CNJ apoia Acordo Escazú e pressiona Senado sobre acesso à justiça ambiental

O Conselho Nacional de Justiça manifestou apoio institucional ao Acordo de Escazú e encaminhou Nota Técnica ao Senado para subsidiar a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025, com efeito prático de influenciar o debate legislativo sobre a ratificação do tratado e orientar a atuação do Judiciário em matéria ambiental.

Contexto

O Acordo de Escazú é um tratado regional da América Latina e do Caribe que traz compromissos sobre acesso à informação ambiental, participação pública em decisões e acesso efetivo à Justiça em matérias ambientais. Assinado pelo Brasil em 2018 e incorporado ao Direito Internacional em 2021, sua aplicabilidade doméstica depende de aprovação pelo Congresso Nacional, procedimento que envolve a análise de um Projeto de Decreto Legislativo. A deliberação do CNJ ocorreu em sessão do Fórum Ambiental do Poder Judiciário e foi formalizada por meio de Nota Técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.

A controvérsia sobre a adesão ao tratado ganha relevância porque toca em direitos fundamentais previstos na Constituição: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88) e o direito de acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, CF/88). Além disso, o pacto internacional é o primeiro da região a prever mecanismos expressos de proteção a defensoras e defensores ambientais, tema sensível diante do contexto de violência e riscos enfrentados por essas pessoas no país. A decisão do CNJ insere-se num debate amplo sobre a conformação do direito ambiental brasileiro frente a padrões regionais e sobre a competência e postura do Poder Judiciário na efetivação desses direitos.

O que foi decidido

A Nota Técnica aprovada pelo CNJ recomenda a ratificação do Acordo de Escazú e será encaminhada ao Senado Federal como manifestação institucional. O fundamento central da recomendação é que a adesão ao tratado reforça garantias procedimentais que facilitam o exercício do direito de pedir tutela judicial em matéria ambiental: simplificação de acesso a recursos judiciais, medidas para produção e preservação de provas em processos ambientais, mecanismos de resposta rápida para conter danos e previsões de assistência a grupos vulneráveis.

Além disso, o CNJ destaca que a adesão ao tratado está alinhada às políticas e instrumentos já vigentes no âmbito do Judiciário, como a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, o sistema SireneJud e a Meta Nacional 6, voltada à priorização do julgamento de demandas ambientais e à ampliação do acesso de povos indígenas e comunidades quilombolas ao sistema de justiça. A nota ressalta, por fim, a necessidade de proteção específica a defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais, ante o contexto de violência e ameaças que esses atores enfrentam.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Art. 5º, CF/88 — assegura direitos e garantias fundamentais, incluindo o acesso à jurisdição e à proteção jurisdicional.
• Acordo de Escazú (Art. 8.º) — prevê que as partes assegurem a qualquer pessoa a possibilidade de recorrer à Justiça de forma simples, transparente e imparcial para contestar atos que causem impactos ambientais; disciplina também medidas de facilitação probatória e apoio a grupos vulneráveis.
• Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente — instrumento interno do Judiciário alinhado com o objetivo de uniformizar atuação jurisdicional em matéria ambiental.
• SireneJud e Meta Nacional 6 (CNJ) — mecanismos e metas do CNJ destinados a dar efetividade às decisões ambientais e ampliar o acesso de povos tradicionais ao Judiciário.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não se faça referência a casos específicos, a nota se ancora na tendência de integração entre direito interno e padrões internacionais de proteção ambiental e de direitos humanos.

Impacto prático

• Para operadores do direito: a manifestação do CNJ fornece subsídio técnico-jurídico relevante para advogados, magistrados e procuradores na interpretação e aplicação de normas processuais ambientais; pode influenciar decisões interlocutórias sobre produção de provas e medidas de urgência.
• Para litígios em curso: a adesão ao tratado, se aprovada, pode fortalecer pedidos de tutela de urgência ambiental, facilitar acesso a provas e legitimar medidas de proteção a interessados vulneráveis, exigindo ajustes nas estratégias probatórias e de instrução processual.
• Para comunidades e defensores ambientais: a recomendação do CNJ reforça instrumentos para participação em decisões públicas e pode ampliar as garantias de proteção a ativistas, impactando protocolos de atuação e políticas de segurança institucional.
• Para o legislador e o Executivo: a nota técnica tende a qualificar o debate no Senado, oferecendo argumentos institucionais que favorecem a ratificação e podem orientar normas regulamentares ou políticas públicas de implementação.

O que observar

• Tramitação legislativa: a manifestação do CNJ não vincula o Congresso; a tendência é que o debate no Senado considere tanto aspectos de implementação quanto eventuais adaptações normativas necessárias para compatibilizar o tratado com o ordenamento jurídico interno.
• Modulação de efeitos e recepção: caso o PDL seja aprovado, questões práticas surgirão sobre o grau de recepção direta do tratado no direito interno, alcance temporal dos seus efeitos e eventual modulação pelo próprio Legislativo ou pelo Judiciário em controvérsias futuras.
• Custos processuais e operacionalização: medidas previstas pelo Acordo, como facilitação probatória e assistência a grupos vulneráveis, exigirão orientação procedimental e estrutural do Judiciário — há espaço para resoluções do CNJ ou instruções normativas para operacionalizar tais direitos.
• Proteção de defensores ambientais: a eficácia das previsões dependerá de políticas interinstitucionais (Judiciário, Ministério Público, órgãos de segurança) e de implementação prática que ultrapasse o nível declaratório.
• Recursos e impactos doutrinários: advogados e magistrados devem acompanhar eventuais súmulas, enunciados ou enunciados orientadores do CNJ que traduzam o Acordo em rotinas procedimentais; a consolidação de jurisprudência regional pode influenciar decisões futuras no Brasil.