CNJ cria códigos para mapear crimes contra defensores de direitos humanos

O CNJ passou a incluir dois novos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas para qualificar e quantificar processos relativos a crimes e atos infracionais praticados contra pessoas defensoras de direitos humanos, com violência ou grave ameaça, permitindo mapear onde tramitam esses feitos no país e acompanhar seus desfechos.

Contexto

A medida responde a uma lacuna prática que dificultava o monitoramento de violência contra defensoras e defensores: até então, as classificações processuais registravam apenas o tipo penal (por exemplo, homicídio, ameaça), sem possibilidade de identificar se a vítima atuava na defesa de direitos humanos. Essa invisibilidade estatística impede diagnósticos precisos sobre padrões, extensão e obstáculos à responsabilização. A iniciativa se insere no cumprimento de recomendações do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta, criado após condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sales Pimenta versus Brasil, que apontou falhas estruturais em investigação e responsabilização de crimes contra defensores.

A uniformização das TPUs é instrumento técnico-administrativo relevante, porque muitos tribunais e unidades de processamento judicial dependem dessas tabelas para consolidar bases de dados, gerar relatórios estatísticos e alimentar painéis de gestão. Sem classificação específica, políticas públicas e estratégias judiciais ficam comprometidas por deficiência de informação. A mudança também dialoga com a crescente exigência internacional por monitoramento e reparação efetiva de violações a defensores.

O que foi decidido

O CNJ criou dois códigos complementares nas Tabelas Processuais Unificadas: um voltado para "Crimes Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça" e outro para "Atos Infracionais Praticados contra Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos com Violência ou Grave Ameaça". Esses assuntos são complementares à classificação penal já existente, o que significa que podem ser acrescentados a qualquer processo em que se reconheça que a conduta foi motivada pela atuação da vítima como defensora de direitos humanos.

A atribuição de tais códigos pode ocorrer em qualquer fase procedimental, desde investigação policial até a tramitação judicial, e também recomenda-se a atualização dos processos em andamento — sem, porém, exigir reclassificação de feitos já definitivamente arquivados ou encerrados. Foi fixado prazo de 180 dias a partir da publicação da alteração (12 de setembro) para que a utilização dos novos códigos passe a ser exigida, condicionada às adaptações tecnológicas dos sistemas dos tribunais.

Nos termos anunciados pelo CNJ, a mudança visa aperfeiçoar a produção de dados, permitir a identificação dos tribunais onde tramitam tais ações e subsidiar prioridades institucionais, como a adoção de medidas para enfrentar a impunidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — tutela dos direitos e garantias individuais, que inclui a proteção à vida, integridade física e à liberdade de expressão e atividade profissional; fundamento para a necessidade de respostas estatais efetivas a ataques contra defensores.
• Condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Sales Pimenta) — precedente internacional que motivou criação do Grupo de Trabalho e exigiu medidas de remediação, incluindo aprimoramento de investigações e medidas preventivas.
• Tabelas Processuais Unificadas (TPU) — instrumento técnico do CNJ para padronização estatística e processamento de dados judiciais; a mudança é operacionalizada por ato administrativo do próprio CNJ.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — o CNJ e outros órgãos judiciais têm, por vezes, emitido orientações para garantir transparência e eficácia na tramitação de processos que envolvem direitos fundamentais; a produção de dados integra essa direção institucional.

Impacto prático

• Para magistrados e tribunais: permite priorizar instâncias e pautas ao identificar concentração de casos e padrões regionais; exige atualização dos sistemas de processo eletrônico e treinamento para reconhecimento correto da circunstância de defensoria.
• Para Ministério Público e polícia: facilita o cruzamento de informações entre inquéritos e processos judiciais, uma vez que a classificação pode ser inserida desde a fase investigativa; contribui para ações articuladas de investigação especializada.
• Para advogados e organizações de defesa de direitos humanos: oferece ferramenta para mapear litígios e violências dirigidas a seus assistidos, subsidiando estratégias de litígio estratégico, medidas cautelares e pedidos de prioridade de julgamento.
• Para política pública e sociedade civil: habilita a produção de estatísticas confiáveis para formular políticas de proteção a defensores, programas de prevenção e campanhas de responsabilização.
• Para processos em curso: permite reclassificação de feitos já em tramitação quando comprovada a motivação relacionada à atividade de defesa de direitos humanos; processos já extintos não precisam ser revisados.

O que observar

• Reconhecimento factual: a eficácia da nova classificação depende de reconhecimento correto, por autoridades policiais, Ministério Público e magistrados, de que a violência se vinculou à atuação em defesa de direitos. Há risco de subutilização ou aplicação inconsistentes se faltarem critérios objetivos e formação adequada.
• Integração de bases: os ganhos só ocorrerão se os tribunais implementarem as adaptações nos seus sistemas eletrônicos; o prazo de 180 dias pode ser insuficiente para unidades com sistemas legados e recursos limitados.
• Coordenação interinstitucional: é necessária articulação entre polícia, MP e Judiciário para que a marcação processual seja alimentada desde a investigação; sem isso, o mapeamento se limitará a casos já reconhecidos tardiamente.
• Monitoramento e transparência: recomenda-se que o CNJ publique métricas periódicas sobre adoção e resultados, além de orientar uniformemente critérios de identificação e provas necessárias para a qualificação como crime contra defensor.
• Medidas complementares: a classificação é instrumento relevante, mas não substitui mudanças estruturais apontadas pelo Grupo de Trabalho Sales Pimenta, como fortalecimento de investigações, proteção a vítimas e responsabilização efetiva; advogados e gestores devem acompanhar medidas correlatas e eventuais atos normativos ou políticas públicas que operacionalizem o monitoramento e a resposta estatal.