CNJ obriga mutirão e veda cobrança de créditos prescritos

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 689/2026, impôs rotina de identificação e extinção de execuções fiscais há muito inertes, determinando também a vedação de qualquer cobrança extrajudicial relativa a créditos reconhecidos como prescritos. Na prática, juízes e tribunais devem automatizar triagens, intimar a Fazenda autora e extinguir processos em que se configure prescrição intercorrente, com efeitos imediatos sobre inscrições em cadastros e atos de constrição.

Contexto

A iniciativa insere-se em uma política continuada do CNJ para desafogar o acervo de execuções fiscais do Judiciário e regularizar situações em que créditos tributários, embora juridicamente extintos, permanecem ativos nos sistemas administrativos. Em 2024 o Conselho já havia autorizado soluções administrativas e judiciais para extinguir execuções de pequeno valor e inertes; a norma de 2026 amplia esse enfoque ao criar um mutirão específico para execuções pendentes há mais de 15 anos e suspensas há pelo menos seis anos, com controle automatizado dos marcos de prescrição.

A controvérsia é sensível porque conflita com práticas administrativas de cobrança, com a manutenção de registros em dívida ativa e com a possibilidade de adoção de mecanismos indiretos de coerção — como protesto ou inscrição em cadastros — mesmo após a perda do direito de exigir o crédito. Há ainda um problema operacional: a extinção judicial da execução nem sempre é comunicada ou processada pelo sistema fazendário, deixando o contribuinte em situação prejudicial apesar da prescrição reconhecida judicialmente.

O que foi decidido

A Resolução 689/2026 imporá aos tribunais a identificação, por meio de critérios objetivos, de execuções fiscais sem movimentação útil e com longa pendência, determinando a intimação da Fazenda autora para manifestação e indicação de bens penhoráveis. Caso a Fazenda não se manifeste ou não indique bens, o CNJ orienta o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo. Importante: uma vez reconhecida a prescrição, a norma proíbe expressamente qualquer medida de cobrança relativa ao mesmo crédito — administrativa ou judicial — incluindo a inscrição/ manutenção em cadastros de inadimplentes, protesto da certidão de dívida ativa e outros mecanismos indiretos de cobrança. A resolução também determina que eventuais constrições já efetivadas sejam imediatamente cessadas.

A norma exige, em prazo de 180 dias, rotinas totalmente automatizadas nos sistemas processuais para gerir prazos das execuções fiscais, visando padronizar a contagem dos marcos inicial e final da prescrição intercorrente e reduzir a dependência da provocação pelo contribuinte.

Base normativa e precedentes

• Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) — regula o procedimento executivo fiscal no âmbito da Fazenda Pública e prevê as hipóteses de extinção.
• Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina a constituição e a extinção do crédito tributário, bem como regimes de prescrição e decadência aplicáveis.
• Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) — dispõe sobre a prescrição intercorrente no processo de execução e os deveres de impulso oficial e comunicação de atos processuais.
• Constituição Federal de 1988 – CF/88 — princípios do devido processo legal e da segurança jurídica que informam a necessidade de previsibilidade no tratamento de créditos tributários.
• Resolução CNJ 547/2024 — precedente institucional que autorizou a extinção de execuções de pequeno valor e iniciou a política de redução de acervo.
• Resolução CNJ 689/2026 — norma analisada que organiza mutirão, automatização e vedações de cobrança extrajudicial.
• Jurisprudência do STJ e decisões do STF — consolidaram a impossibilidade de ressuscitar crédito extinto por confissão e limitaram meios indiretos de coerção quando não há crédito exigível; a resolução opera em consonância com esses entendimentos.

Impacto prático

• Para contribuintes: expectativa de remoção de inscrições indevidas em dívida ativa, cancelamento de protestos e cessação de medidas constritivas fundadas em créditos prescritos; melhora na obtenção de certidões negativas e participação em licitações e contratos.
• Para a Fazenda Pública: obrigação de acompanhar as intimações nos processos antigos e de justificar a existência de bens penhoráveis; risco de perda automática de execuções por omissão, o que exigirá aperfeiçoamento dos sistemas administrativos de controle.
• Para o Judiciário: redução do acervo e maior uniformidade na aplicação da prescrição intercorrente, mas incremento de demandas e trabalho inicial para implantar automação e conferir marcos processuais.
• Para advogados e tribunais: mudança de estratégia em litígios fiscais — menos dependência da iniciativa do executado para provocar reconhecimento da prescrição; possibilidade de pleitos de restituição pela parte que pagou crédito já prescrito, conforme precedentes.

O que observar

• Operacionalização técnica: a eficácia dependerá da integração entre sistemas judiciais e fazendários e da correta parametrização dos marcos temporais; falhas na automação podem gerar extinções indevidas ou omissões.
• Vinculação da Fazenda: a resolução não vincula diretamente a atuação administrativa da Fazenda além da intimação processual; permanece a necessidade de sincronia entre esferas para evitar manutenção indevida do débito em registros externos.
• Recursos e modulação: decisões de extinção por prescrição poderão ser impugnadas via recursos previstos no CPC; resta observar se tribunais superiores terão posição uniforme quanto a eventual modulação de efeitos em massa.
• Risco de litigância estratégica: execuções extintas automaticamente poderão gerar ações de repetição de indébito ou pedidos de restituição, implicando novos debates sobre quem arcará com ônus probatório e sobre a boa-fé administrativa.

Em suma, a Resolução 689/2026 representa um avanço procedimental relevante no tratamento das execuções fiscais, alinhando práticas internas do Judiciário com entendimentos consolidados nos tribunais superiores. A principal mudança é enfim dar efeito prático e uniforme à prescrição reconhecida, impedindo medidas de cobrança extrajudicial posteriores; a eficiência dependerá, contudo, da correta implementação técnica e da coordenação entre Poder Judiciário e administrações fazendárias.