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CNAB 2023: debates sobre Constituição e garantias fundamentais na advocacia

A 25ª CNAB reúne especialistas para discutir a efetividade constitucional das garantias processuais e os limites do poder estatal — tema central para a prática advocatícia.

OAB Federal4 min de leitura
CNAB 2023: debates sobre Constituição e garantias fundamentais na advocacia

A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira trouxe ao centro do debate a necessidade de transformar direitos constitucionais em práticas efetivas, reunindo juristas influentes para discutir os limites do poder estatal e as garantias do processo.

Contexto

A relação entre texto constitucional e efetividade dos direitos tem sido tema recorrente no cenário jurídico nacional, reunindo posições distintas sobre interpretação, controle e aplicação concreta das normas. A defesa da constitucionalidade substancial — que busca concretizar princípios e direitos materiais — convive com abordagens mais formalistas que priorizam a estrita aplicação normativa. No plano processual, a proteção da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, permanece como baliza na regulação dos poderes punitivo e administrativo do Estado. A discussão ganha relevo diante do uso crescente de tecnologia no processo, das pressões por eficiência e metas administrativas e do risco de esvaziamento das garantias diante de práticas institucionalizadas.

A Conferência apresentou painéis que cruzaram essas temáticas com outros campos: processo penal, direito processual civil, tributário e a relação entre meio digital e reformas legislativas. O contexto institucional da OAB como promotora do evento reforça a centralidade da advocacia como componente essencial à realização da justiça, em linha com o papel conferido pela Constituição e pela própria tradição democrática brasileira.

O que foi decidido

O que se desenhou nos debates não foi uma decisão judicial, mas uma orientação doutrinária e política coletiva: reforçar a exigência de que direitos constitucionais não sejam meras declarações programáticas. Os expositores destacaram a necessidade de preservar limites ao exercício do poder estatal, em especial no processo penal e nas investigações que podem suprimir garantias. A ênfase recaiu sobre a proteção da ampla defesa e do contraditório como instrumentos capazes de conter arbitrariedades e assegurar a efetividade dos direitos previstos no art. 5º da CF/88.

Foram ainda reiteradas preocupações quanto à criminalização excessiva de condutas e ao risco de instrumentalização do sistema punitivo, bem como sobre a importância de prerrogativas da advocacia para assegurar a atuação técnica e independente dos defensores. O conjunto de painéis também apontou para uma demanda por sintonia entre eficiência tecnológica e preservação de garantias processuais, indicando que modernização procedimental não pode prescindir de salvaguardas constitucionais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias fundamentais, incluindo ampla defesa e devido processo legal.
  • Art. 133, CF/88 — atribui à advocacia papel essencial à administração da justiça, justificando a defesa de prerrogativas profissionais.
  • CPC (Lei 13.105/2015) — regramento processual civil que disciplina contraditório, produção de provas e princípios basilares do processo.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — (quando aplicável ao processo trabalhista) contém disposições que tocam garantias processuais em âmbito trabalhista.
  • CPC/2015 e precedentes do STF e STJ — jurisprudência consolidada frequentemente tem reforçado a eficácia dos princípios constitucionais no processo, especialmente quanto a contraditório e ampla defesa; a evolução interpretativa do Supremo em temas penais e tributários é referência nos debates.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevante quando se discute tecnologia, proteção de dados e impactos no processo digital, ainda que não tenha sido foco exclusivo.

Impacto prático

  • Para advogados: o reforço doutrinário sobre a imprescindibilidade da ampla defesa e das prerrogativas profissionais legitima estratégias processuais que busquem assegurar atos defensivos e a participação plena do acusado ou litigante. Espera-se maior vigilância contra práticas que possam restringir o exercício profissional.
  • Para operadores do direito e magistrados: os debates sugerem cautela na implementação de medidas de eficiência tecnológica ou metas administrativas, devendo compatibilizá-las com o respeito aos direitos constitucionais; decisões que priorizem celeridade em detrimento do contraditório tendem a ser contestadas com base em princípios constitucionais.
  • Para o contencioso estratégico: as teses desenvolvidas no evento fortalecem fundamentos para arguir nulidades, cerceamento de defesa e violação de garantias em recursos e reclamações constitucionais, especialmente quando decisões ou procedimentos processuais limitem a participação da defesa.
  • Para a sociedade e políticas públicas: as discussões alimentam o debate público sobre limites do poder punitivo e consequências da criminalização desproporcional, oferecendo subsídios para avaliação legislativa e reformulação de práticas institucionais.

O que observar

  • A repercussão das posições defendidas na CNAB pode chegar ao planejamento de ações coletivas e recursos estratégicos que questionem medidas administrativas e judiciais percebidas como lesivas às garantias constitucionais.
  • Deve-se acompanhar eventuais iniciativas normativas ou resoluções institucionais (como enunciados do CNJ ou alterações procedimentais) que busquem conciliar metas de eficiência com salvaguardas processuais.
  • Em matéria penal e disciplinar, atenção às propostas e discursos sobre criminalização da advocacia e limites éticos/procedimentais: são áreas sensíveis que podem desdobrar-se em normativa infralegal ou decisões nos tribunais superiores.
  • Para quem atua na implementação de tecnologia processual, o desafio será demonstrar compatibilidade entre ferramentas digitais e a observância dos direitos do art. 5º da CF/88, inclusive no tratamento de dados pessoais à luz da LGPD.
  • Por fim, o reforço do papel institucional da OAB e das manifestações de juristas influentes cria ambiente propício para litígios estratégicos; profissionais devem calibrar teses à luz dos princípios constitucionais e da jurisprudência consolidada.

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