CNJ endurece execuções fiscais e veda cobrança após prescrição

O CNJ determinou revisão ampla de execuções fiscais antigas e proibiu qualquer cobrança após reconhecimento da prescrição intercorrente, com efeitos imediatos sobre medidas judiciais e administrativas. A Resolução 689/26, que altera regras antecedidas pela Resolução 547/24 e dialoga com o Tema 1184 do STF, impõe prazos de intimação, automação dos controles e vedações expressas quanto à manutenção de mecanismos de cobrança sobre créditos já extintos.

Contexto

A sobrecarga de processos de execução fiscal e a manutenção de cobranças trazidas por certidões de dívida ativa paralisadas há anos são questões antigas no contencioso tributário. O tema ganhou nova dimensão após o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros relevantes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor e tratou da legitimidade da prescrição intercorrente como causa de extinção do feito. Em resposta ao acervo processual e à necessidade de padronização, o Conselho Nacional de Justiça editou normas complementares para uniformizar procedimentos nos tribunais e nas varas que cuidam de execuções fiscais.

A controvérsia importa porque envolve direitos fundamentais do contribuinte — como a vedação a cobranças indevidas e o princípio da segurança jurídica — e interesses públicos relacionados à arrecadação. Além disso, cruza temas técnicos de direito processual e tributário: contagem de prazos, efeitos da prescrição e limites da atuação administrativa e judicial após a perda do crédito tributário.

O que foi decidido

A turma administrativa do CNJ aprovou a Resolução 689/26, que modifica a Resolução 547/24 e impõe um conjunto de medidas obrigatórias aos tribunais: intimar exequentes em execuções fiscais distribuídas há mais de 15 anos ou suspensas por mais de seis anos; conceder prazo padrão de 90 dias para a Fazenda Pública se manifestar; e levar ao juiz, na ausência de manifestação útil, proposta de reconhecimento da prescrição intercorrente. A regra estabelece, ainda, que quando apenas diligências inúteis forem postuladas, os autos deverão seguir para análise judicial acerca da prescrição intercorrente.

Outro ponto decisivo é a vedação expressa à manutenção ou adoção de qualquer medida de cobrança, seja judicial ou extrajudicial, assim que reconhecida a prescrição e extinto o crédito tributário. Isso abrange inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto de certidões de dívida ativa e outros meios indiretos de cobrança, além da determinação de cessação imediata de efeitos de constrições já praticadas sobre o débito prescrito. A resolução prevê exceção apenas para parcelas do crédito que não tenham sido atingidas pela prescrição.

Adicionalmente, o CNJ exigiu que os tribunais implementem sistemas automatizados — no prazo fixado pela documentação técnica — capazes de controlar suspensões, arquivamentos provisórios, contagens de prazos para prescrição intercorrente, identificação de processos paralisados e expedição de intimações automáticas, com alertas para magistrados. Foi prevista também a possibilidade de inclusão, em uma execução em curso, de outros créditos inscritos em dívida ativa relativos a tributos sobre a mesma propriedade ou relação jurídica continuada, mediante pedido da Fazenda, mantendo atos processuais já praticados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais aplicáveis aos processos e à proteção contra cobranças indevidas (princípio da segurança jurídica e do devido processo legal).
• Art. 174, CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina da prescrição tributária, relevante para a identificação dos efeitos que levam à extinção do crédito.
• Decreto-Lei 1.025/1969 (Lei de Execução Fiscal) — regramento básico das execuções fiscais e dos procedimentos de cobrança judicial da dívida ativa.
• Resolução CNJ 547/24 — norma anterior que disciplinou procedimentos após o julgamento do Tema 1184; alterada pela Resolução 689/26.
• Tema 1184, STF — precedente que serviu de referência para a definição de parâmetros sobre execuções fiscais e a extinção de processos de baixo valor.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — sobre controle de estoque processual e aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

Impacto prático

• Para advogados da Fazenda e procuradorias: haverá obrigação de manifestação rápida sob risco de extinção, o que exige reorganização das rotinas de acompanhamento de execuções e priorização de processos com potencial de cobrança efetiva. A inclusão de novos créditos em execuções correntes pode reduzir a multiplicidade de ações, mas demanda avaliação estratégica sobre repercussões de fatos novos.

• Para contribuintes e as defesas: a norma representa reforço da proteção contra cobranças sobre créditos prescritos; impõe possibilidade real de extinção do feito quando houver inércia do exequente. Advogados de contribuintes devem fiscalizar sinais de automação e requerer a aplicação da vedação à cobrança e a restituição de efeitos constritivos indevidos.

• Para magistrados e tribunais: amplia-se a exigência de controle proativo do estoque processual e da análise da prescrição intercorrente, com auxílio de alertas automatizados. Magistrados poderão enfrentar aumento de decisões extinguindo execuções por prescrição, exigindo fundamentação objetiva sobre causa de suspensão ou bens penhoráveis.

• Para a administração pública: o prazo de 90 dias para manifestação e os requisitos de diligência útil impõem maior eficiência e priorização de casos com viabilidade de recuperação do crédito.

O que observar

• Implementação técnica: a eficácia depende da qualidade das rotinas automatizadas e da capacidade dos tribunais em integrar sistemas com as procuradorias fiscais; prazos de 90 e 180 dias para entrega de especificações e implementação serão cruciais.

• Riscos de litigiosidade: espera-se aumento de impugnações contra decisões de extinção e pedidos de reabertura quando alegados fatos novos; a controvérsia poderá voltar ao campo de interpretação quanto à suficiência das diligências promovidas pelo exequente.

• Modulação de efeitos e recursos: possíveis medidas judiciais e recursos perante tribunais superiores tenderão a questionar alcance da vedação extrajudicial, especialmente quanto a medidas que incidam sobre terceiros (ex.: cadastros). Há espaço para debates sobre modulação dos efeitos no tempo.

• Compatibilidade normativa: eventual conflito entre atos administrativos de cobrança e decisão judicial extinguindo crédito exigirá solução integrada entre fases administrativa e judicial, observando CTN, Lei de Execução Fiscal e princípios constitucionais.

Em síntese, a Resolução 689/26 configura um marco de maior rigidez procedimental no enfrentamento de execuções fiscais paralisadas, combinando tutela da segurança jurídica do contribuinte com instrumentos para racionalização do acervo judicial. Sua implementação prática determinará o alcance real das vedações e exigirá adaptações processuais e tecnológicas por parte dos tribunais e das procuradorias fiscais.