CNJ lança Justiça Pesquisa sobre pessoa idosa e Justiça Restaurativa

O CNJ lançou a 1ª Convocação Pública da 8ª edição do programa Justiça Pesquisa para selecionar instituições que desenvolvam estudos sobre a Política Judiciária Nacional da Pessoa Idosa e sobre Justiça Restaurativa. A iniciativa delimita prazos de inscrição e seleção, requisitos mínimos de qualificação da equipe, financiamento por projeto e cláusulas contratuais relativas a acompanhamento, sigilo e transferência dos direitos sobre os produtos das pesquisas.

Contexto

A convocação integra iniciativa institucional do Conselho Nacional de Justiça para sistematizar conhecimento que subsidie políticas e práticas do Poder Judiciário. Em um ambiente institucional que busca alinhar gestão, planejamento e avaliação de políticas judiciárias, programas como o Justiça Pesquisa funcionam como instrumento técnico para produzir evidência empírica capaz de orientar decisões administrativas e normativas. As duas temáticas escolhidas — proteção judicial da pessoa idosa e práticas restaurativas — dizem respeito a agendas contemporâneas do Judiciário: por um lado, a incorporação de um enfoque de direitos humanos e proteção especial a grupos vulneráveis; por outro, a adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos que desafiam o paradigma adversarial tradicional.

A convocatória exige metodologia mista (quantitativa e qualitativa) e cobertura territorial ampla (no mínimo seis estados e, sempre que possível, as cinco regiões), o que indica a intenção do CNJ de produzir resultados generalizáveis e comparáveis entre diferentes contextos jurisdicionais. A ênfase em equipes com formação avançada e experiência empírica reforça o caráter técnico-científico dos estudos e impõe padrão de qualidade às propostas.

O que foi decidido

O CNJ estruturou o edital em dois eixos temáticos: Direitos e Garantias Fundamentais, voltado à efetivação de direitos constitucionais, e Políticas Públicas do Poder Judiciário, focalizado em planejamento, gestão e avaliação. As propostas podem ser apresentadas por instituições de ensino superior, fundações de apoio e entidades sem fins lucrativos até 13 de outubro (prazo de envio). O resultado preliminar será divulgado até 4 de novembro; a habilitação até 11 de novembro; o resultado final até 18 de novembro.

Cada projeto poderá receber até pouco mais de R$ 440 mil, com vigência contratual de até 12 meses. As obrigações contratuais incluem relatórios periódicos, relatório final, documento de síntese com recomendações, participação em reuniões de acompanhamento e observância de regras de proteção de dados e sigilo. Importante cláusula refere-se à cessão dos direitos patrimoniais dos estudos ao CNJ, que poderá aplicar os produtos para orientar políticas públicas e ações do Poder Judiciário.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — estabelecimento do Poder Judiciário no marco constitucional, que legitima iniciativas administrativas do CNJ para aperfeiçoar a atuação jurisdicional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento e proteção de dados pessoais, que incidem diretamente nas obrigações contratuais do edital relativas a proteção de dados e sigilo.
• Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 (quando aplicável) — marcos gerais de contratação pública que orientam procedimentos de pesquisa e repasse de recursos, ainda que o CNJ possua normativas próprias para convocações e contratos.
• Jurisprudência consolidada do CNJ — práticas administrativas anteriores do Conselho na celebração de convênios e na exigência de relatórios e transferência de direitos sobre produtos intelectuais.

Impacto prático

• Para pesquisadores e instituições: o edital impõe padrão elevado de qualificação e metodologia, demandando time com doutorado (ou mestrado com 10 anos de experiência) e dois coordenadores de campo com mestrado. A exigência aumenta barreiras de entrada, privilegiando grupos com experiência em pesquisa empírica e capacidade de atuação transregional.
• Para gestores do Judiciário: os estudos contratados devem produzir evidência para calibrar políticas sobre tutela da pessoa idosa e adoção de práticas restaurativas, subsidiando medidas administrativas, capacitação e eventuais mudanças de procedimentos.
• Para participantes e coletividades pesquisadas: a cláusula de observância da LGPD e de sigilo é relevante; pesquisadores deverão implementar medidas de minimização, anonimização e bases legais adequadas para tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme Lei 13.709/2018.
• Para contratos em curso e produção científica: a cessão de direitos patrimoniais ao CNJ significa que resultados, instrumentos e recomendações poderão ser incorporados em políticas públicas sem impedimento de uso, o que reduz restrições de divulgação por parte dos pesquisadores mas impõe limites à exploração comercial posterior.

O que observar

• Conformidade com a LGPD: projetos que envolvam dados pessoais, sobretudo sensíveis (saúde, condições sociais, etc.), terão de demonstrar bases legais, medidas técnicas e organizacionais e mecanismos de governança de dados; isso deve constar detalhadamente na proposta técnica.
• Metodologia e amostragem: o requisito mínimo de cobertura geográfica e diversidade de tribunais exige desenho amostral robusto e logística de campo compatível com o cronograma de 12 meses.
• Propriedade intelectual e publicações: equipes devem planejar cronogramas de divulgação e acordos internos sobre autoria, pois os contratos transferem direitos patrimoniais ao CNJ; convém prever acordos para garantir reconhecimento acadêmico (créditos e citações) e acesso aberto quando permitido.
• Riscos de execução: risco de suborçamentação frente à abrangência exigida; atenção ao detalhamento orçamentário e à capacidade de gestão de contratos e prestação de contas.
• Recursos e tutela administrativa: eventuais impugnações ao edital ou questionamentos sobre habilitação seguirão a via administrativa no próprio CNJ e, se necessário, medidas judiciais cabíveis, observando-se o processo decisório indicado no edital.

Em síntese, a convocação confirma a direção do CNJ de produzir políticas judiciais embasadas em evidência empírica e representa oportunidade para pesquisas que articulem ciência social, direito e gestão pública, ao mesmo tempo em que impõe exigências técnicas, de proteção de dados e cláusulas contratuais relevantes para a governança dos resultados.