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CNJ aplica 4ª edição do ENAC e consolida padronização na seleção de cartórios

A Corregedoria Nacional acompanhou a 4ª edição do ENAC, cuja regulamentação pela Resolução CNJ 696/2026 padroniza critérios de seleção para delegações de serviços notariais e de registro.

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CNJ aplica 4ª edição do ENAC e consolida padronização na seleção de cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça acompanhou a aplicação da 4ª edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), realizada sob a égide da Resolução CNJ n. 696/2026, consolidando procedimentos de seleção e requisitos mínimos de habilitação para inscrição em concursos de outorga de delegações de serviços notariais e de registro.

Contexto

O ENAC foi instituído como instrumento público para uniformizar e dar transparência à seleção dos titulares de cartórios, função que mistura prerrogativas administrativas com interesse público relevante. Há décadas, a ocupação desses serviços transita entre critérios locais e métodos subjetivos de escolha — ora via concurso público, ora por provimento por provimento ou designação dependente de avaliações diversas —, o que alimentou críticas sobre falta de isonomia e diversa efetividade na seleção. A Resolução CNJ n. 696/2026 representou um marco normativo que sistematizou a exigência de exame nacional, periodicidade e requisitos mínimos de aprovação, com objetivo de racionalizar as etapas prévias aos concursos de delegação.

A controvérsia central que acompanha o ENAC envolve o equilíbrio entre dois objetivos que se tensionam: a necessidade de aferir aptidão técnica e prática para atos notariais e registrários, por um lado, e a preservação de princípios constitucionais como publicidade, isonomia e eficiência, já previstos no art. 236 da Constituição Federal, por outro. Também se cruza com o regime legal dos serviços notariais e de registro regulados pela Lei n. 8.935/1994, que disciplina requisitos para investidura e exercício das atividades notariais.

O que foi decidido

A iniciativa do CNJ não é uma decisão jurisdicional, mas configura uma atuação normativa e administrativa da Corregedoria Nacional ao acompanhar a implementação do ENAC e fiscalizar sua execução. Na prática, o CNJ firmou o modelo do exame como etapa eliminatória e unificada, com 100 questões de múltipla escolha em prova de cinco horas, sendo exigido desempenho mínimo para habilitação: 60 acertos na regra geral e 50 para vagas reservadas por cotas. A edição monitorada pelo órgão ocorreu simultaneamente nas 27 capitais, com 7.640 inscrições homologadas e comparecimento de 4.799 candidatos (taxa de abstenção de 37,2%).

Os fundamentos da atuação do CNJ, explicitados pela Corregedoria, são a busca por uniformidade, profissionalização prática cartorária e incremento da qualidade nos critérios de seleção, privilegiando a vocação para o serviço público. Ao acompanhar fisicamente a abertura de malotes, verificação de infraestrutura e a logística de aplicação, a Corregedoria adotou providências de fiscalização voltadas à lisura do certame, mitigando riscos de nulidade por falhas procedimentais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 236, CF/88 — estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; impõe princípios de legalidade e eficiência que justificam mecanismos de padronização na seleção.
  • Lei n. 8.935/1994 — disciplina os serviços notariais e de registro, qualifica as formas de provimento e fixa requisitos para investidura, servindo de fundamento legal para a exigência de critérios objetivos de habilitação.
  • Resolução CNJ n. 696/2026 — norma regulamentadora do ENAC; define periodicidade, formato da prova (100 questões, etapa única), critérios de aprovação, validade do certificado (seis anos) e regime para vagas por cotas.
  • Jurisprudência consolidada do CNJ e tribunais — a prática correcional e decisões administrativas têm reforçado a necessidade de transparência e isonomia nos processos de outorga, ainda que a aplicação específica do ENAC permaneça sujeita a desafios processuais que demandariam análise caso a caso.

Impacto prático

  • Para candidatos e advogados: o ENAC passa a ser filtro eliminatório obrigatório prévio à participação em concursos de delegação; recursos e defesas administrativas devem focar em irregularidades formais na aplicação e em eventuais sucessos por discriminação na aferição das provas.
  • Para comarcas e tribunais de Justiça: a uniformização reduz espaço para critérios locais divergentes de seleção, incentivando padronização de editais e mitigando riscos de impugnação por violação ao princípio da isonomia.
  • Para administradores públicos e corregedorias estaduais: reforça a necessidade de integração operacional com o CNJ na logística e segurança do certame; inspeções in loco tornam-se prática recomendada para resguardar validade do concurso.
  • Para políticas de inclusão: a exigência diferenciada para cotas (mínimo de 50 acertos) e o aumento proporcional de candidatos autodeclarados negros demonstram potencial de ampliar o acesso, mas também exigem mecanismos de verificação de autodeclaração e políticas antidiscriminatórias robustas.

O que observar

  • Contencioso futuro: embora o ENAC esteja regulado, poderão surgir impugnações relativas a questões técnicas da prova, condições de aplicação local, e ao critério de validade do certificado; instrumentos processuais como mandado de segurança e ações anulatórias administrativas serão vias possíveis para candidatos.
  • Modulação e impactos temporais: a validade de seis anos do certificado traz efeitos práticos sobre planejamento de concursos; deve-se monitorar eventual modulação de efeitos pela administração ou pelo próprio CNJ em face de decisões judiciais.
  • Fiscalização e prova documental: advogados devem orientar clientes a documentar eventuais falhas logísticas (acesso, pauta de aplicação, abertura de malotes) para sustentar alegações de nulidade ou reparação.
  • Monitoramento de inclusão: a evolução da proporção de candidatos autodeclarados em cotas precisa ser acompanhada para avaliar eficácia das políticas de diversidade e os reflexos nos quadros dos serviços notariais.
  • Intersecção normativa: qualquer alteração substantiva na aplicação do ENAC implicará diálogo entre a Resolução CNJ, a Lei n. 8.935/1994 e os princípios constitucionais (CF/88), cenário que exigirá atuação coordenada entre CNJ, tribunais locais e advocacia especializada.

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