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CNJ entrega Selo Linguagem Simples a 75 órgãos e projeta avanços para 2027

CNJ reconhece 75 unidades do Judiciário com o Selo Linguagem Simples; decisão reforça princípio da acessibilidade comunicacional e integra agendas de tecnologia e capacitação.

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CNJ entrega Selo Linguagem Simples a 75 órgãos e projeta avanços para 2027

O CNJ entregou o Selo Linguagem Simples a 75 órgãos do Poder Judiciário, reconhecendo práticas que visam tornar a comunicação judicial mais clara, breve e acessível, com destaque para integração tecnológica e capacitação institucional.

Contexto

A iniciativa insere-se em um movimento administrativo e institucional voltado à aproximação entre a Justiça e a sociedade por meio da simplificação da linguagem. Desde meados da última década, tribunais brasileiros têm experimentado programas de redação ativa, revisões de modelos documentais e adoção de canais digitais orientados ao usuário, mas a prática ainda convive com resistências culturais e estruturais — como padronização de atos, formação jurídica tradicional e limitações tecnológicas. A distinção entre exigência de fundamentação jurídica e clareza comunicacional tem sido objeto de debates: o dever de motivação das decisões (CF/88, art. 93) não se confunde com a obrigação de apresentar o conteúdo em idioma acessível, embora ambos sejam complementares para efetivar o acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º).

A premiação ocorre em cenário em que órgãos públicos vêm incorporando agendas de acessibilidade e inclusão (por exemplo, a Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015) e considerando recursos digitais e de inteligência artificial para ampliar o alcance comunicacional. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples cria uma rede de cooperação entre tribunais para difundir procedimentos, formações e práticas, em linha com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O que foi decidido

O CNJ, ao conceder o Selo Linguagem Simples 2026 a 75 órgãos, consolidou critérios avaliativos estruturados em cinco eixos: simplificação da linguagem em documentos, brevidade nas comunicações, educação e capacitação, tecnologia da informação e articulação interinstitucional e social. A terceira edição ampliou significativamente o número de reconhecimentos, sinalizando que as práticas avaliadas já alcançaram maior capilaridade no Judiciário. Além dos 75 órgãos premiados, três tribunais receberam Distinção Honrosa por programas ou projetos considerados de elevado potencial replicável.

No plano prático, a decisão do CNJ não tem efeito vinculante sobre a matéria normativa, mas cria um incentivo institucional e um parâmetro de boas práticas para tribunais e unidades judiciárias que busquem certificação e aprimoramento. A ênfase na tecnologia e na interlocução interinstitucional indica que o CNJ pretende estimular projetos que integrem soluções digitais — inclusive com reflexão sobre o uso de inteligência artificial na simplificação textual — sem, contudo, acomodar a exigência de transparência, fundamentação e proteção de dados pessoais.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garante direitos fundamentais que informam o dever de tornar a justiça acessível e inteligível à cidadania.
  • Art. 93, CF/88 — impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais, princípio que se articula com a exigência de linguagem compreensível para efetivar o controle social.
  • Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, eficiência, publicidade), que orientam programas de modernização comunicacional do Judiciário.
  • Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — estabelece deveres de acessibilidade e inclusão que se estendem à comunicação institucional, como oferta de Libras e audiodescrição.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevância quando se fala em uso de tecnologia e IA: tratamento de dados pessoais nos processos de automação e personalização de comunicações deve observar as bases legais e direitos dos titulares.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento de que iniciativas administrativas que aprimoram a prestação jurisdicional podem ser consideradas como medidas de eficiência administrativa e exercício do dever constitucional de prestar contas e facilitar o acesso ao Judiciário.

Impacto prático

  • Para advogados e partes: documentos e intimações com linguagem simplificada tendem a reduzir demandas por esclarecimentos formais e incidentes processuais por falta de compreensão, acelerando o trâmite e reduzindo custos de assessoria.
  • Para magistrados e servidores: pressiona-se por revisão de modelos de decisão e memórias institucionais, exigindo capacitação em redação pública e, possivelmente, critérios internos de qualidade textual.
  • Para tribunais: certificação pelo CNJ cria reforço reputacional e indica caminho para priorizar investimentos em TI, treinamento e acessibilidade; pode também orientar políticas orçamentárias internas.
  • Para políticas públicas e atores externos (OAB, defensorias, universidades): a existência de eixos avaliativos fornece matriz para cooperação e para projetos de pesquisa aplicada sobre eficácia comunicacional.

O que observar

  • Sustentabilidade operacional: a adesão à linguagem simples requer manutenção contínua de capacitação e governança documental, não apenas ações pontuais; é preciso prever rotina de revisão e métricas de avaliação.
  • Riscos de conformismo tecnológico: uso de IA para simplificação textual exige salvaguardas relativas à qualidade, à explicabilidade e à proteção de dados pessoais (observar LGPD).
  • Compatibilização entre clareza e fundamentação jurídica: tribunais devem articular padrões que preservem o detalhamento técnico-legal necessário à impugnação e ao controle jurisdicional, sem sacrificar a inteligibilidade.
  • Modularidade e replicabilidade: projetos distinguidos como melhores práticas devem ser avaliados quanto à viabilidade de implementação em unidades com restrições orçamentárias e diversidade estrutural.
  • Próximos passos institucionais: acompanhar normativas e resoluções do CNJ que possam detalhar critérios, estabelecer métricas padronizadas ou condicionar incentivos orçamentários; monitorar a agenda 2027 do Pacto Nacional para ver se há integração formal com políticas de acessibilidade e inovação tecnológica.

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