Coaf não é origem de provas criminais, aponta debate sobre raça e segurança

Pierpaolo Bottini participou de debate na Flip sobre raça, crime e segurança e sustentou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não tem função de produzir provas criminais; ressaltou risco de esvaziamento institucional se sua atribuição for convertida em mecanismo acusatório.

Contexto

A discussão em torno do papel de unidades de inteligência financeira, como o Coaf, tem ganhado destaque no Brasil desde que tais organismos passaram a integrar a investigação de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Existe tensão prática e conceitual entre a atividade de inteligência — que consiste em coleta, tratamento e disseminação de informações para fins preventivos e de fiscalização — e a produção de prova apta a sustentar ação penal. Essa linha divisória importa porque afeta garantias constitucionais, o devido processo legal e a eficácia das apurações.

Além disso, o debate que associa raça, criminalidade e segurança pública acrescenta uma camada de sensibilidade: medidas de fiscalização e investigação financeira podem ter impactos desproporcionais em determinados grupos sociais e influenciar narrativas punitivas na política de segurança. O posicionamento público de acadêmicos e operadores do direito sobre o papel do Coaf insere-se nesse cenário mais amplo, onde se confrontam preocupações de eficácia estatal, proteção de direitos fundamentais e conformidade normativa.

O que foi decidido

No evento literário, o professor manifestou a tese de que a função institucional do Coaf deve ser entendida como atividade de inteligência financeira e não como geradora direta de prova criminal. A argumentação aponta que transformar relatórios e comunicações de operações suspeitas em equivalentes de prova judicial pode comprometer tanto a qualidade técnica da inteligência quanto as salvaguardas processuais dos investigados. Foi advertido, segundo o relato, que delegar ao Ministério (referido no debate) atribuições que tornem o órgão um produtor de provas criminais equivaleria a esvaziar sua missão original.

Trata-se, portanto, de uma crítica ao uso instrumental da inteligência financeira no processo penal: a coleta e cruzamento de dados devem subsidiar investigações conduzidas por autoridades com poderes e garantias processuais, sem que isso signifique transformar automaticamente informações de inteligência em prova automática ou irrestrita em juízo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante proteção à intimidade, ao sigilo de dados e ao devido processo legal, normas que informam limites ao uso de informações financeiras em investigação penal.
• Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) — disciplina a prevenção e a repressão ao crime de lavagem, prevendo a cooperação e a comunicação de operações suspeitas, base legal da atuação de unidades de inteligência financeira.
• Lei 12.683/2012 — alterou a Lei de Lavagem e fortaleceu instrumentos de combate a ilícitos financeiros, influenciando o escopo de atuação das unidades de inteligência.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — estabelece regras sobre tratamento de dados pessoais, com impacto direto sobre relatórios de inteligência financeira que contenham informações pessoais sensíveis ou de contextualização socioeconômica.
• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — disciplina o procedimento penal e os meios de prova, exigindo observância das garantias do contraditório e da ampla defesa quando informações de inteligência ingressam no processo.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhece, em diferentes cortes, a necessidade de salvaguardas para uso de medidas de investigação atípicas e para a incorporação de elementos de inteligência aos autos, sob critérios de legalidade e proporcionalidade.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça argumento contrainterpretativo sobre a insuficiência de relatórios de inteligência para comprovar autoria ou materialidade sem encadeamento probatório complementar; pode subsidiar pedidos de exclusão de provas ou de diligências complementares que preservem o contraditório.
• Para Ministério Público e polícia: impõe necessidade de estruturar investigações que transformem elementos de inteligência em prova válida por meio de atos processuais formais (quebras legais de sigilo, perícias, depoimentos), evitando dependência exclusiva de relatórios administrativos.
• Para unidades de inteligência financeira: sinaliza que manter distinção clara entre atividade de inteligência e produção de prova reforça a utilidade institucional e reduz risco de contaminação político-processual que comprometa cooperação com instituições nacionais e internacionais.
• Para agentes reguladores e legisladores: sugere necessidade de normatização mais precisa sobre o fluxo entre inteligência financeira e procedimento penal, bem como padrões para preservação de dados pessoais em conformidade com a LGPD.

O que observar

• Traçar limites legais: é previsível que a questão volte ao centro em proposições legislativas ou regulamentares que busquem delimitar competências do órgão de inteligência financeira; atenção às propostas que ampliem poderes sem garantias processuais.
• Prova e cadeia de custódia: operadores deverão reforçar rígidos requisitos de encadeamento probatório quando utilizarem relatórios de inteligência em peças acusatórias, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo.
• Riscos de seletividade: o vínculo entre narrativas de segurança pública e práticas investigativas pode gerar vieses raciais e sociais; fiscalizar critérios de elaboração e emprego de relatórios é essencial para evitar discriminação estrutural.
• Interpretação jurisprudencial: acompanhar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre utilização de inteligência financeira em processo penal, especialmente no ponto de admissão probatória e proteção de dados pessoais.
• Recursos e modulação: em hipóteses de decisão que limitem ou disciplinem o uso de inteligência, pode haver pedidos de modulação de efeitos; profissionais devem preparar teses para tutela antecipada de provas e medidas cautelares.

Em síntese, a intervenção pública de Pierpaolo Bottini na Flip retoma uma questão técnica e política relevante: preservar o papel do Coaf como fonte de informações estratégicas sem transformá-lo num agente direto de produção de prova criminal exige articulação normativa, cuidados processuais e vigilância quanto a impactos sociojurídicos, notadamente em temas sensíveis como raça e segurança pública.