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CNJ reorienta Política Nacional de Justiça Restaurativa com foco em mulheres

CNJ define prioridades para 2027 da Política Nacional de Justiça Restaurativa: ampliar participação feminina, atenção a meninas e diagnóstico nacional das práticas.

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CNJ reorienta Política Nacional de Justiça Restaurativa com foco em mulheres

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu priorizar a ampliação da participação das mulheres e o atendimento a meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade na próxima fase da Política Nacional de Justiça Restaurativa, com efeitos práticos na estruturação de projetos, produção de dados e integração de sistemas até 2027.

Contexto

A Política Nacional de Justiça Restaurativa foi lançada pelo CNJ em 2016 e, ao longo de uma década, estimulou práticas alternativas ao modelo punitivo tradicional, voltadas ao diálogo, responsabilização e reparação. Nos últimos anos, tribunais estaduais e federais adotaram metodologias diversas — círculos restaurativos, encontros entre vítima, ofensor e comunidade, e sessões de escuta — em áreas que vão desde juizados especiais criminais até varas de violência doméstica. A institucionalização de sistemas de coleta de dados, como o sistema "Restaura" originado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e nacionalizado pelo CNJ via Programa Conecta, revela a tentativa de superar a fragmentação de experiências. Ao mesmo tempo, persistem desafios: heterogeneidade metodológica entre tribunais, invisibilidade estatística das práticas, e lacunas na análise de resultados em termos de segurança, reparação efetiva e proteção de grupos vulneráveis. A vinculação das práticas restaurativas a políticas de gênero surge no contexto mais amplo de reconhecimento constitucional de direitos fundamentais — notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF/88) e a vedação à discriminação (art. 5º, CF/88) — e da obrigação institucional de oferecer proteção a vítimas de violência, inclusive violência doméstica.

O que foi decidido

O CNJ fixou prioridades para o ciclo 2027 da Política Nacional de Justiça Restaurativa com três vetores principais: (i) implementação de um projeto específico de Justiça Restaurativa para Mulheres e Meninas em parceria com tribunais; (ii) fortalecimento da participação feminina na condução e formulação das práticas, reconhecendo seu protagonismo nos espaços de facilitação; e (iii) produção e sistematização de informações nacionais para avaliar a trajetória e os resultados da política. Na prática, isso significa que o CNJ pretende combinar medidas normativas (inclusão de temas restaurativos nas tabelas processuais), tecnológicas (uso ampliado do sistema Restaura), de pesquisa (diagnóstico nacional pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias) e de formação (capacitação de magistradas, facilitadoras e equipes). Projetos locais exemplares — como o Ecoar Vozes Femininas (TJAP) e o núcleo do TJDFT — serão base para a escala e adaptação de metodologias, incluindo respostas direcionadas a mulheres vítimas de violência e medidas de trabalho com autores de violência.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1º, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento para políticas de reparação e atenção às vítimas.
  • Art. 5º, CF/88 — direitos e garantias fundamentais, inclusive proteção contra discriminação e garantia de acesso à justiça.
  • Política Nacional de Justiça Restaurativa (CNJ, 2016) — diretrizes centrais para práticas restaurativas no âmbito do Poder Judiciário (instituição e escopo da política).
  • Programa Conecta (CNJ) — instrumento de difusão e nacionalização de sistemas e práticas judiciais, relevante para a adoção do sistema Restaura.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhecimento da possibilidade de métodos alternativos de resolução de conflitos como complementares ao processo penal e cível, segundo entendimentos que valorizam medidas restaurativas quando compatíveis com proteção das vítimas.

Impacto prático

  • Para tribunais: exigência de adequação organizacional para integrar a Justiça Restaurativa nas tabelas processuais, alocar equipes de facilitadoras/es e adotar o sistema Restaura para registro padronizado de atividades.
  • Para magistrados e servidores: necessidade de capacitação técnica sobre técnicas restaurativas, abordagem de gênero e encaminhamentos intersetoriais, bem como protocolos de segurança para casos de violência.
  • Para mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade: potencial aumento de espaços de escuta e de procedimentos voltados à reparação e à segurança, desde que os programas contemplem medidas protetivas e avaliação de risco; há expectativa de maior visibilidade de demandas atualmente subregistradas.
  • Para autores de violência: previsão de programas direcionados (ex.: projetos dirigidos a homens em audiências de custódia) que busquem reflexividade e prevenção da reincidência, sem substituir medidas coercitivas necessárias.
  • Para pesquisadores e policy makers: disponibilização de dados nacionais permitirá avaliação empírica de eficácia, adaptabilidade e eventuais riscos das práticas restaurativas.

O que observar

  • Salvaguardas processuais: é essencial monitorar se práticas restaurativas serão aplicadas com critérios que preservem a voluntariedade, o consentimento informado e a não revitimização, sobretudo em casos de violência de gênero.
  • Integração com medidas protetivas: o sucesso do enfoque em mulheres depende da articulação com medidas cautelares e políticas públicas de proteção social; deve-se evitar que a restauração seja apresentada como alternativa única à tutela estatal.
  • Qualidade dos dados e indicadores: o diagnóstico nacional precisa definir indicadores claros (recuperação psicossocial, reincidência, adequação das soluções) para evitar métricas meramente quantitativas que não capturem a efetividade.
  • Capacitação e diversidade: atenção à formação de facilitadoras/es com perspectiva de gênero e raça, e à garantia de participação plural nas instâncias decisórias.
  • Risco de institucionalização equivocada: há risco de burocratização que dilua a natureza relacional das práticas se a prioridade recair apenas sobre inserção em tabelas processuais e metas numéricas.
  • Próximos passos processuais: acompanhar normativas do CNJ sobre implementação, eventuais recomendações, e os instrumentos de monitoramento do DPJ; avaliar possibilidades de recurso em casos concretos que envolvam limitação de direitos ou aplicação indevida de práticas restaurativas.

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