CNJ e Unicef firmam parceria para fortalecer proteção da primeira infância

O CNJ firmou parceria com o Unicef para ampliar medidas de proteção e acesso à Justiça de crianças na primeira infância, com vigência de quatro anos e foco em prevenção, depoimento especial e produção de dados sobre vítimas e acesso ao sistema de justiça.

Contexto

A iniciativa ocorre em um momento de crescente atenção institucional sobre violência contra crianças e adolescentes e reflete uma convergência entre políticas judiciais e agendas de direitos humanos internacionais. No plano interno, o tema encontra-se regulado por instrumentos nacionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e por normas administrativas do próprio Poder Judiciário, notadamente a Resolução CNJ n. 299/2019, que disciplina o depoimento especial e a organização do ambiente de oitiva para vítimas e testemunhas infantojuvenis. Recentes documentos conjuntos do CNJ e do Ministério Público também passaram a orientar a produção antecipada de prova e a prioridade de tramitação em casos que envolvam crianças, materializados na Resolução Conjunta n. 16/2026. A parceria com o Unicef insere-se nessa cadeia normativa e operacional, buscando superar lacunas práticas, sobretudo em locais sem varas especializadas.

A controvérsia administrativa e operacional é antiga: enquanto grandes centros contam com estruturas de atendimento interdisciplinar e varas especializadas, municípios de menor porte carecem de condições para implementar protocolos forenses e garantir uma oitiva única e qualificada. A convergência entre prevenção, resposta estatal e monitoramento estatístico torna-se, portanto, elemento central para alterar o padrão de proteção judicial à infância.

O que foi decidido

A cooperação técnica entre CNJ e Unicef formaliza-se para avaliar resultados, ampliar capacitação e produzir dados sistematizados sobre o acesso de crianças e adolescentes ao sistema de justiça. O acordo prevê: (i) apoio à implementação do depoimento especial e protocolos de entrevista forense previstos na Resolução CNJ n. 299/2019; (ii) estímulo à capacitação de magistrados, membros do Ministério Público e equipes técnicas; (iii) fortalecimento de varas especializadas e articulação com redes locais de proteção; (iv) ações específicas voltadas à prevenção do castigo corporal e do tratamento cruel ou degradante; e (v) políticas para integração social de adolescentes em medidas socioeducativas, classificando o envolvimento no tráfico como forma extrema de trabalho infantil.

Em termos práticos, a parceria busca uniformizar práticas e reduzir impactos traumáticos decorrentes de múltiplas oitivas, com ênfase na oitiva única qualificada e na produção antecipada de provas, conforme disciplina da Resolução Conjunta n. 16/2026. O enfoque não é apenas assistencial: há uma estratégia explícita de geração de evidências e indicadores que possam informar decisões judiciais e políticas públicas.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — estabelece a prioridade absoluta à proteção integral da criança e do adolescente como dever do Estado, da família e da sociedade.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — marco normativo sobre direitos das crianças e adoção de medidas de proteção e garantia de direitos.
• Resolução CNJ n. 299/2019 — disciplina ambiente adequado, qualificação de profissionais, protocolos de entrevista forense e articulação com a rede de proteção para o depoimento especial.
• Resolução Conjunta n. 16/2026 (CNJ/CNMP) — regulamenta produção antecipada de prova, busca pela oitiva única, prioridade de tramitação e medidas protetivas, conciliando proteção da infância e garantias processuais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a adoção de procedimentos que priorizem a proteção de vítimas infantojuvenis e a redução de revitimização, ainda que a operacionalização varie conforme a estrutura local.

Impacto prático

• Para magistrados e tribunais: reforça obrigação de aplicar protocolos de entrevista forense e estimula capacitação continuada; pressiona para adoção de estruturas físicas e técnicas adequadas, mesmo em varas sem especialização.
• Para o Ministério Público e Defensoria: amplia a necessidade de atuação articulada na busca pela oitiva única e na preservação das garantias processuais, com interface direta com a Resolução Conjunta n. 16/2026.
• Para advogados e operadores do direito: impõe atenção à prova antecipada e à proteção derivada de atos processuais; deve estimular pleitos para centralização de oitivas e medidas protetivas, sobretudo em localidades sem serviços especializados.
• Para gestores públicos e redes de proteção: cria exigência de articulação intersetorial (saúde, educação, assistência social, segurança pública) para assegurar que medidas judiciais efetivamente protejam a infância.
• Para crianças e adolescentes: potencial redução de danos decorrentes de múltiplas oitivas e maior acesso a mecanismos de proteção, se houver implementação efetiva dos protocolos e da formação prevista.

O que observar

• Implementação desigual: o impacto dependerá de repasses orçamentários, capacitação e da existência de equipes interdisciplinares; sem recursos, a norma corre o risco de permanecer mais declaratória que operativa.
• Fiscalização e monitoramento: a produção e sistematização de dados anunciada são centrais; é necessário acompanhar indicadores que demonstrem redução de revitimização, diminuição de múltiplas oitivas e efetividade das medidas protetivas.
• Compatibilização com garantias processuais: embora a oitiva única e a produção antecipada de prova protejam crianças, operadores devem observar direitos de defesa e contraditório, evitando decisões precipitadas.
• Articulação federativa: em Estados e municípios pequenos, será preciso planejamento colaborativo entre tribunais locais, CNJ e Unicef para viabilizar infraestrutura e protocolos.
• Riscos normativos e recursos: possíveis dúvidas sobre modulação de efeitos, alcance e fiscalização administrativa podem ensejar debates em instâncias superiores ou pedidos de cooperação técnica adicionais; advogados devem avaliar oportunidades de medidas judiciais para exigir aplicação efetiva dos protocolos em casos concretos.