Chapa de Paes busca liminar no STF contra anulação de votos de Garotinho

A coligação de Eduardo Paes requereu ao Supremo Tribunal Federal medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a exclusão dos votos destinados a Anthony Garotinho, candidato registrado sub judice. A decisão do TSE ordenou a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para retotalização, providência que, na prática, pode levar à proclamação de outro candidato já no primeiro turno e eliminar a realização do segundo turno marcada para 25 de outubro.

Contexto

A controvérsia surge do tratamento jurídico dado aos votos destinados a candidato cujo registro eleitoral estava sub judice no momento da votação. No primeiro turno, o nome de Garotinho constou nas urnas e seus votos foram inicialmente contabilizados, perfazendo pouco mais de 3% dos sufrágios. O TSE, em decisão colegiada, concluiu pela desconsideração desses votos para fins de apuração final, determinando retotalização pelo TRE-RJ.

A matéria conecta questões sensíveis do direito eleitoral: a eficácia dos votos quando o registro do candidato está sob questionamento judicial, a segurança jurídica da totalização provisória feita nas seções eleitorais e o papel do Tribunal Superior Eleitoral na preservação da regularidade do pleito. Há, ainda, uma tensão prática entre dois princípios constitucionais — a soberania popular e a legalidade/controle jurisdicional do processo eleitoral — que tem motivado debates entre tribunais eleitorais e o próprio STF em ocasiões anteriores.

O que foi decidido

No pedido apresentado ao STF, a coligação pede liminar para suspender os efeitos da decisão do TSE que determinou a exclusão dos votos de candidato sub judice e a retotalização. A alegação central é que, ao manter temporariamente o nome de Garotinho nas urnas e permitir que ele concorresse sub judice, o TSE deu margem à expectativa legítima dos eleitores de que seus votos seriam computados. A coligação sustenta que a exclusão posterior desses votos, sem novo pleito, afronta a vontade eleitoral expressa nas urnas e pode indevidamente antecipar a proclamação de vencedor, impedindo o segundo turno.

A peça protocolada solicita urgência da providência liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária, e pede que alguns ministros sejam preventivamente excluídos do sorteio de relatoria do feito, alegando potencial conflito que poderia comprometer a imparcialidade na análise da medida de urgência. Até o registro do pedido no STF, a ação não tinha relator sorteado.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — consagra o princípio do voto direto, secreto, universal e periódico; autoriza o regime democrático de representação e impõe garantias ao exercício do sufrágio.
• Art. 5, CF/88 — assegura direitos fundamentais, entre eles devido processo legal e ampla defesa, que informam o controle jurisdicional sobre atos eleitorais.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina procedimento de registro de candidatos, propaganda e apuração; trata, entre outros pontos, das consequências jurídicas do registro sub judice. (norma central do processo eleitoral em vigência)
• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — dispõe sobre organização eleitoral, procedimentos de apuração e proclamação de eleitos, servindo de referência subsidiária para controvérsias sobre totalização.
• Jurisprudência consolidada do TSE e do STF — que reconhece a possibilidade de impugnação de registros e de modulação de efeitos das decisões eleitorais para preservar a estabilidade do pleito e a legitimidade da vontade popular.

Impacto prático

• Para a chapa de Eduardo Paes: a liminar pleiteada tem efeito direto sobre a possibilidade de ocorrer segundo turno; se concedida, manteria os votos de Garotinho na totalização e poderia alterar a necessidade de nova votação.
• Para Douglas Ruas e demais candidatos: a suspensão da decisão do TSE impede a imediata proclamação de vencedor com base na retotalização que exclui votos; sem liminar, há risco de alteração do panorama eleitoral antes do esgotamento das vias judiciais.
• Para o eleitorado e administração eleitoral: agrava-se a incerteza sobre o resultado final, potencialmente gerando questionamentos sobre a legitimidade do eleito e sobre a segurança jurídica das urnas eletrônicas quando nomes permanecem sub judice.
• Para litígios em curso: a eventual concessão de liminar pelo STF tende a gerar repercussão em casos similares, obrigando tribunais regionais eleitorais a reavaliar decisões de exclusão de votos quando houver circunstâncias análogas.

O que observar

• Critérios de concessão da liminar: o STF ponderará risco de dano irreparável ou de difícil reparação à vontade popular contra a urgência do controle jurisdicional sobre regularidade do registro. A aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora será central.
• Possibilidade de modulação: mesmo diante de provimento, o Supremo pode modular efeitos, fixando parâmetros temporais ou materiais para aplicação da decisão e evitando instabilidade exagerada no calendário eleitoral.
• Recursos e medidas no TSE/TRE: a decisão do TSE poderá ser objeto de embargos ou recurso político-jurídico, mas a via extraordinária direcionada ao STF é a principal alternativa para suspensão de eficácia.
• Risco de precedentes: uma liminar mantida pode criar precedente prático sobre tratamento de candidaturas sub judice, influenciando registros futuros e estratégias contenciosas em períodos eleitorais.

Para operadores do direito eleitoral, a peça ao STF é etapa previsível na disputa pós-eleitoral; exige acompanhamento estreito tanto do andamento processual quanto de eventuais decisões cautelares que definam não apenas o caso concreto, mas parâmetros aplicáveis a pleitos subsequentes.