CNJ inspeciona gabinete no TRF‑1 em apuração sobre precatórios

Lead: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou correição extraordinária no gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com apoio da Polícia Federal, no contexto de investigação sobre precatórios do setor sucroalcooleiro; a ação resultou em cópia de equipamento eletrônico e antecede decisão do corregedor nacional determinando o cancelamento de 16 requisitórios que totalizam cerca de R$ 4,7 bilhões. O efeito prático imediato é a abertura de diligências administrativas e possibilidade de devolução de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, sem, até o momento, afastamento do magistrado.
\

Contexto

A controvérsia insere‑se em um ambiente de crescente escrutínio sobre a correta expedição e registro de precatórios e requisições de pagamento, especialmente quando envolvem valores expressivos e setores econômicos concentrados. A Constituição Federal disciplina os precatórios no art. 100, estabelecendo o regime de pagamento pelo Poder Público. Quando surgem indícios de que requisitórios foram expedidos ou tratados em desacordo com requisitos processuais — notadamente a exigência do trânsito em julgado para a fase de execução — autoridades administrativas e judiciais podem deflagrar correições, pedidos de providência e até investigações criminais/paralelas.

A atuação do CNJ como órgão de correição e controle da atuação administrativa e disciplinar da magistratura decorre da sua previsão constitucional e de normas infraconstitucionais, e tem sido mobilizada em casos que potencialmente afetam o erário ou a confiança da sociedade na prestação jurisdicional. A tensão entre a preservação das garantias individuais do magistrado (irremovibilidade, vitaliciedade, presunção de inocência) e a necessidade de apurar irregularidades dá a este tipo de procedimento contornos delicados e relevância institucional.
\

O que foi decidido

A medida executada foi uma correição extraordinária no gabinete do desembargador, autorizada pelo corregedor nacional do CNJ, com participação da Polícia Federal para fins investigativos e de preservação de elementos probatórios. Durante a diligência foi realizada cópia do disco rígido do computador de uso do magistrado. A correição ocorre em sequência à decisão do corregedor nacional que determinou ao TRF‑1 o cancelamento de 16 precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e a devolução de aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional, por entender que os requisitórios foram emitidos sem o devido trânsito em julgado na fase de execução e permaneceram como