda Nacional: limita a eficácia financeira de ações rescisórias destinadas a reduzir passivos decorrentes da modulação, pois não poderá contar com eventual condenação em honorários contra contribuintes.
• Para processos em curso: decisões até 11 de setembro de 2024 que apliquem a modulação e deem provimento à rescisória não devem impor honorários; tribunais de origem ficarão vinculados à tese consolidada pelo STJ no Tema 1.419.

O que observar

• Recursos e controle: cabe observar a possível interposição de embargos de divergência ou recurso especial em casos particulares; apesar da tese vinculante do Tema 1.419, embates fáticos podem persistir.
• Modulação e efeitos retroativos: permanece debate sobre alcance exato da modulação em situações específicas (por exemplo, execuções fiscais, compensações e prescrição), exigindo atenção ao caso concreto.
• Risco de uniformização jurisprudencial: tribunais regionais federais que vinham aplicando o princípio da causalidade em sentido diverso deverão reavaliar suas decisões à luz da orientação do STJ.
• Estratégia prática: advogados devem documentar a confiança legítima do cliente na orientação do STF (protocolo de ações, decisões favoráveis transitadas) para sustentar a exclusão de sucumbência quando atingidos por rescisórias.

Em síntese, a 1ª Seção do STJ optou por uma solução que privilegia a equidade processual e a proteção da confiança legítima do contribuinte, deslocando o ônus da modulação — e de seus efeitos custosos — para o núcleo regulatório que a originou, em vez de repassar esse custo ao litigante que seguiu a orientação jurisprudencial dominante.