CNJ nacionaliza MAIA e ConectAgente e define uso seguro de IA

O CNJ nacionalizou as ferramentas MAIA (assistente de IA do TJPE) e ConectAgente (plugin do TRF-2), tornando-as disponíveis para magistrados e servidores em todo o país e integrando-as à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), com acesso via Single Sign-On e mecanismos de auditoria e segurança.

Contexto

A iniciativa integra o programa Conecta, do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que tem por objetivo identificar soluções tecnológicas desenvolvidas por tribunais e promovê-las em escala nacional para evitar duplicidade de esforços e acelerar a modernização digital do Judiciário. A adoção de assistentes baseados em inteligência artificial pelos tribunais tem gerado debates sobre eficiência, responsabilidade pela decisão judicial e segurança de dados. A Resolução CNJ nº 615/2025 passou a orientar o uso de IA no Judiciário, buscando equilibrar ganhos de produtividade com garantias de sigilo, transparência e controle humano. Historicamente, projetos internos de tribunais — como o Bastião e outras ferramentas de triagem e automação — impulsionaram discussões sobre interoperabilidade entre sistemas, auditoria de decisões e a necessidade de normas técnicas e procedimentais para regular o emprego de modelos generativos.

O que foi decidido

O CNJ formalizou a nacionalização da MAIA e do ConectAgente por meio do Conecta, habilitando que tribunais adotem essas soluções compatíveis com a PDPJ-Br. A MAIA funciona como assistente generativa que propõe minutas de decisões, ementas, votos e relatórios, acessando bases oficiais de jurisprudência e precedentes como DataJud e o Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea). No tribunal de origem, a ferramenta integrou cerca de 1,4 mil usuários e uma base de 21 mil ementas, com alegada redução do tempo médio de análise processual de 2h30 para menos de 30 minutos. O ConectAgente atua como plugin que agrega atalhos, links úteis e funcionalidades de IA diretamente na interface dos sistemas processuais, além de servir como vitrine das soluções nacionalizadas.

Os lançamentos vêm acompanhados de requisitos de segurança: autenticação via SSO da PDPJ-Br, registro completo das interações para rastreabilidade e auditoria, detecção de comandos ocultos em peças processuais e programação para evitar indução de entendimento automático pelo usuário. A adoção nacional pressupõe ainda regras de adesão específicas por sistema e perfil de usuário, preservando a possibilidade de customização pelos tribunais que aderirem.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ nº 615/2025 — estabelece diretrizes para uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário, com requisitos de transparência, responsabilidade humana, privacidade e segurança.
• CF/88, art. 5º — garantia dos direitos fundamentais (inclui proteção à intimidade e à informação); debate pertinente quanto ao tratamento automatizado de dados processuais.
• CF/88, art. 93 — princípios da publicidade dos atos processuais e motivação das decisões; implica necessidade de transparência sobre o papel de ferramentas automatizadas na preparação de decisões.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018) — normas para tratamento de dados pessoais, aplicáveis ao uso de dados em sistemas de IA, com exigência de bases legais, segurança e responsabilização por incidentes.
• CPC (Lei nº 13.105/2015) — regramento processual que impõe a responsabilidade do magistrado sobre decisões; reforça que eventual minuta produzida por IA não exime a revisão e a assinatura humanas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — deve ser mobilizada para aferir critérios de transparência e motivação judicial quando a tecnologia influencia o texto decisório.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores: redução potencial de tarefas repetitivas (triagem de precedentes, elaboração de minutas) e ganho de produtividade; exige adaptação de rotinas de revisão e controle de qualidade das peças geradas pela IA.
• Para tribunais: possibilidade de padronização e economia de escala com ferramentas nacionalizadas; necessidade de avaliar integração técnica com ERPs processuais locais e políticas internas de adesão.
• Para advogados e partes: mudança no fluxo de produção de decisões pode acelerar despachos e sentenças, exigindo atenção redobrada à motivação e à autenticidade das peças; surgem interlocuções sobre acesso à origem das sugestões e ao histórico de edições quando relevantes para impugnação.
• Para a proteção de dados: o uso de SSO e registros de interação favorece a responsabilização e rastreabilidade, mas impõe que tribunais implementem controles de acesso, criptografia e governança para cumprir LGPD.
• Para a governança tecnológica do Judiciário: o modelo Conecta favorece intercâmbio de soluções e evita retrabalho, mas requer padronização de requisitos mínimos de segurança, auditoria e conformidade antes de adesões massivas.

O que observar

• Supervisão humana e responsabilidade jurisdicional: a exigência de revisão por pessoas mantém a responsabilização do magistrado nos termos do CPC e da Resolução CNJ 615/2025; operadores devem documentar a participação humana na edição final para evitar questionamentos sobre delegação indevida.
• Auditoria e rastreabilidade: os tribunais que adotarem MAIA ou ConectAgente precisam assegurar registros imutáveis das interações (logs, versionamento), políticas de retenção e mecanismos de acesso em eventual controle externo ou para resposta a incidentes.
• Conformidade com LGPD: avaliação de bases legais para tratamento dos dados processuais, impacto à privacidade e requisitos de anonimização quando aplicáveis; contratos e convênios devem prever responsabilidades e medidas de mitigação de riscos.
• Integração e customização local: cada sistema processual manterá regras próprias de adesão; tribunas devem testar interoperabilidade, gestão de perfis e limites de funcionalidade antes da habilitação plena.
• Transparência e contestação: advogados e partes poderão requerer informações sobre o uso de IA na formação de atos processuais; políticas institucionais devem prever como disponibilizar essas informações respeitando sigilo judicial.
• Fiscalização e evolução normativa: atenção à implementação da Resolução CNJ 615/2025 e a eventuais atos normativos e orientações complementares do Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, além de acompanhamento de futuras demandas interpretativas do próprio CNJ e dos tribunais sobre limites e modulação do uso dessas tecnologias.

O que observar

• Monitorar a publicação de editais e guias técnicos do Conecta para adesão de tribunais e novos requisitos de segurança; avaliá‑los à luz da LGPD e do dever de motivação judicial.
• Preservar provas e registros que demonstrem revisão humana das minutas geradas, para afastar alegações de automação decisória indevida.
• Preparar políticas internas de treinamento de magistrados e servidores sobre riscos de vieses, ataques por comandos ocultos e verificação de precedentes sugeridos pela IA.
• Acompanhar eventuais decisões do CNJ e de tribunais superiores que delimitem responsabilidades em casos de erro decorrente de sugestões automatizadas.
• Considerar a incorporação de cláusulas contratuais padrão e avaliações de impacto de proteção de dados em convênios ou contratos de implementação.