CNJ amplia Destrava e formaliza cooperação para retomar obras públicas

O CNJ formalizou a adesão de novos integrantes ao Acordo de Cooperação Técnica nº 26/2026 e aprovou o Manual de Funcionamento do Programa Destrava, consolidando um arranjo institucional para acelerar a retomada de obras públicas paralisadas, com ênfase inicial em projetos de educação em oito estados. A iniciativa reúne órgãos de controle, execução e representantes do setor técnico e financeiro com o objetivo prático de transformar investimentos parados em equipamentos e serviços entregues à população.

Contexto

A paralisação de obras públicas é um tema recorrente na administração pública e no direito administrativo brasileiro, envolvendo interseções entre contratos administrativos, controle externo e tutela judicial. Em termos constitucionais, trata-se de matéria que cruza competências federativas e princípios da administração pública, notadamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e as competências comuns dos entes federativos do art. 23, CF/88, quando a concretização de políticas públicas depende de cooperação entre esferas. A controvérsia que motiva o Destrava alia questões técnicas (projetos, engenharia, aditivos e custos), de financiamento (recursos federais e Caixa), de controle (TCU, CGU) e de responsabilidade jurídica (decisões judiciais e administrativas). No passado, esforços isolados de órgãos ou gestores frequentemente esbarraram em entraves processuais e em dúvidas sobre division of duties, gerando desperdício de recursos e atraso na entrega de serviços públicos essenciais.

O que foi decidido

Ao ampliar a adesão ao Acordo nº 26/2026, o CNJ passou a integrar formalmente a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Confea, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Caixa Econômica Federal às entidades já participantes. A decisão colegiada do comitê executivo também homologou o Manual de Funcionamento do Programa Destrava, que opera como roteiro prático para identificação de entraves, priorização de obras e coordenação de intervenções técnicas, jurídicas e financeiras. Na prática, o CNJ e os parceiros definiram atuação conjunta sobre obras paralisadas tanto por decisões judiciais quanto por determinações ou recomendações de tribunais de contas, preservando, conforme anunciado, os controles e responsabilidades de cada instituição.

Os fundamentos público-administrativos invocados enfatizam dois vetores: (1) a necessidade de cooperação institucional para superar limitações fragmentadas de atuação, e (2) a observância estrita da legalidade e do controle, evitando qualquer flexibilização indevida das normas ou tolerância a irregularidades. Assim, a estratégia combina diagnósticos técnicos (avaliados por Confea/CBIC e gestores), análise de cumprimento contratual e soluções jurídicas (AGU) com mecanismos de supervisão e transparência (CGU, TCU, CNJ).

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios que orientam a atuação administrativa e impõem dever de eficiência na execução de políticas públicas.
• Art. 23, CF/88 — previsão de competências comuns e necessidade de cooperação entre entes federativos na realização de políticas públicas.
• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — regime jurídico aplicável a contratações públicas, relevantes para análise de aditivos, reajustes e retomada de contratos paralisados.
• Normas e orientações do TCU — jurisprudência e dados sobre obras com recursos federais, base para priorização e para medidas de controle; o TCU tem atuação central na identificação de obras paralisadas com impacto orçamentário.
• Práticas administrativas do CNJ — precedentes de atuação interinstitucional em temas de interesse estrutural para entrega de serviços públicos (ex.: coordenação em crises sanitárias e prisional).

Impacto prático

• Para advogados públicos e privados: exige coordenação entre estratégias contenciosas e não contenciosas; as soluções extrajudiciais e técnicas passarão a ter mais peso como instrumentos para justificar pedidos de provimento judicial ou moduladores de pedidos de tutela provisória.
• Para gestores e agentes de controle: o manual define fluxo de interlocução que pode reduzir atrasos por entraves procedimentais, ao mesmo tempo em que reforça exigência de documentação técnica e legal para retomada.
• Para empresas de construção e consórcios: aumento da previsibilidade nas tratativas de retomada, mas também possível maior escrutínio técnico e de conformidade; aditivos e reequilíbrios contratuais deverão ser fundamentados em diagnósticos sólidos.
• Para beneficiários (estudantes, usuários do SUS): potencial aceleração na entrega de escolas, creches e unidades de saúde, convertendo recursos parados em serviços públicos efetivos.
• Para o contencioso: a operacionalização do Destrava pode reduzir demandas repetitivas ao oferecer rotas coordenadas para solução de questões técnicas e administrativas, sem sacrificar o controle jurisdicional.

O que observar

• Alcance e limites da cooperação: é crucial monitorar como o arranjo respeitará competências constitucionais dos entes federativos e os limites do controle judicial e de tribunais de contas; eventual tensão federativa pode gerar litígios sobre quem detém a decisão final.
• Preservação do controle: o compromisso público de não flexibilizar a legislação impõe que qualquer solução técnica seja acompanhada de documentação jurídica que resguarde a legalidade e permita fiscalização posterior.
• Modulação e recursos: decisões que venham a ser tomadas no âmbito do Destrava poderão ensejar impugnações administrativas ou ações judiciais; advogados devem avaliar previamente riscos processuais e recursos cabíveis.
• Exigência de dados e transparência: a eficácia dependerá da qualidade das informações levantadas; a experiência do TCU em diagnósticos será determinante, assim como a interoperabilidade entre sistemas.
• Replicação estadual: a pilotagem pelo Rio Grande do Sul será teste para modelo de comitês estaduais; atenção à adaptação às realidades locais e à articulação com legislação estadual e municipal.