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CNJ decide manter correições sobre expedição irregular de precatórios

Maioria do CNJ rejeitou pedido da OAB para acompanhar correições e estabelecer protocolos de proteção de dados e critérios de validade de precatórios.

JOTA5 min de leitura
CNJ decide manter correições sobre expedição irregular de precatórios

A maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) optou por rejeitar a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia medidas específicas para o desenvolvimento das correições extraordinárias realizadas nos Tribunais Regionais Federais, mantendo assim o formato atual das inspeções e a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Contexto

As correições extraordinárias deflagradas pela Corregedoria Nacional vêm sendo realizadas nos seis TRFs com objetivo declarado de identificar precatórios expedidos em desconformidade com a exigência de definitividade estabelecida pela Constituição. A iniciativa ganhou impulso após decisão que resultou no cancelamento de precatórios vinculados a processos do setor sucroalcooleiro, envolvendo valores bilionários e operações de cessão de créditos. O debate coloca em confronto princípios de controle administrativo e tutela de garantias profissionais — em particular, a proteção ao sigilo profissional dos advogados e o interesse público em prevenir a circulação de títulos judiciais supostamente irregulares.

A controvérsia também se conecta a discussão sobre o momento de expedição do precatório: se a exigência de trânsito em julgado prevista no art. 100 da Constituição Federal se refere apenas ao título que reconhece a obrigação da Fazenda pública ou se demanda a conclusão de toda a fase executória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que tratam da expedição para pagamento da parcela incontroversa, mesmo com discussão sobre valores remanescentes, foram invocados pela OAB para sustentar a necessidade de critérios claros.

O que foi decidido

O relator da matéria no CNJ votou pela rejeição do pleito da OAB, fundamentando que as correições extraordinárias se amparam nas normas legais e na jurisprudência vinculante pertinente, não havendo previsão normativa que assegure o acompanhamento formal da Ordem durante a fiscalização. Outros conselheiros acompanharam esse entendimento, formando a maioria. Houve, porém, pedido de vista de um conselheiro, o que suspendeu a conclusão definitiva da matéria e poderá ensejar retorno em sessão extraordinária ou virtual para conclusão do julgamento.

Em linhas gerais, a posição majoritária do CNJ sustenta que a Corregedoria tem competência administrativa para examinar registros e atos dos tribunais, inclusive para identificar expedições de precatórios antes do trânsito em julgado, e que a atuação será realizada preservando sigilo quando necessário, segundo critérios internos de apuração. Assim, negou-se a exigência de formalizar protocolos específicos para a proteção de dados de advogados ou de instituir presença institucional da OAB durante as inspeções.

Base normativa e precedentes

  • Art. 100, CF/88 — disciplina a expedição de precatórios para pagamento de débitos devidos pelos entes públicos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
  • Constituição Federal, princípios administrativos — legalidade, eficiência e controle das atividades judiciais e administrativas que amparam a atuação da Corregedoria.
  • Normas regimentais do CNJ — regulam a execução de correições e inspeções, inclusive quanto à comunicação de local, data e certificação do ato (regulamentação interna aplicável à Corregedoria).
  • Jurisprudência do STF — precedentes que tratam da expedição de precatório para parcela incontroversa e da interpretação de trânsito em julgado, invocados pela OAB como parâmetro de proteção à segurança jurídica.
  • Princípio do sigilo profissional (CPC e dispositivos éticos aplicáveis à advocacia) — fundamento invocado para preservar documentos e comunicações entre advogado e cliente durante atos de fiscalização.

Impacto prático

  • Para advogados: a decisão majoritária afasta, por ora, direito formal de acompanhar as correições, mantendo a possibilidade de que documentos sob guarda dos tribunais sejam fiscalizados pela Corregedoria sem presença institucional da OAB; persiste a necessidade de vigilância quanto à preservação do sigilo profissional e de atuação proativa para obter medidas de proteção quando necessário.
  • Para tribunais e corregedorias: reafirma competência da Corregedoria Nacional para realizar inspeções administrativas nos TRFs e adotar medidas corretivas relativas à expedição de precatórios potencialmente irregular; mantém aberto o caminho para atos internos de investigação e para eventuais anulações administrativas de expedientes considerados inválidos.
  • Para credores e devedores públicos: insegurança temporal sobre a validade de precatórios expedidos em fases de execução não definitivamente extintas, potencialmente afetando fluxos de pagamento e estratégias de negociação de créditos; credores titulares de títulos sob suspeita podem ter seus precatórios cancelados ou reenquadrados pela administração judicial.
  • Para a OAB e defensores da segurança jurídica: a decisão impõe desafio institucional — a entidade terá de buscar meios processuais e administrativos alternativos para fiscalizar, propor medidas de preservação do sigilo e influenciar a fixação de critérios interpretativos sobre a definitividade dos títulos.

O que observar

  • A devolução do processo após pedido de vista poderá alterar o resultado ou levar à fixação de determinada orientação de acompanhamento, inclusive com potencial modulação de efeitos; é preciso acompanhar a nova sessão convocada pelo presidente do CNJ.
  • Cabem medidas processuais próprias pela OAB ou por terceiros interessados, incluindo impugnações administrativas ou ações judiciais que visem proteção de dados e das prerrogativas da advocacia, caso se identifiquem quebras indevidas de sigilo.
  • Eventual necessidade de harmonização entre entendimento administrativo do CNJ e precedentes judiciais do STF sobre o momento e os efeitos do trânsito em julgado na expedição de precatórios: risco de conflitos que exigirão solução coordenada entre instâncias.
  • Para operadores do direito, atenção às providências internas quando atuarem em processos cujos precatórios possam ser objeto de correição: organização documental, argumentação sobre a definitividade das parcelas e preparação para eventual impugnação administrativa ou judicial.
  • Risco reputacional e econômico para credores que negociaram créditos sujeitos a teses jurídicas controversas — medidas de compliance e de prestação de informações poderão ser recomendadas enquanto perdurar a investigação correcional.

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