CNJ pauta resolução sobre retificação de óbitos e violência processual de gênero

O CNJ realizau, na 15ª Sessão Ordinária de 2026, a apreciação de duas propostas normativas de elevado alcance para a administração da justiça: uma resolução sobre registro e retificação de óbitos decorrentes de intervenções de órgãos de segurança pública e uma recomendação destinada à prevenção da violência processual de gênero. A deliberação tem potencial imediato de uniformizar procedimentos cartorários e orientar magistrados sobre condutas que reproduzem discriminação no curso do processo, com reflexos práticos em processos judiciais, atos de registro civil e no tratamento institucional das famílias das vítimas.

Contexto

A matéria une dois vetores de preocupação contemporânea do Judiciário: a necessidade de padronização técnica dos registros civis quando a morte decorre de atuação estatal e o enfrentamento de formas sutis de violência contra mulheres no ambiente processual. A diversidade de práticas entre cartórios e varas, somada à sensibilidade política e jurídica dos episódios envolvendo intervenções de segurança pública, tem gerado insegurança jurídica, decisões discrepantes e demandas por clarificação de procedimentos. Paralelamente, cresceu o debate sobre “violência processual de gênero” — conceitos que abarcam desde linguagem discriminatória até condução probatória que revitimiza mulheres — exigindo normas orientadoras para juízes e tribunais. O Conselho, na sua função institucional de zelar pela autonomia e eficiência do poder judiciário, assume papel normativo para reduzir essas assimetrias.

O que foi decidido

A pauta submeteu duas propostas: a primeira busca fixar diretrizes nacionais para o registro e a retificação de óbitos decorrentes de ações de órgãos de segurança pública, com objetivo de conferir tratamento uniforme às famílias e aos serviços de registro civil, sem alterar a causa médica da morte nem presumir automaticamente responsabilidade estatal. A segunda é uma recomendação voltada a prevenir, identificar e combater práticas de violência processual de gênero, orientando magistrados e tribunais quanto a condutas, manifestações e estereótipos que possam configurar discriminação ou constrangimento contra mulheres no processo. A análise técnica do CNJ tende a trabalhar critérios de uniformização procedimental — por exemplo, requisitos documentais para retificação e protocolos de atuação quando houver conflito entre relato familiar e versão institucional — e modelos de sensibilização e remediação processual para evitar práticas discriminatórias.

Base normativa e precedentes

• Art. 103-B, CF/88 — estabelece a composição e as competências do Conselho Nacional de Justiça para exercer o controle administrativo e disciplinar do Judiciário, fundamento jurídico para edição de atos normativos e recomendações.
• Lei nº 6.015/1973 (Registro Civil das Pessoas Naturais) — disciplina os registros públicos civis e os procedimentos de averbação e retificação, sendo a base legal primária para medidas que toquem certidões de óbito.
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — prevê princípios do processo, como dignidade da pessoa, boa-fé e devido processo legal, que orientam a proteção contra práticas processuais vexatórias ou discriminatórias.
• Jurisprudência consolidada do CNJ e dos tribunais — orientações e precedentes administrativos e judiciais têm servido de parâmetro para padronização de procedimentos e para a definição de limites da atuação jurisdicional em casos sensíveis.
• Normas internas e resoluções anteriores do CNJ — atos regulatórios anteriores que tratam de atuação de magistrados e padronização administrativa são referências para a adequação técnica das novas propostas.

Impacto prático

• Padronização dos cartórios: adoção de diretrizes reduzirá a heterogeneidade de tratamentos nas certidões de óbito, diminuindo litígios sobre retificação de registros e fornecendo maior segurança jurídica para serviços de registro civil.
• Direitos de famílias: normas que busquem garantir memória e verdade das famílias podem facilitar o acesso a registros corretos e procedimentos coordenados entre órgãos judiciais e administrativos, sem, porém, imputar automaticamente responsabilidade ao Estado nas certidões.
• Atuação judicial: a recomendação sobre violência processual de gênero deve orientar juízes a identificar e coibir condutas discriminatórias, influenciando práticas probatórias, linguagem em decisões e conduta em audiências.
• Litígios futuros: uma resolução do CNJ com critérios técnicos pode reduzir a sobrecarga de ações judiciais voltadas à retificação de óbitos e conferir elementos objetivos para decisões em primeira e segunda instâncias.
• Gestão e formação: tribunais precisarão adequar protocolos, treinar servidores e magistrados e, possivelmente, implantar rotinas de monitoramento para avaliar cumprimento das diretrizes.

O que observar

• Alcance vinculante: há que verificar se o ato será editado como resolução (com maior força normativa sobre gestão do Judiciário) ou como recomendação (orientativa), o que determina sua eficácia obrigacional e efeitos sobre práticas locais.
• Preservação da causa médica: atenção para como os critérios propostos garantirão que a certificação da causa de morte médica não seja alterada administrativamente, evitando conflitos técnicos com médico-legistas e institutos de perícia.
• Risco de judicialização: ainda que a norma vise reduzir litígios, sua elaboração pode provocar contestações sobre competência, alcance e eventual impacto sobre responsabilização estatal, especialmente em hipóteses sensíveis.
• Implementação prática: será crucial observar mencionadas medidas de capacitação e mecanismos de controle que sejam propostos para assegurar aplicação uniforme nos cartórios e varas de todo o país.
• Recursos e acompanhamento: decisões do CNJ podem ser objeto de pedidos de vista, recursos internos ou impugnações administrativas; advogados e tribunais interessados devem acompanhar publicações oficiais e a eventual modulação de efeitos.

Em resumo, a sessão do CNJ que apreciou estes atos normativos representa um movimento institucional para uniformizar procedimentos em matéria de registros civis e para consolidar padrões de proteção contra violência de gênero no processo. A eficácia das medidas dependerá tanto da técnica normativa quanto das ações de implementação e da natureza vinculante final dos atos adotados.