CNJ lança diagnóstico sobre medidas protetivas e aponta gargalos

O CNJ lançou um diagnóstico nacional sobre a tramitação de pedidos de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que consolida mapeamentos de práticas, gargalos operacionais e soluções aplicadas pelos Tribunais de Justiça. O levantamento demonstra que a maioria das decisões é proferida com celeridade — 90% em até 48 horas — mas identifica problemas estruturais que podem comprometer a efetividade da proteção imediata.

Contexto

A Lei Maria da Penha instituiu medidas cautelares voltadas à proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, prevendo instrumentos de natureza preventiva que dependem da articulação entre polícia, Ministério Público e Judiciário. Desde a vigência da lei, o desafio para o sistema de justiça tem sido conciliar a necessidade de resposta rápida com requisitos de qualificação técnica dos julgadores e a integração entre órgãos envolvidos.

Nos últimos anos, avanços tecnológicos e normativos buscaram aprimorar fluxos processuais: padronização de tabelas processuais, sistemas nacionais de dados e programas de capacitação com perspectiva de gênero. No entanto, persistem divergências na forma de organização dos plantões, na especialização de magistrados plantonistas e na interoperabilidade entre bases policiais e judiciais. O diagnóstico do CNJ chega num momento simbólico — duas décadas da Lei Maria da Penha — e visa produzir evidências para uniformizar boas práticas e reduzir falhas operacionais que afetam a eficácia das medidas protetivas.

O que foi decidido

O estudo não é uma decisão judicial, mas um diagnóstico executivo que sistematiza práticas adotadas pelos tribunais e recomenda caminhos. Entre os achados centrais:

• Confirmação de elevada celeridade formal: 90% das decisões sobre pedidos de medidas protetivas são proferidas pelo Judiciário em até 48 horas; 53% no mesmo dia do protocolo; 32% em até um dia.
• Identificação de cerca de 452.050 decisões sobre medidas protetivas no período de janeiro a maio de 2026, demonstrando grande volume de demandas e pressão sobre circuitos de plantão.
• Pontos críticos operacionais: sobrecarga dos plantões judiciais, acúmulo de outras atribuições por magistrados plantonistas, falta de especialização para casos de violência doméstica, e deficiências no registro e classificação processual (uso inadequado das Tabelas Processuais Unificadas — TPUs).
• Fragilidades na comunicação interinstitucional: envio manual de documentos em locais sem integração eletrônica entre polícia e Judiciário, ampliando o intervalo entre registro policial e chegada do pedido à unidade judicial.
• Catalogação de 186 boas práticas em diversos tribunais, incluindo controle automático de movimentações incompatíveis com fluxos (exemplo: TJPE), encaminhamento eletrônico de pedidos (projeto citado no âmbito do TJMS) e painéis de monitoramento para prazos processuais.

O diagn óstico recomenda disseminação dessas práticas e prioriza integração tecnológica, capacitação com perspectiva de gênero e fortalecimento do atendimento integrado com a rede de proteção (Casas da Mulher Brasileira, uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco — FONAR).

Base normativa e precedentes

• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — prevê as medidas protetivas de urgência e o regime jurídico específico para violência doméstica e familiar.
• Constituição Federal, Art. 5º — assegura direitos fundamentais e garantias processuais aplicáveis às vítimas no âmbito do Estado de Direito.
• Constituição Federal, Art. 226 — reconhece a proteção da família como dever do Estado, reforçando políticas de proteção a vítimas.
• Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), CNJ — instrumentos de padronização do registro e classificação processual utilizados pelos tribunais; o diagnóstico indica uso incorreto que prejudica a qualidade dos dados.
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero — referência para capacitação de magistrados mencionada no diagnóstico.
• Precedentes: a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre imediatidade e proporcionalidade na concessão de medidas protetivas e sobre a necessidade de integração institucional para efetividade da tutela.

Impacto prático

• Para magistrados e tribunais: reforça a necessidade de organizar plantões especializados ou proporcionar formação continuada com foco em violência doméstica; incentiva implementação de mecanismos automáticos nos sistemas para prevenir movimentações processuais inadequadas.
• Para delegacias e forças policiais: pressiona por integração eletrônica com o Judiciário para reduzir o tempo entre registro policial e petição judicial, e por uso padronizado do FONAR para avaliação de risco.
• Para advogados e operadores do direito: gera base empírica para solicitar medidas organizacionais em habeas corpus incidentais ou requisições administrativas e para pleitear prioridade procedimental quando houver risco comprovado.
• Para as vítimas e a rede de proteção: abre caminho para respostas mais uniformes e monitoradas, além de ampliar a visibilidade sobre lacunas que impactam a efetividade das medidas protetivas.

O que observar

• Modulação e padronização: será necessário acompanhar se o CNJ transformará recomendações em atos normativos ou provimentos que imponham padrões mínimos aos tribunais; a força do diagnóstico depende de sua transposição para medidas vinculantes.
• Recursos e infraestrutura: sem investimentos em integração de sistemas e em pessoal, iniciativas bem-sucedidas em alguns tribunais terão alcance limitado. A sustentabilidade técnica e orçamentária é risco concreto.
• Qualidade dos dados: o uso inadequado das TPUs compromete a confiabilidade da Base Nacional (DataJud) e pode dificultar avaliações futuras; aperfeiçoamento do registro processual é condição para políticas públicas baseadas em evidência.
• Fiscalização e responsabilização: advogados e organizações civis podem exigir monitoramento das medidas recomendadas, inclusive via pedidos de informação e controle externo do CNJ.
• Capacitação continuada: formar magistrados e servidores com perspectiva de gênero e especialização em violência doméstica é medida-chave; sem isso, a celeridade observada pode não corresponder à proteção material efetiva.

Em suma, o diagnóstico do CNJ oferece um mapa operativo de avanços e entraves na análise de medidas protetivas, apontando soluções tecnológicas, organizacionais e formativas que, se implementadas de forma coordenada, podem reforçar a efetividade da Lei Maria da Penha. A transição do diagnóstico para políticas obrigatórias e investimentos em integração sistêmica será decisiva para transformar rapidez de decisão em proteção real às vítimas.