CNJ articula acordos na III Semana Nacional de Regularização Tributária

O Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cooperação com tribunais estaduais e federais, adotou uma mobilização nacional para estimular acordos em execuções fiscais durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa combina práticas administrativas e judiciais — redução de juros e multas, parcelamentos longos e uso de editais de transação — para aumentar a efetividade da recuperação do crédito público e reduzir o estoque de processos sem perspectiva efetiva de cobrança.

Contexto

A execução fiscal é o instrumento processual utilizado pela Fazenda Pública para promover a cobrança judicial de créditos tributários e de caráter administrativo. Historicamente, o sistema enfrenta alto volume de processos que se perpetuam sem resolução efetiva, onerando a máquina pública e gerando custos processuais desproporcionais. Nos últimos anos emergiram duas tendências convergentes: (i) o aperfeiçoamento de mecanismos administrativos de negociação, notadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e secretarias de fazenda estaduais/municipais; e (ii) a articulação do Judiciário para priorizar soluções consensuais, com apoio de centros de conciliação e projetos jurisdicionais de eficiência.

A controvérsia central é operacional e jurídica: como compatibilizar a preservação do crédito público com a eficiência processual e a razoabilidade das condições oferecidas ao contribuinte, sem ferir princípios constitucionais nem os limites legais para anistia e transação. A importância prática é alta: decisões e práticas adotadas pelos tribunais na mobilização influenciam estratégias de cobrança, riscos fiscais de contribuintes e a jurisprudência sobre validade e eficácia de transações celebradas com a Fazenda.

O que foi decidido

A mobilização do CNJ não é uma decisão judicial única, mas uma orientação e coordenação nacional para que tribunais articulem, entre 5 e 9 de outubro, ações voltadas à conciliação e à formalização de acordos em execuções fiscais. Tribunais estaduais e federais foram estimulados a pré-selecionar processos com potencial de composição, envolver procuradorias, secretarias de fazenda e municípios, e oferecer canais presenciais e remotos para atendimento.

Na prática, as autoridades fiscais estaduais apresentaram condições com descontos significativos: exemplos publicitados incluem redução de até 95% sobre juros e multas para débitos de ICMS com pagamento à vista ou parcelamento em até 120 parcelas com descontos progressivos; para IPVA, previsão de redução total (100%) de juros e multas para pagamento à vista, ou parcelamento em até 12 vezes com redução de 60%. A PGFN, por sua vez, integrou a estratégia por meio do uso do Portal Regularize e de editais de transação fiscal, permitindo adesão eletrônica a propostas padronizadas sem necessidade de audiência presencial.

A Justiça Federal da 5ª Região e diversos tribunais estaduais adotaram procedimentos específicos: envio de convites eletrônicos para negociação, submissão prévia de processos a fases conciliatórias e reconhecimento formal de negócios jurídicos processuais já celebrados. Em paralelo, tribunais como o de Minas Gerais ampliaram programas permanentes de gestão de execução fiscal para evitar atos processuais inúteis e priorizar casos com real potencial de cobrança.

Base normativa e precedentes

• CF/88, Art. 5º — garantia do devido processo legal e acesso à jurisdição, relevantes para a observância de direitos do contribuinte nas negociações.
• CF/88, Art. 170 — disciplina os princípios da ordem econômica, com repercussões na política fiscal e na atividade estatal de arrecadação.
• CTN (Lei 5.172/1966) — regime jurídico do crédito tributário e execução fiscal.
• CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina a atuação do Judiciário em conciliações e métodos consensuais de solução de conflitos, além de regras procedimentais aplicáveis às execuções e atos de cooperação.
• Lei 13.988/2020 — normativa federal que regulamenta a transação tributária no âmbito da PGFN e autoriza modalidades de composição administrativa e judicial com parâmetros de descontos, prazos e critérios objetivos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação sobre a aceitação e homologação de acordos em execuções fiscais, e sobre limites à anistia e regularização de débitos.

Impacto prático

• Para advogados e escritórios: expectativa de aumento de demandas de negociação e necessidade de análise custo-benefício das propostas de adesão; atenção ao alinhamento entre ofertas administrativas (editais) e possibilidades judiciais de homologação.
• Para contribuintes e empresas: possibilidade concreta de obter quitação com descontos substanciais e parcelamentos prolongados, especialmente quando identificados perfis aptos à transação por adesão no Portal Regularize.
• Para procuradorias e fazendas estaduais/municipais: instrumento para reduzir estoque de execuções pouco produtivas e ampliar recuperação efetiva de créditos, mas exige coordenação entre unidades e sistemas de comunicação eficientes com devedores.
• Para o Judiciário: reforço do papel ativo na promoção de soluções consensuais, com potencial para desafogar varas e câmaras especializadas em execuções fiscais.

O que observar

• Monitorar a conformidade das propostas com os limites legais: descontos ou anistias que impliquem renúncia indevida de receita podem gerar controle judicial ou administrativo; a compatibilidade com o CTN e normas orçamentárias deve ser avaliada.
• Risco operacional ligado à comunicação com contribuintes: experiências prévias apontam para dificuldades de contato e baixa adesão quando os editais restringem universo temporal ou quando canais eletrônicos são insuficientes.
• Fiscalização de adesões por meios digitais: segurança jurídica das transações eletrônicas e comprovação de manifestação de vontade do contribuinte exigem procedimentos documentais robustos.
• Potencial de uniformização jurisprudencial: as práticas adotadas na Semana podem ser objeto de recursos e formar precedentes que orientarão futuros programas de regularização.

A mobilização nacional coordena instrumentos jurídicos e administrativos já existentes para transformar saldos processuais em resultados concretos, mas seu êxito dependerá da adequação técnica das propostas, do respeito aos limites legais e da eficiência na execução operacional das negociações.