CNJ exige formação antirracista em processos de adoção

O Conselho Nacional de Justiça determinou a inclusão obrigatória de conteúdos sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude, mantendo, contudo, a possibilidade de registro de preferências étnico-raciais no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); a medida entra em vigor como alteração da resolução que regula o SNA e visa prevenir discriminação e devolução de crianças durante o estágio de convivência. A decisão foi tomada por unanimidade do colegiado e formalizada na resolução que revê a norma anterior.

Contexto

A questão submetida ao CNJ partiu de procedimento instaurado pelas Defensorias Públicas da Bahia e do Rio de Janeiro, que questionaram o campo do SNA onde pretendentes podem declarar preferência pela etnia das crianças pretendidas. O debate articula preocupações sobre desigualdades raciais no acolhimento institucional e na destituição do poder familiar, o princípio do melhor interesse da criança (ECA) e a promoção de adoção inter-racial. Há tensão entre dois vetores: de um lado, a eliminação de práticas que reforçam discriminação estrutural; de outro, a necessidade de mecanismos que identifiquem e previnam adoções potencialmente danosas por ausência de preparo cultural dos adotantes.

A controvérsia não é inédita nos tribunais e fóruns técnicos: pesa aqui a influência de precedentes e protocolos relativos à perspectiva racial na atuação do Poder Judiciário, bem como o objetivo de integrar políticas de equidade racial com práticas de proteção integral da infância e juventude. A regulação do SNA — instrumento central para cadastro e compatibilização de pretendentes e crianças — é, portanto, palco decisório-chave para definir como o sistema lida com a dimensão étnico-racial.

O que foi decidido

A turma do CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da resolução que regula o SNA, mantendo a opção de pretensão étnico-racial no formulário do sistema e condicionando a sua utilização a uma política educativa mais ampla. A Corte entendeu que manter o campo de preferência permite aos operadores identificar pretensos adotantes que não estão aptos para adoção inter-racial, evitando situações de preconceito, rejeição da identidade cultural da criança e devolução no período de convivência.

Simultaneamente, o CNJ impôs a inclusão obrigatória de discussões sobre racismo e relações étnico-raciais nos cursos preparatórios à adoção e determinou capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude. Para magistrados, o colegiado considerou desnecessária nova determinação específica, por entender que formação já foi prevista em norma anterior do próprio CNJ.

O pedido das Defensorias quanto à exclusão do campo foi acolhido apenas parcialmente: os requerimentos sobre capacitação e inclusão curricular foram aprovados, enquanto a eliminação do campo de preferência não foi adotada. Também foi rejeitada a realização de audiência pública, em razão da já ampla participação de órgãos técnicos e entidades no processo de instrução.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar proteção integral à criança e ao adolescente.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 197-C — previsão normativa que fundamenta medidas protetivas e procedimentos de adoção (norma invocada no voto do relator).
• Resolução CNJ 289/2019 — regulamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, alterado pela nova resolução.
• Resolução CNJ 598/2024 — dispõe sobre capacitação de magistrados, servindo de base para afastar determinação duplicada quanto a juízes.
• Resolução CNJ 702/2026 — ato normativo que implementa as modificações objeto da decisão do colegiado.
• ADPF 973 (STF) — referência a diretrizes de enfrentamento ao racismo institucional citada como parâmetro jurídico e interpretativo.
• Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ — instrumento orientador de decisões judiciais com sensibilidade étnico-racial, adotado como referência técnica.

Impacto prático

• Para pretendentes à adoção: haverá obrigatoriedade de participar de cursos preparatórios com conteúdo sobre racismo e relações étnico-raciais; o campo de preferência permanecerá, mas seu preenchimento pode acarretar medidas educativas antes da compatibilização.
• Para equipes técnicas e Varas da Infância e Juventude: obrigação de implementação de capacitação permanente, com impacto direto em rotinas de avaliação socioafetiva, relatórios e pareceres técnicos; equipes enfrentarão maior controle sobre critérios culturais e identitários no processo de compatibilização.
• Para o SNA e operação administrativa: manutenção do campo de preferência implica coletar dados que podem subsidiar políticas públicas; há potencial para aprimoramento de indicadores sobre adoção inter-racial e rejeição por motivações identitárias.
• Para políticas públicas e litigância estratégica: a decisão abre espaço para que atores interessados utilizem os dados do SNA para fiscalizar práticas discriminatórias e fundamentar ações civis públicas, administrativas ou pedagógicas.
• Em processos em curso: não há informação de modulação específica, mas a nova regra normativa altera parâmetros procedimentais e formativos a serem aplicados em avaliações futuras.

O que observar

• Fiscalização da implementação: a eficácia da medida depende de como tribunais estaduais implementarão a capacitação permanente e a atualização dos cursos preparatórios; há risco de assimetria entre unidades judiciárias.
• Conteúdo e qualificação dos cursos: será decisivo o desenho curricular, a periodicidade e a qualificação dos docentes; formações meramente formais podem não atender aos objetivos de redução da discriminação.
• Uso dos dados do SNA: manter o campo de preferência cria possibilidade de monitoramento estatístico, mas impõe cuidados de privacidade e uso adequado dos dados, sobretudo sob a égide da Lei 13.709/2018 (LGPD).
• Litígios futuros: não está afastada a possibilidade de novas contestações jurídicas — por exemplo, ações que aleguem violação ao princípio da não discriminação ou questionem a suficiência das medidas mitigadoras; recursos podem chegar ao STF/TJ locais com demandas sobre interpretação do melhor interesse da criança.
• Necessidade de articulação interinstitucional: para que a política seja efetiva, será necessária cooperação entre Defensorias, Ministério Público, secretarias de assistência social e gestões judiciais para acompanhar resultados e ajustar práticas.

O que observar