CNJ: ciência e tecnologia devem orientar decisões judiciais em saúde

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, defendeu que julgamentos sobre saúde sejam pautados por conhecimento científico e novas tecnologias, com efeito prático na priorização do apoio técnico-científico e da cooperação institucional na atuação judicial.

Contexto

A judicialização da saúde é tema recorrente no Brasil e coloca em choque as competências do Judiciário com limitações orçamentárias e políticas públicas de saúde. Núcleos técnicos como o NatJus e fóruns temáticos como o Fonajus surgiram para reduzir decisões descoordenadas e subsidiar magistrados com pareceres técnicos que alinhem a tutela individual com a gestão coletiva da saúde. Há anos, tribunais e operadores do Direito debatem como compatibilizar o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal de 1988) com princípios da administração pública e com a necessidade de racionalidade técnico-financeira nas políticas públicas. A controvérsia central é como integrar evidência científica ao processo decisório sem usurpar competências do gestor público, preservando a prestação jurisdicional efetiva e a proteção dos direitos fundamentais.

O que foi decidido

A manifestação da presidência do CNJ, proferida no âmbito da abertura de sessão do Conselho, não constitui uma súmula vinculante; contudo, firmou diretriz institucional: decisões sobre saúde devem ser informadas por bases científicas e por instrumentos tecnológicos, e o Judiciário deve fortalecer instrumentos de apoio técnico-científico e mecanismos de cooperação entre tribunais, gestores e profissionais de saúde. Na prática, a orientação recomenda maior utilização dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e a institucionalização de rotinas de consulta técnica, bem como a promoção de eventos e parcerias que qualifiquem a atuação judicial. A ênfase recaiu sobre a adoção da medicina baseada em evidências como critério metodológico para avaliar pedidos judiciais que envolvam tratamentos, medicamentos e tecnologias em saúde.

Base normativa e precedentes

• Art. 6º, CF/88 — reconhece direitos sociais, entre eles o direito à saúde, que fundamenta a tutela jurisdicional em demandas nessa área.
• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, balizando o dever estatal de prestar políticas públicas e a intervenção judicial quando necessário.
• Art. 5º, inciso XXXV, CF/88 — direito de acesso ao Judiciário, justificando a intervenção judicial em casos individuais mesmo quando interferem em políticas públicas.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — relevante quando questões de saúde envolvem fornecimento de medicamentos e serviços por fornecedores privados, embora sua aplicação dependa do contexto fático.
• Jurisprudência consolidada do STF e STJ — orientação de ponderação entre direitos fundamentais e limites orçamentários, bem como necessidade de fundamentação técnica robusta para concessão de terapias e fornecimento de tecnologias onerosas.

Impacto prático

• Para magistrados: recomenda-se adotar critérios mais densos de fundamentação técnica ao deferir medidas em saúde, usar pareceres de NatJus e priorizar decisões que considerem evidência científica disponível, reduzindo a tomada de decisão puramente baseada em pedidos individuais sem contraponto técnico.
• Para gestores públicos: a ênfase na cooperação pode diminuir decisões conflitantes e promover diálogo prévio com o Judiciário, com reflexos positivos na previsibilidade orçamentária e planejamento em saúde.
• Para advogados e partes: aumenta a importância de produção e apresentação de evidências científicas qualificadas nos autos (estudos, protocolos, pareceres técnicos), e eleva o padrão probatório exigido para terapias experimentais ou de alto custo.
• Para políticas públicas: impulsiona a institucionalização de canais de interlocução entre magistratura, secretarias de saúde e instâncias técnicas, o que pode reduzir o caráter extemporâneo de muitas ordens judiciais de fornecimento.

O que observar

• Limites da diretriz: a recomendação do CNJ não tem força normativa para suprimir decisões individuais; cada caso seguirá requisitos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), notadamente a obrigação de motivação judicial e a análise do perigo da demora e do periculum in mora.
• Risco de tecnocracia: a valorização da ciência não pode significar automatização da tutela judicial nem esvaziamento da análise jurídica sobre direitos fundamentais; a ponderação constitucional continua necessária quando há conflito entre direitos e limitações orçamentárias.
• Padrão probatório e produção técnica: espera-se aumento da demanda por laudos, protocolos e pareceres de órgãos técnicos; advogados e cortes terão de qualificar peças e decisões para evitar reformulações em instâncias superiores.
• Recursos e modulação: eventual uniformização de procedimentos entre tribunais pode abrir caminho para práticas de modulação de efeitos em decisões de grande repercussão, mas qualquer modulação dependerá da competência dos respectivos colegiados e de eventual intervenção do Supremo Tribunal Federal.
• Próximos passos institucionais: observar como serão implementadas as recomendações em normas administrativas do CNJ, atuação dos NatJus nos tribunais e convênios com secretarias de saúde; essas medidas definirão o alcance prático das diretrizes e a possibilidade de redução efetiva da judicialização conflituosa.

O que observar