CNJ exige revisão do fluxo de custódia do TJMT no Núcleo Justiça 4.0

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão monocrática do conselheiro Ulisses Rabaneda, confirmou a regulamentação administrativa do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mas determinou que o tribunal adote medidas concretas para impedir que a Polícia Civil exerça de forma habitual a guarda, custódia e o transporte de presos nas audiências realizadas por essa estrutura. A determinação impõe prazo para elaboração de plano provisório e protocolo definitivo, com definição clara de responsabilidades e mecanismos de coordenação.

Contexto

Os Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos para centralizar e agilizar o processamento de temas específicos por meio de atuação remota, conforme regulamentação da Resolução CNJ 385/2021. No âmbito prático, a organização centralizada visa dar maior celeridade e uniformidade às audiências — inclusive às audiências de custódia — mediante alocação de juízes e infraestrutura tecnológica. No entanto, a adaptação procedureira revelou um problema operacional: a falta de matrizes de responsabilidade e logística fez com que, em alguns locais, agentes da Polícia Civil passassem a assumir rotinas de guarda, custódia e transporte de presos, tarefas que impactam diretamente sua capacidade de investigação e sua missão constitucional.

A controvérsia que chegou ao CNJ foi suscitada por representação do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT), que apontou prejuízo às atividades investigativas em razão da atribuição rotineira de escolta e custódia a policiais civis após a implementação do Núcleo do Juiz das Garantias no tribunal local. A questão, assim, coloca em tensão duas necessidades públicas: eficiência e centralização do Judiciário remoto, por um lado, e respeito às competências institucionais da Polícia Civil, por outro.

O que foi decidido

O conselheiro relator manteve a validade da normativa que criou e regulamentou o Núcleo de Justiça 4.0 do TJMT, rejeitando pedido de anulação da Resolução TJMT/OE 7/2025 e da Portaria Conjunta TJMT/PRES/CGJ 11/2025. Contudo, condicionou a continuidade do modelo à implementação de medidas administrativas que solucionem a lacuna logística que vem delegando, de fato, à Polícia Civil funções permanentes de custódia e transporte de presos.

A decisão determinou prazos objetivos: 60 dias para apresentação de um plano provisório de contingência e 120 dias para a adoção de um protocolo definitivo. Esses instrumentos devem delinear, etapa a etapa, o órgão recebedor, o local, o horário, o responsável nominal, logística de contingência e a forma de cumprimento das decisões judiciais relacionadas a audiências que envolvam custódia. Também foi exigido mecanismo de monitoramento permanente dos resultados e medidas para evitar o retorno de presos às delegacias por insuficiência logística, falta de vagas ou ausência de responsáveis pelo recebimento.

Em síntese: o CNJ não anulou as normas que criaram o Núcleo, mas impôs ao TJMT obrigação de regular com precisão operacional o fluxo de custódia, de modo a desalocar a Polícia Civil de funções que possam prejudicar suas atribuições constitucionais.

Base normativa e precedentes

• Resolução CNJ 385/2021 — regulamenta a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 e o emprego de audiências e atos processuais em ambiente digital e centralizado.
• Constituição Federal, art. 144 — disciplina as polícias; fundamento para discutir a compatibilidade de atribuições entre órgãos de segurança e organização judiciária.
• Resolução TJMT/OE 7/2025 — ato local que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do TJMT (objeto do pedido de anulação).
• Portaria Conjunta TJMT/PRES/CGJ 11/2025 — normatização administrativa complementar à Resolução mencionada (objeto do pedido).
• Jurisprudência administrativa do CNJ — a jurisprudência consolidada do Conselho tem sustentado que inovações organizacionais do Poder Judiciário não podem, na prática, transferir rotinas operacionais constitucionais a outras instituições sem prévia compatibilização e definição de responsabilidades.

Impacto prático

• Para tribunais: necessidade de revisar protocolos operacionais antes de expandir núcleos centralizados; exigência de matriz de responsabilidades e logística detalhada para evitar impugnações administrativas.
• Para Polícia Civil: alívio potencial das tarefas de custódia e transporte, desde que o TJMT implemente meios alternativos (por exemplo, uso de serviço de escolta penitenciária, convênios ou atribuição a outro órgão competente), preservando a atividade investigativa.
• Para advogados de defesa e Ministério Público: maior previsibilidade sobre a cadeia de custódia e logística das audiências de custódia; possibilidade de controle judicial sobre falhas que retornem presos a delegacias.
• Para presos e sistema prisional: redução do risco de transferências e devoluções logísticas inadequadas; necessidade de articulação com administração penitenciária e estabelecimentos prisionais.

O que observar

• Matriz de responsabilidades: o essencial será a elaboração de um documento transparente que indique, por ato e etapa processual, qual órgão efetivamente responde pela guarda e transporte, incluindo responsável nominal e plano de contingência.
• Recursos e modulação: eventual descumprimento das determinações do CNJ poderá ensejar medidas administrativas mais severas; ações judiciais e medidas cautelares locais podem surgir em razão de devolução de presos às delegacias.
• Integração interinstitucional: convênios entre TJ, Secretaria de Estado de Segurança Pública e administração penitenciária serão ferramentas práticas para cumprir os prazos fixados.
• Monitoramento: o requisito de acompanhamento permanente pressupõe indicadores operacionais e relatórios periódicos, que poderão ser objeto de fiscalização pelo próprio CNJ.

A decisão do CNJ ilustra que a modernização procedimental do Judiciário demanda simultaneamente desenho organizacional e logística operacional. Sem essa dupla coordenação, inovações prometem eficiência formal, mas transferem custos institucionais que podem comprometer funções públicas constitucionais.