CMO aprova R$ 966,4 mi em créditos e amplia remanejamento orçamentário

A Comissão Mista de Orçamento aprovou dez projetos que autorizam a abertura de R$ 966,4 milhões em créditos adicionais para o Orçamento de 2026 e também avançou proposição que amplia as hipóteses de remanejamento de verbas pelo Executivo, sem necessidade de nova autorização congresso a cada ajuste. Essas deliberações impactam a execução financeira do ano fiscal e abrem margem para deslocamentos internos de dotações entre programas e órgãos.

Contexto

O tema dos créditos adicionais e do remanejamento no âmbito do Orçamento da União é recorrente e sensível por conciliar dois princípios constitucionais: a unidade e a legalidade na execução orçamentária (arts. 165 a 169 da Constituição Federal de 1988) e o controle do Poder Legislativo sobre a despesa pública. Créditos adicionais — especiais, suplementares e extraordinários — são mecanismos previstos na legislação orçamentária que permitem adequar o orçamento às necessidades ocorridas após sua promulgação. A abertura desses créditos depende, em regra, de projeto autorizado pelo Congresso Nacional.

Nos últimos anos, o debate tem sido agravado pela criação de limites fiscais e mecanismos de ajuste (Lei Complementar 200/2023) e pelo uso, pelo Executivo, de instrumentos para realocar recursos internamente. A proposta aprovada pela CMO amplia hipóteses de remanejamento, tema que já suscitou embates entre Executivo e Legislativo sobre amplitudes autorizadas, o princípio da separação de poderes e os controles previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O que foi decidido

A CMO aprovou dez PLNs que, em conjunto, autorizam R$ 966,4 milhões em créditos adicionais para dotações de 2026. Destacam-se, entre eles: o maior PLN, destinado a ministérios como Fazenda, Justiça e Segurança Pública, e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); outro grande PLN para a Eletronuclear, com recursos para a continuidade de obras e contratos relacionados a Angra 3; e créditos destinados a fundos como o Fungetur e a Serpro. Há créditos para o sistema de compensação previdenciária e diversas dotações da área de Justiça.

Além desses créditos, a CMO aprovou o PLN que amplia hipóteses de remanejamento de verbas no Orçamento da União. As novas hipóteses permitidas abarcam: (i) ajustes decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal que alterem receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional, em razão da adequação ao arcabouço fiscal; (ii) projetos estratégicos de defesa nacional previstos na Lei Complementar 221/2025; (iii) ações de fiscalização e preservação ambiental no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e (iv) remanejamentos entre programas do Ministério da Agricultura (fortalecimento da agricultura familiar e financiamento às exportações) para corrigir desequilíbrios entre dotações.

A efetividade dessas medidas depende agora de votação em Plenário do Congresso Nacional e da sanção/recepção normativa competente, respeitando limites constitucionais e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Base normativa e precedentes

• Arts. 165 a 169, CF/88 — disciplina da lei orçamentária, execução e modificações do orçamento; regra-matriz para abertura de créditos adicionais e remanejamentos.
• Lei Complementar 101/2000 (LRF) — dispositivos sobre responsabilidade na gestão fiscal, limites e transparência na execução orçamentária.
• Lei Complementar 200/2023 — estabelece o arcabouço fiscal e incidiu sobre a interpretação das receitas próprias de órgãos com autonomia financeira.
• Lei Complementar 221/2025 — regime legal que prevê projetos estratégicos de defesa nacional, invocados como hipótese de remanejamento.
• CPC/Lei 13.105/2015 — (quando aplicável) procedimentos e prazos processuais vinculados a ações que discutam a validade de atos orçamentários; eventual controle jurisdicional segue a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
• Jurisprudência e prática legislativa — a jurisprudência consolidada do tribunal competente e a prática do Congresso Nacional sobre remanejamentos e créditos suplementares servem como parâmetros de interpretação e moderação dos poderes de execução e fiscalização.

Impacto prático

• Para gestores públicos: amplia flexibilidade de execução e ajustes internos, mas exige aderência estrita à LRF e controles de transparência; movimentações devem ser justificadas tecnicamente para prestar contas.
• Para o Executivo: a nova hipótese de remanejamento reduz necessidade de remeter ao Congresso várias autorizações pontuais, acelerando projetos estratégicos, mas pode aumentar exposição a questionamentos judiciais e pedidos de controle pelo Legislativo e tribunais de contas.
• Para o Legislativo e tribunais de contas: o Congresso permanecerá com a atribuição normativa e de fiscalização; medidas aprovadas intensificam a necessidade de monitoramento detalhado para evitar deslocamentos que comprometam metas fiscais.
• Para beneficiários específicos (Eletronuclear, FCVS, Fungetur, Serpro, instituições federais): desbloqueio de recursos que viabiliza contratos, investimentos e pagamentos, com impacto direto sobre obras, serviços e programas.
• Para atores do contencioso administrativo e financeiro: possibilidade de aumento de demandas questionando legalidade de remanejamentos e da compatibilidade com limites fiscais.

O que observar

• Votação em Plenário do Congresso Nacional: os PLNs ainda dependem de aprovação final e sanção; mudanças ou vetos podem alterar o alcance dos créditos e do remanejamento.
• Risco de judicialização: ampliações de remanejamento poderão ser objeto de ações de controle concentrado ou mandados de segurança, especialmente quando se alega violação de limites da LRF ou desvio de finalidade.
• Necessidade de transparência e fundamentação técnica: para reduzir riscos de impugnação, atos de remanejamento devem ser publicados com justificativa pormenorizada e impacto fiscal quantificado.
• Compatibilidade com o arcabouço fiscal: ajustes que interfiram em receitas próprias de órgãos autônomos demandarão cuidado técnico para não conflitar com a Lei Complementar 200/2023.
• Monitoramento por tribunais de contas e controladorias: auditorias e fiscalizações posteriores serão determinantes para validar os critérios de movimentação adotados pelo Executivo.
• Recursos e modulação: eventuais decisões judiciais que limitem remanejamentos poderão ensejar pedidos de modulação de efeitos, com consequências para a execução de programas já iniciados.

O que observar