CNJ firma acordos para mapear e extinguir execuções fiscais antigas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em tratativas com as procuradorias dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para identificar execuções fiscais antigas que encontram-se prescritas e promover sua extinção no Judiciário. A iniciativa, que segue modelo já aplicado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), busca desafogar o enorme estoque de ações de cobrança tributária que penaliza a eficiência da prestação jurisdicional.

Contexto

O país enfrenta um acúmulo histórico de execuções fiscais: das dezenas de milhões de processos pendentes na Justiça, uma parcela significativa é composta por cobranças fiscais antigas — muitas ajuizadas há mais de 15 anos. Esse cenário decorre da combinação de ingressos massivos de ações de cobrança, deficiências de gestão processual dos entes credores e dificuldades de localização e consolidação de informações fiscais nos bancos de dados públicos. A problemática ganhou contorno decisivo após o Supremo Tribunal Federal validarem, no Tema 1184, a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, abrindo caminho para políticas e normas administrativas destinadas a racionalizar o estoque processual.

Por sua vez, o CNJ editou a Resolução 689/2026, com regras específicas sobre tramitação de execuções fiscais antigas, determinando, entre outras providências, a intimação dos entes credores para manifestação em execuções pendentes há mais de 15 anos ou suspensas por mais de seis anos. A cooperação entre o Judiciário e as procuradorias é prática emergente: a parceria com a PGFN identificou centenas de milhares de processos potencialmente prescritos, sinalizando o ganho de escala quando há cruzamento e compatibilização de bases de dados entre órgãos.

O que foi decidido

A estratégia em curso não é uma decisão judicial isolada, mas um programa de cooperação institucional coordenado pelo CNJ. A atuação prevista consiste em: (i) mapear, por meio do cruzamento de registros, execuções fiscais que preencham critérios temporais de antiquidade; (ii) notificar tribunais e magistrados sobre processos com indícios de prescrição ou ausência de interesse de agir; (iii) propiciar as condições para que juízes adotem a extinção das execuções quando for o caso; e (iv) ampliar o modelo, inicialmente levado à prática com a PGFN, às procuradorias estaduais de São Paulo e Rio de Janeiro, com possibilidade de expansão à Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O fundamento prático do programa é promover a extinção processual quando não houver interesse jurídico ou possibilidade efetiva de satisfação do crédito, reduzindo litígios obsoletos que oneram a tramitação e distorcem estatísticas. A cooperação já identificou um universo expressivo de processos com indícios de prescrição e de ausência de dados suficientes para manutenção da cobrança.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e do acesso à jurisdição, que orienta a regularidade da extinção processual.
• Cód. Processo Civil (Lei 13.105/2015) — regras gerais sobre extinção do processo, competência e comunicação de atos processuais.
• Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) — disciplina específica das execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública.
• CTN (Lei 5.172/1966) — normas sobre créditos tributários e exigibilidade, relevantes para aferição do titular do crédito e prescrição.
• Resolução CNJ 689/2026 — dispõe sobre trâmites de execuções fiscais antigas, impondo prazos e providências de intimação aos entes credores.
• Tema 1184, STF — validou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, influenciando as políticas de gestão de estoque.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — orientações sobre prescrição, decadência e critérios de interesse de agir na execução fiscal.

Impacto prático

• Para advogados públicos e procuradorias: impõe necessidade de revisão e compatibilização de bases de dados, adoção de critérios objetivos para manutenção ou renúncia de cobranças e elaboração de relatórios que subsidiem a extinção judicial. O processo demandará trabalho técnico significativo de triagem e priorização.
• Para magistrados: fornece subsídios institucionais e normativos para declarar a extinção de execuções que não mais ostentem interesse processual, reduzindo sobrecarga das varas e dos tribunais de execução fiscal.
• Para contribuintes e empresas: possibilidade de limpeza de registros processuais obsoletos e potencial redução de restrições indevidas decorrentes de processos prescritos; porém, é essencial observar eventual necessidade de comprovação documental para evitar estímulo a fraudes.
• Para a eficiência do sistema de justiça: expectativa de redução do estoque processual e de melhoria nos indicadores de produtividade, desde que o mapeamento e a intimação sejam feitos com acurácia e respeito às garantias processuais.

O que observar

• Critérios de identificação: a diferenciação entre prescrição, decadência e situações de suspensão ou interrupção do processo exigirá apuração cuidadosa; decisões precipitadas podem gerar nulidades ou ações revisionais.
• Segurança jurídica e modulação: há possibilidade de questionamentos sobre efeitos retroativos de extinções massivas e sobre modulação de efeitos; os tribunais superiores poderão ser acionados para uniformizar parâmetros.
• Recursos cabíveis: entes credores que discordarem poderão adotar medidas administrativas ou judiciais, e contribuintes podem suscitar dúvidas sobre reflexos em execuções correlatas.
• Expansão do modelo: a inclusão da PGF e demais procuradorias deve considerar a heterogeneidade dos créditos e dos registros, com impacto temporário na duração da triagem.
• Risco de sub-regularidade documental: a pressão por escoamento do estoque não pode atropelar exigências probatórias e o princípio do contraditório.

Em suma, o esforço coordenado pelo CNJ para mapear e extinguir execuções fiscais antigas é medida de gestão processual com potencial transformador para o contencioso tributário. Seu êxito dependerá da qualidade técnica do cruzamento de dados, da observância das normas processuais e da prudência dos tribunais ao homologar extinções em massa, equilibrando eficiência e garantias fundamentais.