CNJ reforça acolhimento familiar como política pública de proteção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou ações voltadas ao acolhimento familiar como modalidade preferencial de proteção de crianças e adolescentes, combinando formação de magistrados, estímulo à criação de serviços locais e metas nacionais de expansão. Na prática imediata, a medida significa maior pressão institucional sobre tribunais e gestores municipais para priorizar famílias acolhedoras selecionadas, capacitadas e acompanhadas, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contexto

A controvérsia sobre a melhor forma de proteção de crianças e adolescentes afastadas temporariamente do convívio familiar de origem tem implicações práticas e constitucionais. O princípio da proteção integral, insculpido no art. 227 da Constituição Federal, e detalhado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), consagra a convivência familiar e comunitária como eixo da política infantojuvenil. Apesar do enunciado legal, a implementação operacional do acolhimento em família acolhedora depende da criação de serviço público municipal, financiamento, capacitação de equipes e articulação entre Judiciário, Ministério Público e assistência social. Historicamente, a maior parte das crianças acolhidas permanece em instituições, o que fomenta debates acadêmicos e jurisprudenciais sobre prioridade da família extensa ou substituta e sobre a necessidade de migrar do modelo institucional para o familiar.

A iniciativa do CNJ se insere nessa disputa prática: reduz a distância entre a norma constitucional e a execução administrativa e judiciária, por meio de capacitação massiva, diagnóstico nacional e metas do Programa Infância a Priori. A tendência normativa contemporânea — nacional e internacional — privilegia soluções que preservem vínculos familiares e minimizem traumas decorrentes do afastamento.

O que foi decidido

O CNJ não editou novo comando normativo, mas consolidou medidas de governança para efetivar a preferência normativa pelo acolhimento familiar. Entre as decisões e encaminhamentos estão:

• realização de curso nacional de formação sobre serviço de família acolhedora, com mais de sete mil inscritos entre magistratura, servidores e equipes técnicas;
• inclusão de critérios relativos ao acolhimento familiar no Prêmio CNJ de Qualidade, vinculando pontuação à criação de grupos intersetoriais e à implantação ou ampliação do serviço nos tribunais e comarcas;
• preparação de diagnóstico nacional para mapear comarcas que já dispõem do serviço e orientar expansão e financiamento;
• estímulo à institucionalização de coordenadorias de infância e juventude nos tribunais e realização do 1º Encontro Nacional dessas coordenadorias.

A fundamentação adotada pela governança do CNJ apoia-se no mandato constitucional de proteção integral e no ECA, priorizando medidas que preservem o convívio familiar e a reintegração sempre que possível. O CNJ também estabeleceu metas numéricas: o Programa Infância a Priori objetiva alcançar 25% das crianças acolhidas em famílias acolhedoras até setembro de 2027, com atenção especial à primeira infância.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — determina a prioridade absoluta na proteção à criança e ao adolescente; fundamento constitucional para políticas públicas que preservem convivência familiar.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — disciplina a medida de proteção de acolhimento familiar como preferencial quando houver necessidade de afastamento do convívio familiar de origem, exige seleção, preparação e acompanhamento das famílias acolhedoras e veda que estas constem no cadastro de pretendentes à adoção enquanto acolhedoras.
• Princípios intersetoriais da proteção — a jurisprudência e práticas administrativas têm enfatizado a articulação entre Judiciário, Ministério Público e assistência social para operacionalizar direitos previstos no ECA.

Impacto prático

• Para magistrados: aumenta o dever de considerar, quando o serviço local existir, a preferência pelo acolhimento familiar, implicando maior interlocução com a rede socioassistencial e necessidade de decisões com prazos e fundamentos voltados à reintegração familiar.
• Para gestores municipais: pressão por criação, financiamento e qualificação das equipes técnicas responsáveis pela seleção e acompanhamento de famílias acolhedoras, já que a implantação do serviço é dever municipal (política pública local).
• Para advogados e Ministério Público: exige atenção na formulação de medidas protetivas, apresentação de provas sobre a disponibilidade do serviço local e proposição de medidas de acompanhamento e reversão quando a reintegração for possível.
• Para crianças e adolescentes: perspectiva concreta de aumento do convívio em ambiente familiar, sobretudo para a primeira infância, em que os índices apontam crescimento gradual da modalidade familiar entre 0 a 6 anos.
• Para políticas públicas: metas e diagnóstico nacional orientam alocação de recursos e priorização de territórios com déficit do serviço.

O que observar

• Cobertura insuficiente: apesar do avanço percentual — de 5,77% para 7,12% no conjunto das faixas etárias entre períodos recentes — esses índices estão distantes da meta de 25% em 2027, o que torna crítica a questão do financiamento regular e da formação continuada de equipes.
• Modulação de efeitos e supervisão: medidas do CNJ formam instrumentos de governança, mas a efetividade dependerá de combinação entre decisão judicial e oferta de serviços; questionamentos futuros podem derivar da ausência de vagas ou de relatórios técnicos robustos que demonstrem a impossibilidade de acolhimento familiar em casos concretos.
• Monitoramento e accountability: o diagnóstico nacional e o mapeamento das comarcas serão elementos decisivos para aferir conformidade entre decisões judiciais e política pública; tribunais e gestores devem publicar indicadores sistemáticos.
• Recursos e impugnações: decisões que determinem acolhimento institucional diante da ausência de oferta familiar podem ensejar recursos e pedidos de tutela provisória fundamentados no direito à convivência familiar e no princípio da prioridade absoluta.

Em síntese, o CNJ articula instrumentos formativos e de governança para traduzir preceitos constitucionais e estatutários em prática efetiva, mas o êxito dependerá da conjugação entre oferta municipal, financiamento e atuação coordenada das redes de proteção.