CNJ afasta cinco magistrados e propõe perda do cargo na Faroeste

O Conselho Nacional de Justiça aplicou disponibilidade com proposta de perda do cargo a cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia investigados na Operação Faroeste, determinando afastamento imediato e encaminhando medida encaminhável à responsabilização definitiva. A medida extrai efeito prático direto sobre o exercício das funções e sobre a remuneração proporcional, condicionando a perda definitiva do cargo a futura ação judicial.

Contexto

A Operação Faroeste revelou um esquema atribuído a intervenções judiciais em disputas fundiárias no oeste da Bahia, com alegações de venda de decisões, favorecimento a grupos de interesse e movimentações financeiras incompatíveis com a remuneração e o patrimônio dos magistrados. A controvérsia insere-se em um campo sensível do direito administrativo disciplinar: o enfrentamento de condutas que atentam contra a imparcialidade, a independência judicial e a probidade administrativa, impondo um confronto entre garantias funcionais do magistrado e mecanismos de responsabilização. Há precedentes relevantes em tribunais superiores e no próprio CNJ sobre a possibilidade de medidas cautelares, indisponibilidade de proventos e proposição de perda do cargo em face de apurações disciplinares e criminais, bem como tensões sobre a extensão do poder punitivo administrativo frente à garantia constitucional da vitaliciedade do magistrado.

O que foi decidido

O plenário do CNJ, por votação unânime, reconheceu infrações disciplinares graves atribuídas a cinco magistrados — entre desembargadores e juízes estaduais — e aplicou a pena cautelar de disponibilidade, acompanhada de proposta de perda do cargo funcional. O relator concluiu pela ocorrência de condutas incompatíveis com os deveres da magistratura, destacando favorecimento em decisões relacionadas a matrículas imobiliárias e prática de atos com interferência externa no conteúdo decisório. Foram também consideradas movimentações patrimoniais e operações financeiras não justificadas que, segundo o órgão instrutor, reforçam a existência de enriquecimento sem origem lícita ou ocultação patrimonial. Para alguns dos investigados, o CNJ apontou designações e atos proferidos em desrespeito a regras regimentais internas e decisão de órgãos superiores.

Na mesma sessão, as acusações contra um magistrado foram julgadas improcedentes por insuficiência de provas, e a punibilidade de outro, já falecido, foi extinta. O plenário rejeitou preliminares de nulidade, cerceamento de defesa, prescrição e bis in idem, mantendo o mérito do processo disciplinar. Quanto à consequência final, o CNJ encaminhou a AGU para ajuizar, no prazo legal, a ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, medida necessária para converter a proposta administrativa em sentença judicial transitada em julgado que ateste a perda da vitaliciedade.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, LV, CF/88 — garantia ao contraditório e ampla defesa, obrigatório em processos administrativos disciplinares.
• Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) — disciplina o regime disciplinar dos magistrados, competências para sindicância e processo administrativo disciplinar, hipóteses de pena e procedimento.
• Código de Ética da Magistratura Nacional — parâmetros de conduta e deveres funcionais que norteiam a avaliação de manifestações de parcialidade, relações externas e impedimentos.
• Constituição Federal, garantia da vitaliciedade (CF/88) — princípio que impede a perda do cargo do magistrado sem processo judicial com trânsito em julgado; daí a necessidade de ação perante instância judicial competente para a perda definitiva.
• Jurisprudência consolidada do CNJ e tribunais superiores — entendimento que autoriza medidas cautelares (afastamento, disponibilidade) no curso de apuração disciplinar, quando há elementos que indiquem risco à instrução, à administração da justiça ou à continuidade do exercício do cargo.

Impacto prático

• Para magistrados: reforça a exposição disciplinar decorrente de atos públicos e privados, alertando para o risco de medidas imediatas de afastamento e para a investigação patrimonial quando houver indícios de enriquecimento incompatível.
• Para advogados de defesa: confirma a necessidade de atuação técnica no PAD, com foco na produção de prova documental, demonstração de compatibilidade patrimonial e impugnação de elementos indiciários; a luta processual passa pela defesa ampla no âmbito administrativo e, depois, na esfera judicial quando proposta a ação de perda do cargo.
• Para partes em litígio fundiário: o reconhecimento de venda de decisões e de interferência externa pode ensejar revisão, nulidade ou reabertura de processos afetados, ainda que o PAD, em tese, não reexamine o mérito das demandas judiciais — o caminho ficará sujeito à atuação dos tribunais civis e aos mecanismos de controle de decisões.
• Para a administração pública e órgãos de controle: a decisão do CNJ reforça a cooperação institucional (MPF, PF, AGU) e a possibilidade de medidas contra a cadeia de interesses que captura decisões judiciais, estimulando auditorias e monitoramento em áreas sensíveis (direitos reais, registros públicos).

O que observar

• Procedimento subsequente: a atuação da Advocacia-Geral da União para propositura da ação de perda do cargo perante o STF, nos termos definidos pelo plenário, e os prazos para sua iniciativa; eventual modulação dos efeitos financeiros relativos à disponibilidade.
• Prova e duplo grau: diferença entre provimento administrativo e condenação criminal; decisões penais já proferidas em instância superior poderão agilizar a perda do cargo, mas dependem de trânsito em julgado e de observância das garantias constitucionais.
• Recursos e temas processuais pendentes: cabível acompanhamento das alegações rejeitadas (prescrição, cerceamento), pois podem ser levadas a instâncias superiores; atenção às repercussões regimentais internas do TJ/BA.
• Risco de repercussão sobre decisões jurisdicionais afetadas: advogados das partes das demandas fundiárias devem avaliar estratégias para impugnar atos judiciais eventualmente contaminados por suspeita de parcialidade, valendo-se de ferramentas processuais (suspeição, nulidade, ações rescisórias quando cabíveis).
• Lições para compliance e prevenção: necessidade de controle de relacionamento entre magistrados, servidores e partes, transparência patrimonial e adoção de práticas internas que reduzam o risco de captura do exercício jurisdicional.

O que observar