CNJ no território Kalunga: inclusão digital e fortalecimento do acesso à Justiça

Lead de resposta direta A Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação conjunta com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), realizou visita ao território Kalunga para inaugurar Pontos de Inclusão Digital (PIDs), ouvir a comunidade quilombola e apresentar projeto-piloto voltado à formação de agentes locais de justiça. O efeito prático imediato é a ampliação de estrutura e capacidade para acesso a serviços judiciais e de cidadania em área tradicionalmente isolada.

Contexto

O tema da garantia de acesso à Justiça em populações tradicionais e áreas remotas combina demandas constitucionais por igualdade de tratamento e políticas públicas voltadas à inclusão. O território Kalunga, com dezenas de comunidades espalhadas por grande extensão territorial, ilustra os desafios logísticos e institucionais que impedem o exercício efetivo de direitos fundamentais. A iniciativa do CNJ de ir ao território e estruturar pontos com computadores, internet e equipamentos audiovisuais se insere em um movimento institucional mais amplo: levar serviços do Poder Judiciário para além das sedes formais, aproximando a população de mecanismos de tutela, informação e resolução de conflitos.

A ação também dialoga com a proteção integral da infância e juventude e com programas de enfrentamento à violência contra a mulher e à promoção da acessibilidade, temas que ocupam conselheiros específicos no âmbito do CNJ. Essas frentes têm precedentes em políticas públicas e decisões que reconhecem a necessidade de articulação interinstitucional para atendimento de grupos vulneráveis, especialmente em locais sem unidades físicas do Judiciário.

O que foi decidido

O CNJ, em parceria com o TJGO, definiu medidas concretas para interiorizar o acesso aos serviços judiciais no território Kalunga: inauguração de novas sedes de Pontos de Inclusão Digital nas comunidades Engenho II, São Domingos e São José; reunião com a rede de proteção infantojuvenil para fortalecer articulação interinstitucional; e realização de oitiva comunitária para identificar necessidades locais e expectativas em relação ao Judiciário. Também foi anunciado o projeto-piloto Agente de Justiça, cujo objetivo é capacitar moradores como multiplicadores de conhecimento para facilitar o uso dos PIDs e atuar como ponte entre a comunidade e o sistema de justiça.

Os fundamentos da ação dizem respeito à redução de barreiras físicas e digitais ao exercício de direitos, à promoção de cidadania e à democratização do acesso à informação jurídica. A iniciativa combina infraestrutura (PIDs), formação (capacitação de agentes locais) e escuta ativa (oitivas comunitárias), formando uma estratégia integrada para ampliar a efetividade das políticas públicas judiciais em territórios quilombolas.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção aos direitos e garantias fundamentais e igualdade perante a lei, princípio basal para medidas que visem eliminar desigualdades de acesso.
• Art. 215 e 216, CF/88 — reconhecimento e proteção das manifestações culturais, bens e formas de organização dos grupos étnicos, incluindo comunidades quilombolas.
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 (ECA) — responsabilidade de proteção integral, fundamento para articulação da rede de proteção infantojuvenil.
• Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (CPC) — previsão de mecanismos de comunicação e intimação que podem demandar suportes tecnológicos e formas de atendimento diferenciadas em áreas remotas.
• Jurisprudência consolidada do tribunal e orientações do CNJ — práticas institucionais que autorizam e regulamentam a criação de pontos de atendimento e programas voltados à inclusão e acesso à Justiça em localidades sem unidades judiciais.

Impacto prático

• Para advogados e operadores do direito: ampliação de canais de contato com clientes em comunidades quilombolas, possibilidade de atendimento remoto ou híbrido e necessidade de adaptação de estratégias processuais frente à disponibilidade de PIDs.
• Para comunidades quilombolas e cidadãos: redução de custos e deslocamentos para obter documentos, protocolar petições, receber orientação jurídica e acessar serviços públicos digitais; maior protagonismo com agentes locais capacitados.
• Para o Poder Judiciário e tribunais: modelo replicável de interiorização de serviços que exige investimentos em infraestrutura, formação continuada e pactuação interinstitucional com órgãos de assistência social, educação e segurança.
• Para políticas públicas de proteção: fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil e de enfrentamento à violência de gênero por meio de articulação local permanente.

O que observar

• Sustentabilidade e continuidade: projetos de inclusão digital e capacitação dependem de manutenção técnica, conectividade e recursos humanos; risco de descontinuidade se não houver planejamento orçamentário e compromisso institucional de longo prazo.
• Proteção de dados e privacidade: o uso de equipamentos e cadastros em PIDs impõe atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), exigindo protocolos de segurança e capacitação sobre tratamento de informações pessoais.
• Avaliação de impacto e indicadores: é necessário estabelecer métricas claras para mensurar eficácia (número de atendimentos, documentos emitidos, resolução de demandas judiciais) e para ajustar políticas conforme realidade local.
• Escuta e legitimidade comunitária: a oitiva prevista é elemento central; sem participação efetiva e contínua da comunidade, iniciativas externas correm o risco de ser pouco efetivas ou culturalmente inadequadas.
• Replicabilidade e modulação: a experiência pode servir de referência, mas sua transposição a outras comunidades exige adaptação às especificidades territoriais e negociações com entes federativos.

Em síntese, a ação do CNJ no território Kalunga combina medidas estruturais e pedagógicas para reduzir barreiras ao acesso à Justiça, alinhando-se a mandamentos constitucionais de igualdade e proteção cultural. O desafio agora passa pela institucionalização das rotinas de atendimento, proteção de dados e monitoramento dos resultados para que a iniciativa deixe de ser pontual e se converta em política pública sustentável.