CNJ apresenta ferramenta Prisma para priorização de auditorias

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O CNJ promoveu apresentação do projeto Prisma, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, que substitui planilhas por um modelo computacional baseado em Electre para priorizar auditorias internas; imediata consequência prática: seleção de fiscalizações do Plano Anual de Auditoria Interna em segundos e com critérios multicritério explícitos.

Contexto

A administração pública e, em particular, a organização administrativa do Poder Judiciário vêm ampliando a adoção de instrumentos de governança, controle interno e auditoria orientada por risco. Nesse ambiente, as unidades de auditoria interna buscam metodologias capazes de sistematizar a identificação e priorização de processos ou áreas a serem auditadas, reduzindo subjetividade e tempo operacional. Historicamente, essa priorização tem sido feita com uso intensivo de planilhas eletrônicas, que demandam manipulação manual, são vulneráveis a erros e limitam a escala das comparações entre alternativas.

A controvérsia prática reside na adequação técnica e na segurança jurídica de utilizar métodos multicritério para definir prioridades de fiscalização. Há duas tensões principais: (i) garantir transparência e auditabilidade do critério adotado; e (ii) preservar direitos e prerrogativas das unidades e servidores que serão objeto de auditoria, evitando estigmatização ou decisões automatizadas sem controle humano. O CNJ, como instância de coordenação e aperfeiçoamento da administração do Judiciário, tem promovido iniciativas que difundem boas práticas e padronização entre tribunais.

O que foi decidido

Na apresentação do Conexão Auditoria, o Tribunal de Justiça de Rondônia mostrou a aplicação do Prisma — Priorização e Seleção Multicritério em Auditoria — que emprega o método Electre (Eliminação e Escolha Traduzindo a Realidade) para comparar alternativas e gerar um ranking de prioridades. A solução processa milhares de comparações par a par em poucos segundos, permitindo que a seleção de temas para compor o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) seja feita com velocidade e fundamentação técnica.

A principal mudança é substitutiva: em lugar de planilhas com cálculos manuais e avaliações pontuais, o modelo transforma critérios previamente definidos (por exemplo probabilidade de risco, impacto, materialidade, recorrência) em um procedimento multicritério que gera uma ordem de prioridade objetiva. O procedimento mantém participação humana na definição de pesos e critérios, mas automatiza o processamento e a comparação entre muitas opções, reduzindo o trabalho repetitivo e aumentando a reprodutibilidade das decisões.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípio da eficiência aplicável à administração pública, que embasa a busca por soluções que otimizem recursos e processos administrativos no Judiciário.
• CF/88, arts. 92 e seguintes — tratam da organização do Poder Judiciário e legitimam a atuação administrativa dos tribunais na gestão interna, incluindo unidades de auditoria.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevância para tratamento de dados nos processos de auditoria: prever cuidado no manejo de informações pessoais quando o modelo opera sobre bases contendo dados sensíveis ou identificáveis.
• Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 (normas de direito intertemporal e efetividade processual) — referência indireta para controles de prova e preservação de registros de decisões administrativas que possam integrar processos judiciais.
• A jurisprudência consolidada do tribunal e orientações do CNJ — reforçam a necessidade de transparência, padronização e compartilhamento de boas práticas entre unidades de auditoria do Poder Judiciário.

Impacto prático

• Para as unidades de auditoria: redução expressiva do tempo dedicado à triagem de demandas e maior capacidade de avaliar grande volume de alternativas; facilita a geração documentada de critérios e rankings que sustentam o PAAI.
• Para a gestão do tribunal: possibilidade de alocar recursos de auditoria de modo mais eficiente, com critérios explícitos que sustentam decisões estratégicas e demonstram conformidade com o princípio da eficiência (Art. 37, CF/88).
• Para auditores e servers auditados: maior previsibilidade quanto aos motivos que levam à seleção para auditoria, desde que os critérios, pesos e parâmetros sejam documentados e disponibilizados.
• Para o controle externo e partes interessadas: incremento na auditabilidade do processo decisório, desde que o fluxo de trabalho inclua registro de versões, critérios aplicados e justificativas para as escolhas feitas pelo modelo.

O que observar

• Transparência e documentação: a ferramenta depende da definição prévia e pública dos critérios e pesos. A ausência de documentação completa fragiliza a defesa de decisões e aumenta risco de questionamentos administrativos ou judiciais.
• Risco de automatização excessiva: a adoção de Electre ou outro método multicritério deve preservar intervenção humana qualificada na validação dos resultados, evitando que o algoritmo substitua toda avaliação técnica.
• Proteção de dados: quando o modelo processar informações pessoais, inclusive dados sensíveis, é imperativo observar a LGPD (Lei 13.709/2018) — avaliações de impacto e controles de acesso devem ser adotados.
• Reprodutibilidade e auditoria do modelo: registrar entradas, versões de algoritmo, parâmetros e resultados é essencial para eventual auditoria posterior, revisão de metodologia ou defesa em processos administrativos e judiciais.
• Capacitação técnica: implementação exige treinamento de auditores para construir matrizes de critérios, interpretar resultados do Electre e integrar as saídas ao ciclo do PAAI.
• Integração intertribunal: há oportunidade para difundir o modelo pelo CNJ e padronizar boas práticas, mas requerestudos sobre interoperabilidade, segurança e governança do modelo compartilhado.

Em síntese, a apresentação do Prisma pelo TJRO no âmbito do Conexão Auditoria representa um avanço prático e metodológico na priorização de auditorias internas do Judiciário: substitui rotinas manuais por processamento multicritério rápido e auditável, alinhando-se ao princípio da eficiência constitucional. Para que o ganho seja efetivo e juridicamente seguro, é necessário combinação de transparência, proteção de dados, governança do algoritmo e manutenção de controle humano qualificado sobre decisões finais.