CNJ cria grupo para compartilhar provas sobre trabalho escravo

O CNJ anunciou, em encontro regional realizado em Cuiabá no dia 4 de setembro, a constituição de um grupo de trabalho destinado a viabilizar o intercâmbio de provas relativas ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. A iniciativa, apresentada pelo presidente do Conselho, pretende enfrentar a conhecida impunidade nesses crimes por meio da integração entre órgãos do sistema de justiça e do compartilhamento efetivo da produção probatória.

Contexto

A implementação de mecanismos de cooperação probatória entre instituições judiciais e entre esferas do sistema de justiça vem ganhando relevo frente à complexidade dos crimes transnacionais e regionais, tais como exploração de trabalho análogo à escravidão e tráfico de pessoas. A Região Centro-Oeste, marcada por grandes distâncias territoriais, questões fundiárias e presença de populações indígenas, apresenta desafios logísticos e estruturais que dificultam a uniformização das práticas judiciais. A existência de provas fragmentadas em diferentes órgãos ou varas impede o aproveitamento integral da investigação e facilita a impunidade.

No plano institucional, o CNJ tem promovido diálogos setoriais com magistratura para identificar necessidades locais e formular respostas adaptadas à realidade regional. A proposta de criar um grupo coordenado por representante do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) decorre desse esforço de articulação.

O que foi decidido

A decisão anunciada no encontro foi a constituição, por portaria do CNJ, de um grupo de trabalho dedicado ao compartilhamento de provas em matérias relacionadas ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. O grupo será coordenado por conselheiro do CNJ que preside o Fontet, com o objetivo explícito de evitar que provas permaneçam isoladas em instâncias locais e de promover a integração entre agentes judiciais e extrajudiciais.

Os fundamentos apontados publicamente ressaltam a necessidade de atuação preventiva e coordenada: o compartilhamento probatório é visto como instrumento para reduzir a impunidade e permitir respostas mais céleres e eficazes. Além disso, valorizou-se a adaptação das práticas judiciais às especificidades regionais — seja em função da extensão territorial, da sazonalidade ambiental ou das tensões de fronteira — em vez de soluções padronizadas originadas apenas na capital federal.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — estabelece o Conselho Nacional de Justiça como órgão de controle e aperfeiçoamento do Poder Judiciário, legitimando ações de coordenação e integração administrativa e correcional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe limites e requisitos ao tratamento e transferência de dados pessoais, relevante para o compartilhamento de informações e provas entre órgãos;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — aplicável subsidiariamente quando houver interesses coletivos afetados por práticas que atentem contra dignidade e segurança de grupos vulneráveis (perspectiva reparatória e de tutela coletiva);
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 — disciplina a produção de prova, cooperação entre juízes e medidas de coordenação probatória entre jurisdições;
• Jurisprudência consolidada: a experiência dos tribunais superiores e regionais demonstra que instrumentos de cooperação interinstitucional tendem a aumentar a efetividade das investigações em crimes complexos quando há protocolos claros para troca de informações.

Impacto prático

• Para magistrados: criação de padrão e canal institucional para acessar provas produzidas em diferentes comarcas e varas, reduzindo decisões desencontradas e facilitando medidas cautelares coordenadas.
• Para membros do Ministério Público e autoridades policiais: possibilidade de integrar laudos, depoimentos e diligências, evitando a perda de elementos probatórios por falta de comunicação entre investigados ou unidades judiciárias.
• Para vítimas e comunidades afetadas: potencial de maior efetividade na responsabilização de agentes e de mais rapidez na adoção de medidas de proteção e reparação.
• Para advogados de defesa: necessidade de atenção a novos fluxos de informações e alçada de atuação, inclusive quanto à tutela da intimidade e do sigilo de dados, com base na LGPD.
• Para a administração da Justiça na Região Centro-Oeste: instrumento para reduzir acervos judiciais fragmentados relacionados a conflitos fundiários e violência laboral, mitigando sobrecarga processual local.

O que observar

• Estrutura normativa do compartilhamento: será crucial a publicação da portaria que instituirá o grupo e a definição de protocolos técnicos e jurídicos que compatibilizem cooperação probatória e proteção de dados pessoais (LGPD).
• Limites da atuação: o diálogo público indicou vontade de ação preventiva, mas resta saber até que ponto o grupo terá poder de coordenação vinculante entre tribunais e investigativos.
• Risco de conflito de competência: o intercâmbio de provas entre varas e comarcas distintas exige mecanismos claros para evitar litígios sobre jurisdição e sobre a cadeia de custódia das provas.
• Modulação e controle: eventuais políticas e procedimentos adotados pelo CNJ devem observar o princípio do devido processo legal (art. 5º, CF/88) e a competência constitucional das instâncias judiciais.
• Recursos e continuidade: o êxito dependerá de investimentos em tecnologia, capacitação e convênios com órgãos investigativos; sem essas medidas, o compartilhamento poderá ficar no plano declaratório.

Em síntese, a iniciativa do CNJ aponta para uma mudança prática relevante: promover integração probatória para enfrentar crimes que têm forte componente regional e evidenciam a fragilidade da resposta isolada de varas e comarcas. A eficácia dessa medida dependerá da rapidez com que regras técnicas e salvaguardas jurídicas forem institucionalizadas e aplicadas na rotina judiciária.