CNJ ouve indígenas e quilombolas e busca solução para sobreposição fundiária

Lead de resposta direta A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ realizou escuta com lideranças indígenas em Oriximiná (PA), na sequência de entrevistas prévias com quilombolas, para subsidiar proposta de solução à sobreposição parcial entre a Terra Indígena Kaxuyana-Tunayana e a Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira Porteira. Com as escutas concluídas, a comissão vai elaborar relatório com recomendações voltadas à prevenção de conflitos e à busca de solução consensual.

Contexto

O conflito em Oriximiná mostra uma tensão recorrente no direito fundiário brasileiro: a coexistência e eventual sobreposição de títulos e territórios reconhecidos a povos distintos — no caso, indígenas e remanescentes de quilombos. A Constituição Federal de 1988 reconhece direitos diferenciados a essas comunidades (entre eles, a proteção de suas terras), e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê medidas para assegurar terras aos remanescentes de quilombos. A problemática ganha complexidade quando áreas regularizadas oficialmente apresentam interseção territorial parcial, como no caso citado, em que cerca de 8% do território quilombola coincide com a terra indígena.

Historicamente, divergências sobre limites, critérios de sobreposição e formas de solução pacífica já motivaram decisões e debates em diversas esferas: administrativa (Funai, Incra), judicial (processos de demarcação e de titulação), e interinstitucional (Ministérios e defensorias). A iniciativa do CNJ se insere na estratégia de tratamento institucional desses conflitos por via extrajudicial e interlocução direta com as comunidades, buscando soluções baseadas em diálogo, técnicas cartográficas e fundamentação jurídica, em alternativa ao litígio prolongado.

O que foi decidido

A comissão do CNJ promoveu a etapa de escuta das lideranças indígenas, depois de ter ouvido as lideranças quilombolas em momento anterior. Essa sequência de escutas é preparatória: não se trata de uma decisão final sobre limites ou titulação, mas de um procedimento instrutório que precederá a formulação de proposta de solução. A comissão adotou a metodologia prevista em seu marco normativo para reunir informações técnicas, sociais e institucionais, e comunicou que elaborará um relatório com recomendações direcionadas à prevenção de novos conflitos e à construção de acordos consensuais entre as partes.

A mediação foi originalmente solicitada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e acolhida pela Comissão Nacional do CNJ. A atuação da comissão contou com coordenação dos tribunais regionais e estaduais locais, além da participação de órgãos federais e das defensorias e Ministério Público, o que demonstra o caráter interinstitucional da atuação e a busca por uma solução integrada.

Base normativa e precedentes

• Art. 231, CF/88 — reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam e a obrigação do Estado de demarcá-las e protegê-las.
• ADCT, art. 68 — garantia de titulação das terras às comunidades remanescentes de quilombos que estejam em seu domínio, uso ou ocupação.
• Resolução CNJ n. 510/2023 — institui a Comissão Nacional e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias para tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, orientando procedimentos de escuta e formulação de propostas consensuais.
• Normas e procedimentos administrativos da Funai e do Incra — regras técnicas de demarcação, titulação e regularização fundiária aplicáveis às respectivas esferas de atuação.
• Jurisprudência consolidada do STF e do STJ — entende-se, de modo geral, que a solução de sobreposições territoriais deve conciliar garantias constitucionais, preservação de direitos coletivos e segurança jurídica, preferindo, quando possível, soluções negociadas e respeitadoras das especificidades culturais e sociais das comunidades.

Impacto prático

• Para as comunidades indígenas e quilombolas: a etapa de escuta formaliza espaço de participação e pode reduzir a litigiosidade, abrindo caminho para termos de cooperação ou ajustes territoriais que preservem direitos culturais e usos tradicionais.
• Para advogados e defensores públicos: a atuação do CNJ e o relatório previsto oferecem subsídios factuais e técnicos que podem influenciar estratégias processuais ou acordos extrajudiciais; recomenda-se atenção aos relatórios e eventuais recomendações judiciais decorrentes.
• Para órgãos públicos e administradores fundiários (Funai, Incra, ministérios): a integração interinstitucional e o levantamento técnico-social apontam para necessidade de coordenação normativa e operacional para implementar medidas de prevenção de conflitos e, se for o caso, retificar limites ou promover compensações territoriais.
• Para o Judiciário e processos em curso: recomendações consensuais e os elementos produzidos pela comissão podem ser utilizados como prova técnica ou elemento indutor de composição, influenciando decisões judiciais e pedidos de interlocução ou suspensão de processos para adoção de solução pacífica.

O que observar

• O relatório final: acompanhar o teor das recomendações da comissão será crucial, especialmente quanto à proposição de medidas concretas (modulação de efeitos, delimitação cartográfica, compensações, criação de zonas de uso comum). Haverá impacto direto em procedimentos administrativos e ações judiciais correlatas.
• Limites da atuação do CNJ: a comissão pode formular propostas e recomendações, mas não tem poder de alterar títulos ou demarcações por si só; eventual modificação formal dependerá de atos administrativos competentes (Funai, Incra) ou de decisões judiciais.
• Recursos e impugnações: decisões administrativas futuras ou acordos decorrentes podem ser objeto de impugnação judicial; advogados deben preparar estratégias que considerem a produção técnica da comissão como elemento de prova ou de persuasão.
• Necessidade de modulação e precedência institucional: caso a proposta implique efeitos retroativos ou repercussões em outros territórios, será necessária postura coordenada entre os tribunais e órgãos federais para evitar insegurança jurídica.
• Risco de instrumentalização política: soluções técnicas devem preservar autonomia e protagonismo das comunidades, evitando decisões que imponham soluções sem efetiva anuência das partes.

Em suma, a iniciativa do CNJ inaugura uma etapa técnica e participativa que pode reduzir a judicialização e articular uma saída negociada para a sobreposição territorial em Oriximiná. O próximo passo decisivo será a publicação do relatório com recomendações e a observação de como órgãos competentes e o Judiciário irão receber e efetivar essas propostas.