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CNJ intensifica juizados e Salas Lilás para Copa do Mundo Feminina 2027

CNJ e tribunais-sede organizam juizados do torcedor, plantões e Salas Lilás para respostas imediatas e proteção contra violência de gênero nos estádios.

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CNJ intensifica juizados e Salas Lilás para Copa do Mundo Feminina 2027
Foto: Remington Wigzell / Unsplash

O Judiciário intensificou a preparação para a Copa do Mundo Feminina de 2027, com atuação coordenada do CNJ nas cidades-sede, visando padronizar juizados do torcedor e implantar Salas Lilás; efeito prático imediato: estruturação de plantões, postos físicos nos estádios e protocolos de acolhimento para violência de gênero.

Contexto

A realização de grandes eventos esportivos impõe desafios típicos ao sistema de justiça: necessidade de resposta célere a ocorrências, coordenação entre órgãos estatais e proteção de grupos vulneráveis. No Brasil, experiências anteriores com grandes competições e partidas de futebol apontaram para lacunas operacionais — dispersão de procedimentos, ausência de postos integrados nos locais de evento e insuficiência de acolhimento especializado para vítimas de violência. A Resolução CNJ n. 662/2025 surge neste cenário como tentativa de uniformizar critérios nacionais para os Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos, incorporando padronizações de atuação em regime de plantão e integração com Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança. A matéria ganha relevo particular no contexto da Copa do Mundo Feminina de 2027: além da segurança pública tradicional, há ênfase explícita no enfrentamento da violência contra mulheres e no atendimento humanizado de crianças e adolescentes.

O que foi decidido

A partir das ações do Grupo de Trabalho Paz nas Arenas, o CNJ tem articulado a implementação prática das diretrizes da Resolução n. 662/2025 nas cidades que sediarão partidas. A iniciativa compreende três vetores centrais: (i) implantação e funcionamento de juizados do torcedor em regime de plantão durante os eventos, preferencialmente em postos físicos nos próprios estádios; (ii) integração operacional entre magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias (Civil e Militar) e demais atores envolvidos na segurança e administração dos estádios; (iii) instalação de Salas Lilás com atendimento especializado e medidas de proteção imediata para vítimas — sobretudo mulheres — dentro das arenas. Na prática, a orientação é assegurar que manifestações e infrações ocorridas durante partidas recebam encaminhamento imediato, desde medidas protetivas até processamento penal e audiências de conciliação quando cabíveis.

Base normativa e precedentes

  • Resolução CNJ n. 662/2025 — estabelece parâmetros nacionais para funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos, incluindo regime de plantão e integração institucional.
  • Art. 5º, CF/88 — garante direitos e garantias fundamentais, inclusive proteção à dignidade e à segurança jurídica das pessoas.
  • Art. 144, CF/88 — disciplina a função de segurança pública e as responsabilidades das polícias, que integram a atuação conjunta prevista.
  • Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais) — regime procedimental e competência dos juizados especiais cíveis e criminais, relevante para a operacionalização de juizados do torcedor.
  • Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — marco jurídico para medidas protetivas e combate à violência contra a mulher, aplicável à atuação nas Salas Lilás e ao processamento de crimes conexos.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n. 8.069/1990 (ECA) — proteção especial a crianças e adolescentes, norteando procedimentos de acolhimento e encaminhamento.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre atuação integrada em eventos massivos e sobre a necessidade de resposta célere em casos de violência contra a mulher.

Impacto prático

  • Advogados e Defensorias: deverão adaptar rotinas para atuação em juizados com competência concentrada em eventos, antecipando necessidade de pronta resposta e conhecimento dos fluxos de plantão e das Salas Lilás.
  • Promotores e Polícia: exigência de coordenação prévia em planejamento de segurança dos jogos, com protocolos para preservação de prova, instauração de inquéritos e pedidos de medidas protetivas emergenciais.
  • Magistratura: expectativa de plantões jurisdicionais especializados, com audiências e decisões de urgência no próprio local do evento ou em postos próximos; demanda por especialização e escalas de plantão.
  • Organizações de gestão dos estádios: obrigação prática de viabilizar espaços físicos para juizado e Sala Lilás, além de participar de reuniões preparatórias e protocolos operacionais.
  • Vítimas e público: potencial aumento da efetividade no acolhimento e encaminhamento de casos de violência de gênero, com atendimento psicológico e jurídico imediato e encaminhamentos à rede de proteção.

O que observar

  • Implementação local: a Resolução CNJ define parâmetros nacionais, mas a operacionalização exige ajustes em cada tribunal e comarca; será preciso acompanhar editais, portarias e atos administrativos estaduais e locais que regulamentem plantões e postos nos estádios.
  • Capacitação e escala de pessoal: juízes, promotores e servidores necessitarão de formação específica sobre violência de gênero, acolhimento e procedimentos sumaríssimos; falhas na escala podem comprometer a resposta esperada.
  • Coordenação interinstitucional contínua: o sucesso depende de exercícios práticos, simulações e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança, administração dos estádios e serviços de proteção social.
  • Proteção de dados e sigilo: atendimentos especializados e registros exigirão cuidados com informações pessoais; normas como a LGPD poderão impingir requisitos adicionais na gestão das Salas Lilás.
  • Fiscalização e avaliação pós-evento: recomenda-se monitoramento sistemático das ocorrências e avaliação de indicadores (tempo de resposta, encaminhamentos, medidas protetivas concedidas) para ajustar procedimentos e, se necessário, modular efeitos das medidas administrativas.

Conclusão: a iniciativa do CNJ traduz um esforço de sistematização e profissionalização da atuação judicial em grandes eventos, com foco na resposta imediata e na proteção de grupos vulneráveis. A efetividade dependerá, contudo, de materialização local das estruturas previstas, capacitação dos operadores e da manutenção de canais de cooperação entre Justiça, segurança pública e serviços de proteção social.

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