CNI no STF: crédito de IPI, PIS e Cofins após reoneração

A CNI pediu ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade de trecho da Lei Complementar 224/2025 que proibiu a apropriação de créditos por adquirentes mesmo quando o tributo passou a ser efetivamente recolhido na etapa anterior da cadeia. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8002) foi distribuída à ministra Cármen Lúcia em 30 de julho. O pedido sustenta que a norma viola o princípio constitucional da não‑cumulatividade, transformando IPI, PIS e Cofins em tributos materialmente cumulativos na prática.

Contexto

A controvérsia nasce da combinação entre duas dinâmicas: a reoneração de operações anteriormente desoneradas e a disciplina do creditamento prevista na própria LC 224/2025. Tradicionalmente, IPI e as contribuições PIS e Cofins são tratadas, na doutrina e na jurisprudência, sob a égide do princípio da não‑cumulatividade, que busca evitar a tributação em cascata sobre insumos e etapas sucessivas da cadeia produtiva. Em diversas decisões, o Supremo tem reconhecido que, quando não há tributo cobrado na etapa anterior, não cabe crédito presumido — mas o caso atual é distinto: aqui houve alteração normativa que passou a tornar tributada uma operação antes isenta ou sujeita a alíquota zero.

A LC 224/2025 instituiu um regime de transição que, segundo a CNI, reconstrói a incidência sobre determinadas operações sem, contudo, adaptar a disciplina do creditamento à nova realidade. O ponto conflitante é o parágrafo 7º do artigo 4º, que veda ao adquirente o direito de apropriar créditos relativos ao tributo “efetivamente cobrado do fornecedor”, criando, na prática, um bloqueio ao aproveitamento de créditos mesmo quando o fornecedor deixou de gozar da desoneração.

A matéria importa por decisões que alteram fluxos de crédito nas cadeias produtivas incidem diretamente sobre custos empresariais, preços e competitividade, além de afetar o arrecadatório e o equilíbrio do sistema tributário federal.

O que foi decidido

A ADI ainda está em fase de processamento, mas a tese apresentada pela CNI foi clara: o dispositivo impugnado converte, na prática, tributos constitucionalmente não cumulativos em tributos cumulativos, ao impedir a compensação do tributo já cobrado na etapa anterior. A entidade sustenta que isso gera duplo gravame sobre o adquirente, que suporta o tributo embutido no preço e, na sequência, paga integralmente o tributo sobre a saída sem poder compensar.

No núcleo argumentativo, a CNI afirma que a LC 224/2025 instituiu um “regime híbrido” para PIS e Cofins e que a vedação ao creditamento foi concebida para uma realidade de desoneração permanente. Com a reoneração, diz a petição, houve uma transição normativa incompleta: alterou‑se a hipótese de incidência sem assegurar o direito de crédito a quem passou a comprar produtos sobre os quais o fornecedor recolhe tributo.

A consequência jurídica pretendida pela CNI é que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do art. 4º da LC 224/2025 e restabeleça o direito ao crédito nas hipóteses em que o tributo foi efetivamente cobrado na etapa anterior.

Base normativa e precedentes

• Lei Complementar 224/2025, art. 4º, §7º — dispositivo contestado que veda o aproveitamento de créditos pelo adquirente mesmo quando o tributo é cobrado na operação anterior.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — fundamento da discussão quanto ao princípio da não‑cumulatividade aplicável aos tributos federais; parâmetro de controle de compatibilidade das normas infraconstitucionais.
• CTN (Lei 5.172/1966) — matriz normativa do direito tributário que orienta princípios gerais de tributação e implementação de créditos e compensações.
• Jurisprudência consolidada do STF — orientações prévias sobre créditos de IPI e impossibilidade, em regra, de crédito presumido quando inexiste tributo na etapa anterior; o caso atual alegadamente afasta essa situação pela alteração normativa.

Impacto prático

• Para empresas industriais e contribuintes em cadeias produtivas: potencial redução de custos se o STF reconhecer o direito ao crédito; caso contrário, haverá elevação do custo tributário por efeito cascata.
• Para escritórios e contencioso tributário: multiplicação de demandas para reconhecimento de créditos relativos ao período de transição, além de pedidos de compensação e reavaliação de créditos já escriturados.
• Para a Administração Tributária e arrecadação federal: eventual diminuição de receitas caso o dispositivo seja declarado inconstitucional; por outro lado, manutenção do dispositivo preserva arrecadação mas cria riscos de questionamento e insegurança jurídica.
• Para cadeias econômicas integradas: impacto sobre formação de preços, contratos de fornecimento e negociações comerciais que já incorporaram ou não o tributo ao preço final.

O que observar

• Trajeto procedimental da ADI no STF: possibilidade de pedido de medida cautelar, fase de manifestação da Advocacia‑Geral da União e eventual suspensão do dispositivo durante o julgamento.
• Modulação de efeitos: o Supremo costuma ponderar efeitos econômico‑fiscais e eventuais prejuízos de terceiros; é provável que, se reconhecer a inconstitucionalidade, haja debate sobre retroatividade e limites temporais do provimento.
• Riscos de litigância massiva: se a tese vingar, empresas poderão buscar reparação via execuções fiscais, compensações e pedidos de restituição; se for negada, resta a insegurança para contratos celebrados na transição.
• Estratégia processual das partes: demonstração factual da efetiva cobrança do tributo na etapa anterior e prova da repercussão econômica serão decisivas; análise técnico‑contábil e pericial deve ser valorizada nos autos.

Em síntese, a ADI da CNI coloca em choque a opção normativa de transição adotada pela LC 224/2025 e princípios constitucionais tributários de longa duração. O julgamento no STF terá efeitos práticos amplos sobre crédito tributário, competitividade setorial e a própria previsibilidade do sistema fiscal brasileiro.