CNJ analisa política para reduzir litigiosidade previdenciária

O CNJ analisará proposição normativa que institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, prevista para operacionalizar o Programa AceleraPrev e promover integração tecnológica e governança com vistas à redução da litigiosidade.

Contexto

A judicialização previdenciária é um dos maiores desafios do Poder Judiciário brasileiro em termos de volume e impacto financeiro. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figura como o principal polo passivo, com mais de 4,7 milhões de processos pendentes de julgamento até julho deste ano, segundo dados do próprio CNJ. Esse estoque compromete a celeridade processual, impõe custos financeiros à administração pública e cria incerteza para segurados e operadores do direito.

Há anos tribunais nacionais e regionais buscam mecanismos para enfrentar o congestionamento: uniformização de procedimentos, precedentes vinculantes, estímulo à conciliação e melhorias tecnológicas foram adotados de forma fragmentada. A proposta examinada pelo CNJ surge em continuidade a iniciativas que combinam governança institucional e automação (com exemplos práticos já implementados em alguns tribunais e órgãos), mas pretende sistematizar uma política nacional com metas, indicadores e prazos — elemento que falta a muitas iniciativas locais.

A controvérsia importa porque envolve escolhas técnicas e políticas: até que ponto a administração pública deve internalizar precedentes judiciais? Como compatibilizar automação e interoperabilidade com garantias processuais individuais? Qual o papel do diálogo interinstitucional em matéria que mistura direito administrativo, previdenciário e processual? A resposta tem efeitos sobre estratégias de defesa de autarquias, sobre a litigância dos beneficiários e sobre a organização dos tribunais.

O que foi decidido

A matéria foi levada à pauta do CNJ e a minuta deverá retornar para deliberação em sessão subsequente. A proposta estabelece que a política será executada por meio do Programa AceleraPrev, previamente lançado pela presidência do CNJ e do STF. Entre as diretrizes centrais estão: atuação cooperativa entre órgãos de gestão previdenciária e o Judiciário; incentivo a soluções consensuais e prevenção de conflitos; uso de dados estatísticos e evidências para mapear causas da litigiosidade; e integração tecnológica entre sistemas judiciais e plataformas do campo previdenciário — com menção expressa ao Sisperjud e ao PrevJud.

A minuta prevê ainda um modelo de governança articulado em níveis nacional e estaduais — com Comitê Nacional Executivo e comitês temáticos para tecnologia, regras de negócio e interoperabilidade — e a elaboração de um Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais com vigência de três anos (2027–2029), contendo objetivos estratégicos, metas, cronograma, indicadores e critérios de avaliação. O relançamento da pauta indica que os conselheiros examinarão a minuta detalhadamente, sem que, até a divulgação, haja decisão final homologatória.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia constitucional de acesso à jurisdição, que justifica iniciativas que visem a efetividade e celeridade das demandas previdenciárias.
• Art. 93, CF/88 — princípios da publicidade e motivação das decisões judiciais, relevantes ao adoptar automação e padronização.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — em especial o dever de cooperação (art. 6º) e instrumentos que estimulam a solução consensual de conflitos, que sustentam a ênfase do programa em conciliação e diálogo interinstitucional.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — aplicável na integração de bases e sistemas, quando houver tratamento de dados pessoais de segurados.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que tratam da aplicação de parâmetros nacionais e da internalização de súmulas ou precedentes pelo Executivo e Judiciário, que orientam a adoção de políticas uniformes.

Impacto prático

• Para tribunais: pressionará projetos de interoperabilidade e automação, exigindo investimentos em integração com Sisperjud e PrevJud; implicará readequação de fluxos internos, treinamento e critérios objetivos de monitoramento por indicadores.
• Para o INSS e órgãos previdenciários: tende a estimular a internalização de precedentes e a adoção de procedimentos padronizados para evitar litígios; pode reduzir custos quando bem implementada, mas impõe esforços em governança de dados e arquitetura de sistemas.
• Para advogados e beneficiários: maior oferta de mecanismos consensuais e processamento mais rápido pode alterar estratégias contenciosas; contudo, haverá necessidade de atenção à proteção de direitos individuais frente à automatização e à uniformização de entendimentos.
• Para políticas públicas: a ênfase em evidências e indicadores cria ambiente propício para intervenções focadas nas causas reais da litigiosidade (ex.: revisão de atos administrativos repetitivos, treinamento de pessoal, melhoria de procedimentos internos do INSS).

O que observar

• A forma de integração entre sistemas (Sisperjud, PrevJud e processos eletrônicos dos tribunais) demanda detalhamento técnico e subsunção à LGPD; questões como bases legais para troca de dados e anonimização serão críticas.
• A internalização de precedentes pela administração pública pode suscitar debates constitucionais e administrativos sobre discricionariedade e limites da autoaplicação de decisões judiciais.
• A eficácia da governança proposta dependerá da definição clara de metas e de mecanismos de responsabilização: modulação de efeitos, critérios para priorização de estoques e tratamento de processos pendentes devem ser transparentes.
• Recorribilidade e controle: eventuais atos normativos do CNJ deverão observar limites do seu poder regulamentar e serão passíveis de impugnação por via administrativa e judicial, razão pela qual a redação final e a fundamentação técnica da minuta merecem acompanhamento rigoroso por operadores do direito.

O que observar